21/02/2025 18:13

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 06:00

Processo Desarquivado
10/02/2025 15:02

Juntada de Certidão
16/09/2024 13:13

Arquivado Definitivamente
14/09/2024 04:53

Processo Desarquivado
13/09/2024 15:20

Juntada de Certidão
09/07/2024 20:19

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 04:14

Decorrido prazo de DIRCE MARILIA FERREIRA RIBEIRO em 27/06/2024 23:59.
14/06/2024 04:18

Publicado Notificação em 13/06/2024.
14/06/2024 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 16:14

Expedição de Certidão.
04/06/2024 14:37

Expedição de Certidão.
04/06/2024 14:37

Juntada de Certidão
04/06/2024 14:34

Juntada de Certidão
03/06/2024 02:44

Publicado Edital em 03/06/2024.
30/05/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE INTERDIÇÃO A Dra.

LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO, Juíza de Direito da Primeira Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Sobradinho, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Cartório que têm sua sede na Primeira Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Sobradinho, situada na Quadra Central, Edifício do Fórum, 1º Andar, Sala B-125, Sobradinho-DF, se processou os autos da ação de Tutela e Curatela nº 0716617-04.2023.8.07.0006, em que figurou como requerente ELIZABETH CRISTINA FERREIRA RIBEIRO (CPF: *14.***.*23-00);, RG nº 753.508 SSP/DF, e requerido DIRCE MARILIA FERREIRA RIBEIRO (CPF: *41.***.*88-00);, conforme sentença proferida em 28 de Fevereiro de 2024, em que a sra.

DIRCE MARILIA FERREIRA RIBEIRO (CPF: *41.***.*88-00); teve sua interdição decretada por ser portadora de AVC isquêmico, tetraparesia e demência de Alzheimer, tendo sido nomeada curadora a sra.

ELIZABETH CRISTINA FERREIRA RIBEIRO (CPF: *14.***.*23-00).

Sobradinho/DF, 3 de abril de 2024.

Eu, ALEXANDRE RODRIGUES FROTA NEVES, Diretor de Secretaria, que o subscrevo.
28/05/2024 18:49

Juntada de Certidão
28/05/2024 13:18

Juntada de Certidão
24/05/2024 03:29

Decorrido prazo de DIRCE MARILIA FERREIRA RIBEIRO em 23/05/2024 23:59.
23/05/2024 05:20

Juntada de Petição de resposta ao ofício
21/05/2024 19:49

Juntada de Certidão
21/05/2024 17:33

Juntada de Certidão
21/05/2024 17:31

Juntada de Certidão
17/05/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 03:17

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 09/05/2024 23:59.
09/05/2024 02:45

Publicado Edital em 09/05/2024.
09/05/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 12:42

Juntada de Certidão
07/05/2024 12:39

Juntada de Certidão
30/04/2024 13:58

Juntada de Certidão
29/04/2024 18:42

Juntada de Certidão
26/04/2024 14:07

Juntada de Certidão
25/04/2024 16:17

Juntada de Certidão
24/04/2024 19:19

Juntada de Certidão
23/04/2024 03:55

Decorrido prazo de DIRCE MARILIA FERREIRA RIBEIRO em 22/04/2024 23:59.
18/04/2024 20:05

Juntada de Certidão
16/04/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 02:30

Publicado Edital em 08/04/2024.
05/04/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE INTERDIÇÃO A Dra.

LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO, Juíza de Direito da Primeira Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Sobradinho, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Cartório que têm sua sede na Primeira Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Sobradinho, situada na Quadra Central, Edifício do Fórum, 1º Andar, Sala B-125, Sobradinho-DF, se processou os autos da ação de Tutela e Curatela nº 0716617-04.2023.8.07.0006, em que figurou como requerente ELIZABETH CRISTINA FERREIRA RIBEIRO (CPF: *14.***.*23-00);, RG nº 753.508 SSP/DF, e requerido DIRCE MARILIA FERREIRA RIBEIRO (CPF: *41.***.*88-00);, conforme sentença proferida em 28 de Fevereiro de 2024, em que a sra.

DIRCE MARILIA FERREIRA RIBEIRO (CPF: *41.***.*88-00); teve sua interdição decretada por ser portadora de AVC isquêmico, tetraparesia e demência de Alzheimer, tendo sido nomeada curadora a sra.

ELIZABETH CRISTINA FERREIRA RIBEIRO (CPF: *14.***.*23-00).

Sobradinho/DF, 3 de abril de 2024.

Eu, ALEXANDRE RODRIGUES FROTA NEVES, Diretor de Secretaria, que o subscrevo.
03/04/2024 17:08

Expedição de Edital.
03/04/2024 15:46

Expedição de Termo.
03/04/2024 15:46

Expedição de Ofício.
31/03/2024 11:18

Transitado em Julgado em 26/03/2024
27/03/2024 03:59

Decorrido prazo de ELIZABETH CRISTINA FERREIRA RIBEIRO em 26/03/2024 23:59.
20/03/2024 18:53

Juntada de Certidão
13/03/2024 12:34

Juntada de Certidão
13/03/2024 10:18

Juntada de Petição de resposta ao ofício
05/03/2024 02:51

Publicado Sentença em 05/03/2024.
04/03/2024 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0716617-04.2023.8.07.0006 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ELIZABETH CRISTINA FERREIRA RIBEIRO REQUERIDO: DIRCE MARILIA FERREIRA RIBEIRO S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ELIZABETH CRISTINA FERREIRA RIBEIRO para a definição dos termos da curatela de DIRCE MARILIA FERREIRA RIBEIRO.

A petição inicial foi instruída com documentos.

O MPDFT oficiou pelo indeferimento da tutela de urgência (ID 180809361).

O requerimento de tutela de urgência foi indeferido (ID 182298278) e determinada a realização de audiência de interrogatório.

Nessa solenidade (ID 185030268) a parte requerida deixou de se manifestar em razão da incapacidade de se expressar e responder.

Realizou-se o depoimento pessoal da requerente e da Sr.

Carla Magda Ribeiro, filha da requerida.

Na oportunidade, o Juízo, com anuência da parte autora e do Ministério Público, concedeu a antecipação de tutela provisória à requerente e dispensou a concessão de prazo para a impugnação do pedido de interdição pela própria requerida e também pela Curadoria Especial.

A perícia foi substituída pelo relatório médico já apresentado (ID 180435140).

Não houve impugnação ao referido relatório e o Ministério Público oficiou pela procedência do pedido. É o relatório.

Passo a decidir.

Estão presentes os pressupostos processuais, o interesse de agir e a legitimidade das partes.

Não há necessidade de produção de outras provas, uma vez que o relatório médico juntado dispensa a produção de prova oral.

Extrai-se do relatório médico apresentado que a requerida é incapaz de gerir a sua pessoa e bens em caráter absoluto.

O mencionado relatório evidencia a incapacidade de exercício da parte requerida para os atos da vida civil, nos moldes estipulados pelo artigo 4º, inciso III, do Código Civil.

A despeito de ser a requerida, no plano fático, absolutamente incapaz de exprimir a sua vontade, conforme constatado no relatório, o doente mental, ainda que em caráter absoluto, é apenas incapaz a certos atos ou à maneira de os exercer, pois a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, trasmudou-o do art. 3º do Código Civil para o art. 4º do mesmo código.

Ocorre que a lei não pode desconectar-se da realidade das coisas, de modo que o art. 85 da Lei nº 13.146/2015 deve ser interpretado com bastante cautela, pois nem sempre a curatela deve afetar apenas os direitos de natureza patrimonial e negocial, eis que não raro há curatelandos que não têm nenhuma condição de exprimir a sua vontade.

Nesse norte, a capacidade a que se refere o art. 6º da Lei nº 13.146/2015 deve ser lida apenas como capacidade de direito, assim entendida como aquela inerente a todo ser humano.

Desse modo, a interdição da requerido deve ser plena para abranger inclusive os atos de natureza pessoal, tendo em vista que ela não tem condições de discernimento para a tomada de decisão. É necessário, então, nomear curador para gerir os interesses da parte requerida.

No caso, não há nos autos elementos que contraindiquem a nomeação da requerente – filha da requerida - para o exercício do encargo, de modo que ela deve ser nomeada curadora, até porque conta com a anuência dos demais filhos da curatelanda.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECRETAR a interdição PLENA de DIRCE MARILIA FERREIRA RIBEIRO (CPF: *41.***.*88-00), declarando-a incapaz de exprimir a sua vontade, em decorrência de problemas neurológicos (art. 4º, III, do Código Civil); b) NOMEAR curadora ao requerido a senhora ELIZABETH CRISTINA FERREIRA RIBEIRO - CPF: *14.***.*23-00; c) FIXAR os limites da curatela, os quais consistirão na necessidade plena de a curatelada ser representada em todos os atos da vida civil.

Por conseguinte, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil Cumpram-se as demais disposições contidas no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, fazendo constar no edital o nome da curatelada, da curadora, a causa e os limites da curatela.

Dispenso, desde logo, a curadora do dever de prestar caução pela gestão dos interesses da curatelada, em decorrência de sua idoneidade presumida.

Dispenso, de igual modo, a curadora de prestar contas, pois a renda auferida pela interditanda é totalmente absorvida em suas necessidades, ficando advertida de que, havendo alteração na situação fática, deverá comunicar imediatamente o Juízo para examinar acerca da viabilidade da prestação de contas.

Todavia, toda e qualquer importância periódica recebida pela curatelada deverá ser utilizada unicamente em benefício desta, seja na manutenção, seja na constituição de reservas, sob pena de configurar-se, em tese, o ilícito de apropriação indébita, vedada a contratação de empréstimos de quaisquer espécies e a alienação ou oneração de bens, salvo com autorização judicial.

Expeça-se termo de compromisso.

Custas pela requerente cuja exigibilidade fica suspensa, por estar amparada pela gratuidade da justiça.

Sem honorários.

Sobradinho-DF, Quarta-feira, 28 de Fevereiro de 2024, às 16:25:05.

LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)
01/03/2024 16:05

Juntada de Certidão
01/03/2024 09:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/03/2024 01:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/02/2024 21:51

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 19:03

Recebidos os autos
28/02/2024 19:03

Julgado procedente o pedido
28/02/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 13:25

Juntada de Certidão
22/02/2024 14:34

Juntada de Certidão
20/02/2024 15:21

Juntada de Certidão
15/02/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 13:53

Juntada de Certidão
08/02/2024 19:23

Juntada de Certidão
07/02/2024 15:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
07/02/2024 15:10

Recebidos os autos
07/02/2024 15:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
07/02/2024 15:09

Juntada de Certidão
07/02/2024 14:04

Recebidos os autos
07/02/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 15:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
06/02/2024 15:46

Juntada de Certidão
06/02/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 16:44

Juntada de Certidão
02/02/2024 02:58

Publicado Certidão em 02/02/2024.
02/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Desembargador Juscelino José Ribeiro 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Sobradinho St.

Administrativo e Cultural, Quadra Central, Lote F, Ed.

Fórum, Bloco B, 1º andar, Sala B-143, Sobradinho/DF, CEP 73010-501 Telefone: (61) 3103-3084; e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0716617-04.2023.8.07.0006 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CERTIDÃO Fica a parte autora intimada a imprimir, por seus próprios meios, o TERMO expedido, bem como a anexá-lo novamente aos autos, após a devida assinatura, ficando o(a) patrono(a) da causa responsável por colher a assinatura pessoalmente, atestando sua veracidade, no prazo de 05 (cinco) dias.

Sobradinho/DF, 31 de janeiro de 2024.

VIRGINIA DA CRUZ SILVA Técnica Judiciária
31/01/2024 20:37

Juntada de Certidão
31/01/2024 14:02

Expedição de Certidão.
31/01/2024 13:12

Expedição de Ofício.
31/01/2024 13:12

Expedição de Termo.
29/01/2024 19:40

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/01/2024 16:00, 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho.
29/01/2024 19:40

Concedida a Antecipação de tutela
29/01/2024 19:38

Juntada de Certidão
29/01/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 03:51

Publicado Certidão em 22/01/2024.
23/01/2024 03:46

Publicado Decisão em 22/01/2024.
15/01/2024 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/12/2023 06:46

Juntada de Petição de contestação
22/12/2023 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
22/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
20/12/2023 16:05

Expedição de Mandado.
20/12/2023 14:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/12/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 08:07

Juntada de Certidão
20/12/2023 08:07

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2024 16:00, 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho.
19/12/2023 16:24

Recebidos os autos
19/12/2023 16:24

Outras decisões
18/12/2023 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
18/12/2023 13:29

Juntada de Certidão
06/12/2023 17:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/12/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 16:40

Juntada de Certidão
05/12/2023 16:04

Recebidos os autos
05/12/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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