11/04/2025 16:40

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 16:39

Juntada de Certidão
11/04/2025 16:38

Transitado em Julgado em 28/03/2025
28/03/2025 03:10

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:10

Decorrido prazo de ANDRE ALMEIDA DE ARAUJO em 27/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:29

Publicado Sentença em 13/03/2025.
12/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 23:07

Recebidos os autos
10/03/2025 23:07

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
28/02/2025 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
27/02/2025 18:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
26/02/2025 02:37

Decorrido prazo de ANDRE ALMEIDA DE ARAUJO em 25/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:44

Publicado Decisão em 18/02/2025.
17/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
13/02/2025 18:26

Recebidos os autos
13/02/2025 18:26

Outras decisões
13/02/2025 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
28/01/2025 09:08

Juntada de Certidão
24/01/2025 17:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
22/01/2025 15:27

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 11:21

Recebidos os autos
20/01/2025 11:21

Deferido o pedido de ANDRE ALMEIDA DE ARAUJO - CPF: *72.***.*14-72 (EXEQUENTE).
14/01/2025 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
13/01/2025 11:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
10/01/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:31

Publicado Decisão em 18/12/2024.
17/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
14/12/2024 13:33

Recebidos os autos
14/12/2024 13:33

Indeferido o pedido de ANDRE ALMEIDA DE ARAUJO - CPF: *72.***.*14-72 (EXEQUENTE)
09/12/2024 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
06/12/2024 17:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
29/11/2024 15:42

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
14/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 14/11/2024.
14/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 10:44

Recebidos os autos
12/11/2024 10:44

Indeferido o pedido de ANDRE ALMEIDA DE ARAUJO - CPF: *72.***.*14-72 (EXEQUENTE)
06/11/2024 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
30/10/2024 13:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
29/10/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 15/10/2024.
15/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0763331-89.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDRE ALMEIDA DE ARAUJO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro os pedidos formulados no ID 212760262, pois a expedição de ofícios, tal como solicitado, vai de encontro ao rito simples e célere dos Juizados Especiais.

Intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
11/10/2024 10:30

Recebidos os autos
11/10/2024 10:30

Outras decisões
03/10/2024 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
01/10/2024 17:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
30/09/2024 08:03

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 16/09/2024.
14/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 11:26

Recebidos os autos
12/09/2024 11:26

Outras decisões
10/09/2024 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
08/09/2024 16:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
03/09/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 14:52

Juntada de comunicação
09/08/2024 09:48

Juntada de Petição de resposta ao ofício
26/07/2024 13:21

Juntada de comunicação
25/07/2024 15:30

Expedição de Certidão.
22/07/2024 20:32

Expedição de Ofício.
22/07/2024 20:32

Expedição de Ofício.
22/07/2024 20:32

Expedição de Ofício.
22/07/2024 20:32

Expedição de Ofício.
10/07/2024 15:39

Recebidos os autos
10/07/2024 15:39

Outras decisões
03/07/2024 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
02/07/2024 21:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
01/07/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 22:44

Recebidos os autos
27/06/2024 22:44

Outras decisões
27/06/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
24/06/2024 15:02

Juntada de Certidão
23/06/2024 12:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
13/06/2024 11:27

Recebidos os autos
13/06/2024 11:27

Outras decisões
07/06/2024 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
06/06/2024 15:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
06/06/2024 15:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/06/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 11:59

Recebidos os autos
03/06/2024 11:59

Outras decisões
27/05/2024 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
27/05/2024 13:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
22/05/2024 03:39

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 21/05/2024 23:59.
29/04/2024 02:55

Publicado Certidão em 29/04/2024.
27/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 04:17

Decorrido prazo de ANDRE ALMEIDA DE ARAUJO em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 14:03

Transitado em Julgado em 25/04/2024
25/04/2024 08:13

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 03:27

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 24/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:30

Publicado Sentença em 10/04/2024.
09/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB k 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0763331-89.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRE ALMEIDA DE ARAUJO REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Trata-se de ação de restituição submetida ao rito da Lei nº 9.099/95, ajuizada por ANDRE ALMEIDA DE ARAUJO, em desfavor de HURB TECNOLOGIES S.A.

O autor requer: i) reparação de danos materiais no valor de R$ 7.449,60; ii) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Preliminarmente a ré requer a suspensão do processo até o final processamento das ações civis públicas 0871577-31.2022.8.19.00001 e 0854669-59.2023.8.19.0001 em trâmite na 4ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro e a improcedência dos pedidos autorais.

No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos autorais.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Quanto ao pedido de suspensão feito pela Empresa ré HURB, entendo que não merece prosperar o alegado pedido.

Cuida-se de relação de consumo e como tal, está sujeita às normas consumeristas.

O art. 104 do Código de Defesa do Consumidor assim prescreve: “Art. 104.

As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva”.

Dessa forma, não tendo a parte autora-consumidora manifestado o seu interesse na suspensão do presente processo, este há de seguir o seu trâmite nos ulteriores atos.

Além disso, a Jurisprudência corrobora esse entendimento, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDIVIDUAL DE COBRANÇA MOVIDA POR CONSUMIDOR - SUSPENSÃO DO PROCESSO FACE AO TRÂMITE PARALELO DE AÇÃO COLETIVA - IMPERTINÊNCIA - DECISÃO MANTI-DA. 1.

A EXISTÊNCIA DE UMA AÇÃO COLETIVA NÃO INDUZ LI-TISPENDÊNCIA PARA AS AÇÕES INDIVIDUAIS DOS CONSU-MIDORES. 2.

CONSOANTE JÁ DECIDIU O COLENDO STJ, "DO SISTEMA DA TUTELA COLETIVA, DISCIPLINADO PELA LEI 8.078/90 (NOMEADAMENTE EM SEUS ARTS. 103-III, COMBINADO COM OS §§ 2º E 3º, E 104), RESULTA (A) QUE A AÇÃO INDIVIDUAL PODE TER CURSO INDEPENDENTE DA AÇÃO COLETIVA (B) QUE A AÇÃO INDIVIDUAL SÓ SE SUSPENDE POR INICIATIVA DO SEU AUTOR; E (C) QUE, NÃO HAVENDO PEDIDO DE SUSPENSÃO, A AÇÃO INDIVIDUAL NÃO SOFRE EFEITO ALGUM DO RESULTADO DA AÇÃO COLETIVA, AINDA QUE JULGADA PROCEDENTE." (STJ, 1ª SEÇÃO, RELATOR MINISTRO TEORI ZAVASKI, CC 47.731, JULGADO 14.9.95, DJU 5.6.06). 3.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJ-DF - AG: 120175820078070000 DF 0012017-58.2007.807.0000, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Data de Julgamento: 06/12/2007, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/01/2008, DJU Pág. 741 Seção: 3).

Ademais, o Microssistema dos Juizados Especiais Cíveis orienta-se pelos Princípios estabelecidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, com os quais não se coaduna o pleito de suspensão. É certo que a tramitação das ações coletivas pode durar vários anos, de forma que as ações dos Juizados Especiais Cíveis não podem ficar tanto tempo aguardando o seu desfecho.

Dessa forma, arrosto e rejeito a preliminar de suspensão do processo formulado pela parte requerida.

Passo ao exame do meritum causae.

Narra o autor que adquiriu junto a Empresa ré pacote turístico pelo valor total de R$ 7.449,60.

Ocorre que próximo a data da viagem, a ré informou ao autor que não havia disponibilidade de datas.

Em face do ocorrido, o autor buscou outras opções, até que por fim solicitou o cancelamento do serviço, contudo não obteve o reembolso dos valores pagos.

Em suma, a Empresa ré em sua defesa aduz que se trata de um pacote com datas flexíveis, e que o autor solicitou o cancelamento antes do término do prazo de validade do pacote.

Argumenta que o consumidor está sujeito a disponibilidade de datas de acordo com a tarifa promocional para a realização da viagem.

Verbera, também, que não restaram configurados danos a serem ressarcidos ao autor.

Por isso, defende o indeferimento dos pleitos autorais.

Os fatos devem ser analisados a luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto, presentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º do CDC.

Analisando o mais que dos autos consta, verifico crassa falha na prestação de serviços da ré que não honrou o pacote turístico adquirido pela parte autora, evidenciando o inadimplemento contratual da Empresa HURB, que impõe a Empresa ré que restitua os valores que foram pagos pela parte autora para aquisição do pacote, R$ 7.449,60.

Com relação aos danos morais, tenho que restaram configurados, porquanto, os fatos narrados na inicial ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, por conta do flagrante frustração que a parte autora sofreu ao ver sua viagem de férias impedida na forma inicialmente programada, o que certamente lhes trouxe diversos transtornos, aborrecimentos e inúmeros sentimentos negativos, em típica situação de violação de seus direitos de personalidade.

Ressalte-se que o dano moral dispensa "qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas" (In Reparação Civil Por Danos Morais, CARLOS ALBERTO BITTAR - 3ª EDIÇÃO - Rev.

Atual e Ampl.

São Paulo, Ed.

RT, pág. 137).

Trata-se de "damnum in re ipsa".

Resta a análise do "quantum" devido.

Ensina o notável Karl Larenz que na avaliação do "pretium doloris" deve-se levar em conta não só a extensão da ofensa, mas também o grau da culpa e a situação econômica das partes, vez que não há no dano moral uma indenização propriamente dita, mas apenas uma compensação ou satisfação a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado" (Derecho de Obligaciones, t.

II, p. 642).

Como bem observa o exímio mestre Yussef Said Cahali, no dano patrimonial busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, ao passo que no dano moral a reparação se faz através de uma compensação ou reparação satisfativa (Dano e Indenização, Ed.

Revista dos Tribunais, SP, 1980, p. 26).

Com efeito, a valoração do dano sofrido pela autora há de ser feita mediante o prudente arbítrio do magistrado que deve considerar a proporcionalidade entre o dano moral sofrido, incluindo aí sua repercussão na vida do ofendido, bem como as condições econômico-financeiras do agente causador do dano, objetivando não só trazer ao ofendido algum alento no seu sofrimento, mas também repreender a conduta do ofensor. À vista de todos os aspectos abordados acima, tenho que o valor de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, mostra-se, no presente caso, suficiente e dentro dos parâmetros da razoabilidade.

Forte em tais razões e fundamentos JULGO PROCEDENTES, em partes, os pedidos autorais para, com base nos art. 5º e 6º da Lei 9.099/95 e art. 7º da Lei 8.078/90:1) CONDENAR a Empresa ré a pagar para a parte autora a quantia de R$ 7.449,60 (sete mil quatrocentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos), a título de danos materiais, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde o pedido de cancelamento (17/07/2023 – ID 177268913), de acordo com Súmula 43 do STJ, com juros legais de 1% a.m., desde a citação, conforme art. 405 do Código Civil; 2) CONDENAR a Empresa ré a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00, (três mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros legais de 1% a.m., a contar da citação, conforme art. 405 do Código Civil.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal, a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, expeça-se alvará de levantamento.

Sem custas, sem honorários (art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
05/04/2024 17:39

Recebidos os autos
05/04/2024 17:39

Julgado procedente em parte do pedido
04/04/2024 12:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
03/04/2024 14:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
03/04/2024 04:05

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 02/04/2024 23:59.
21/03/2024 02:40

Publicado Decisão em 21/03/2024.
20/03/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 20:54

Recebidos os autos
18/03/2024 20:54

Outras decisões
18/03/2024 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
17/03/2024 12:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
06/03/2024 14:37

Juntada de Petição de réplica
26/02/2024 02:32

Publicado Decisão em 26/02/2024.
23/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB G 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0763331-89.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRE ALMEIDA DE ARAUJO REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em homenagem ao Princípio do Contraditório, intime-se a parte requerente para que se manifeste, sucintamente, em réplica, quanto à(s) contestação(ões) apresentadas, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, venham os autos conclusos para sentença.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
21/02/2024 22:37

Recebidos os autos
21/02/2024 22:37

Outras decisões
21/02/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
21/02/2024 14:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
08/02/2024 03:41

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 07/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:59

Publicado Ata em 02/02/2024.
02/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO PROCESSO: 0763331-89.2023.8.07.0016 Certifico e dou fé que, nesta data, anexo a ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

BRASÍLIA-DF, 25 de janeiro de 2024 14:41:46
25/01/2024 14:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/01/2024 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
25/01/2024 14:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/01/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/01/2024 13:16

Juntada de Petição de contestação
22/01/2024 01:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/12/2023 02:43

Publicado Certidão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 18:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2023 21:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/01/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/12/2023 21:23

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/02/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/11/2023 05:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/11/2023 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2023 14:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/02/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/11/2023 14:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/11/2023 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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