04/12/2024 13:04

Baixa Definitiva
04/12/2024 13:04

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:03

Transitado em Julgado em 03/12/2024
04/12/2024 02:16

Decorrido prazo de HILDENE PEREIRA DOS SANTOS em 03/12/2024 23:59.
08/11/2024 02:16

Publicado Ementa em 08/11/2024.
07/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PERANTE A AUTARQUIA DE TRÂNSITO.

FRAUDE DE TERCEIROS.

NEGLIGÊNCIA DA COMPRADORA.

NEGÓCIO JURÍDICO MANTIDO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame. 1.

Cuida-se de apelação cível interposta pela Ré contra a sentença que a condenou à obrigação de transferir veículo para seu nome ou de terceiro, com o pagamento de débitos e multas desde a compra do bem.

II.

Questão em discussão. 2.

A controvérsia recursal versa sobre a alegada fraude de terceiros e subsistência de obrigação da compradora na obrigação de fazer e de pagar impostas na sentença.

III.

Razões de decidir. 3.

A Apelante (compradora) é pessoa que possui boa instrução, com nível superior de escolaridade, sendo certo que não possuía dificuldade para ler o teor dos documentos por ela assinados, notadamente a ficha de cadastro de financiamento e cédula de crédito bancário para aquisição do veículo do Autor.

Apesar da alegação de que não sabia que os documentos se tratavam de financiamentos, a Apelante assumiu o risco ao assiná-los sem proceder à prévia leitura, agindo assim com negligência. 3.1.

Deve, portanto, a compradora cumprir a obrigação de fazer consistente em transferir o veículo para si ou para terceiros perante a autarquia de trânsito. 3.2.

As obrigações de pagar os débitos e multas do veículo por infrações de trânsito também são imputáveis à compradora, de modo solidário com o vendedor, nos termos dos arts. 123 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro. 3.3.

De acordo com o art. 148 do Código Civil, o dolo de terceiro só seria causa de anulação da compra e venda se comprovado que o vendedor possuía ou teria condições de possuir conhecimento do vício, o que não se verifica nos autos.

IV.

Dispositivo. 4.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “Permanece válido o negócio de compra e venda de veículo se a compradora, apesar de ter sido vítima de fraude de terceiros, possuía condições de entender as obrigações assumidas ao firmar contrato de financiamento e assinar a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV).

A confissão da compradora de que firmou contratos para aquisição de veículo sem lê-los, somada à ausência de demonstração de vícios do negócio jurídico, imputa-lhe a obrigação de formalizar a transferência do bem perante a autarquia de trânsito e responder pelos débitos e multas desde a aquisição”. __________ Dispositivos relevantes citados: arts. 123 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro; e arts. 148, 151, 156 e 157 do Código Civil.
28/10/2024 14:15

Conhecido o recurso de HILDENE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *86.***.*34-00 (APELANTE) e não-provido
28/10/2024 13:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 23/10/2024.
23/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
17/10/2024 12:56

Recebidos os autos
17/10/2024 12:56

em cooperação judiciária
15/10/2024 15:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
14/10/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 13:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/09/2024 10:12

Recebidos os autos
18/09/2024 16:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
18/09/2024 15:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/09/2024 13:37

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/09/2024 15:11

Recebidos os autos
17/09/2024 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/09/2024 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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