02/09/2024 17:21

Baixa Definitiva
02/09/2024 17:19

Juntada de decisão de tribunais superiores
14/07/2024 20:24

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/04/2024 19:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
22/04/2024 19:43

Juntada de Certidão
19/04/2024 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
19/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CLEBER DA SILVA VIANA em 18/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:17

Publicado Despacho em 11/04/2024.
11/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
23/03/2024 19:22

Recebidos os autos
23/03/2024 19:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/03/2024 19:22

Recebidos os autos
23/03/2024 19:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/03/2024 19:22

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 16:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/03/2024 16:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
18/03/2024 16:56

Recebidos os autos
18/03/2024 16:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
18/03/2024 16:27

Juntada de Petição de contrarrazões
29/02/2024 02:16

Decorrido prazo de CREDBRAZ REPRESENTACAO COMERCIAL E CONSULTORIA EIRELI em 28/02/2024 23:59.
27/02/2024 22:50

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 26/02/2024 23:59.
26/02/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 08:48

Juntada de Certidão
25/02/2024 14:59

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
24/02/2024 15:33

Juntada de Petição de agravo
01/02/2024 02:18

Publicado Decisão em 01/02/2024.
01/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0700970-81.2023.8.07.0001 RECORRENTE: MARCELO DE LIMA SILVA RECORRIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DESATIVAÇÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL.

INSTAGRAM.

MARCO CIVIL DA INTERNET.

LIVRE INICIATIVA.

LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E VEDAÇÃO À CENSURA.

NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL.

CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO.

AUSÊNCIA DE CLAREZA NAS INFORMAÇÕES.

OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

NOVAS INDISPONIBILIDADES DE PERFIL.

SENTENÇA INCERTA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 – Marco civil da internet.

Livre iniciativa.

Rede social.

Desativação.

Na indisponibilidade de perfil em rede social pelo provedor de aplicação é devida a observância de regras e princípios da Lei do Marco Civil da internet (n. 12.965, de 23 de abril de 2014), como a exigência de respeito aos direitos fundamentais, à liberdade de expressão, de iniciativa, de concorrência, à defesa do consumidor (art. 2º.), bem como à exigência de publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de aplicações de internet (art. 7º.

XI).

A garantia da livre iniciativa (art. 1º., IV da CR, art. 170, caput e 170, IV da CR e art. 2º. da Lei n. 12.965/2014) não constitui imunidade à atuação do Poder Judiciário na solução de conflitos e na aplicação da Lei. 2 – Livre manifestação do pensamento e vedação à censura.

A liberdade de manifestação do pensamento não autoriza o exercício da vontade de se expressar que se sobreponha a tudo e a todos.

Antes, deve conviver em harmonia com os demais interesses juridicamente protegidos.

A vedação de censura (art. 220, § 2º.) não impede a indisponibilidade de conteúdo por violação aos termos de uso do provedor de aplicação. 3 – Necessidade de ordem judicial.

Contraditório e ampla defesa.

Distinção.

Não há exigência legal de autorização judicial para indisponibilidade de conteúdo em caso de violação aos termos de uso.

A exigência de que trata os art. 19 e 21 da Lei n. 12.965/2014 (Tema 987 do STF) refere-se à responsabilidade civil em caso de conteúdo produzido por terceiro, distinto do caso em exame.

De igual forma, não há exigência de contraditório para a remoção de conteúdo ou indisponibilidade de perfil.

As informações necessárias, objeto do art. 20 da Lei do Marco Civil da Internet, têm em vista o exercício do contraditório em juízo, e não no ato de indisponibilidade. 4 – Violação aos termos de uso.

Ausência de clareza nas informações.

Obrigação de fazer.

A Lei 12.965/2014, garante (art. 7º): “XI – publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet”, o que inclui os atos de exclusão ou remoção de conteúdo.

O réu afirma, singelamente, que o motivo do bloqueio foi a divulgação de spam, fato que contraria a política de uso, porém não demonstrou a ocorrência de tal prática, nem informou ao usuário sobre essa justificativa.

Caracterizado, pois, o abuso de direito que autoriza o restabelecimento do perfil, como determinado na sentença. 5 – Obrigação de não fazer.

Novas indisponibilidades de perfil.

Sentença incerta.

Não é possível aferir, de antemão, as motivações de novas suspensões à luz dos direitos fundamentais e do contrato firmado entre as partes.

A ilegalidade ou abusividade não pode ser presumida, senão demonstrada diante dos fatos e das justificativas de cada caso.

Inviável, pois, a vedação a novas indisponibilidades, sob pena de violação ao art. 492, parágrafo único, do CPC.

Sentença reformada neste ponto. 6 – Honorários advocatícios.

O valor fixado na origem, em tese, merece majoração, contudo, o provimento parcial do recurso exige novo ajuste para condenar ambas as partes ao pagamento de honorários, de modo que se mantem a condenação do réu nos honorários fixados na origem e condena-se o autor ao pagamento de honorários, em igual valor, à parte contrária. 7 – Recurso do autor conhecido e não provido.

Recurso do réu conhecido e provido, em parte.

O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, § 1º, incisos III e IV, e 1.022, inciso II, e parágrafo único, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, por negativa de prestação jurisdicional; b) artigo 86, parágrafo único, do CPC, sustentando a redistribuição dos ônus sucumbenciais, diante de sua sucumbência mínima.

Em sede de contrarrazões, a parte recorrida requer que todas as publicações sejam realizadas em nome do advogado Celso de Faria Monteiro, OAB/DF 31.550 (ID 54353665).

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo regular.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido em relação à indigitada contrariedade aos artigos 489, § 1º, incisos III e IV, e 1.022, inciso II, e parágrafo único, inciso II, ambos do CPC, pois “Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos” (AgInt no AREsp 2.296.450/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023).

Melhor sorte não colhe o apelo no tocante à mencionada ofensa ao artigo 86, parágrafo único, do CPC.

Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pelo recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desbordaria dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ.

Por fim, determino que todas as publicações, relativas à parte recorrida, sejam feitas em nome do patrono Celso de Faria Monteiro, OAB/DF 31.550.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A021
30/01/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 18:32

Recebidos os autos
24/01/2024 18:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 18:32

Recebidos os autos
24/01/2024 18:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 18:32

Recurso Especial não admitido
13/12/2023 02:16

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 12/12/2023 23:59.
11/12/2023 11:33

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/12/2023 11:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
09/12/2023 15:01

Recebidos os autos
09/12/2023 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
08/12/2023 17:01

Juntada de Petição de contrarrazões
17/11/2023 20:34

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 20:32

Juntada de Certidão
17/11/2023 20:31

Juntada de Certidão
17/11/2023 20:19

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
17/11/2023 16:58

Recebidos os autos
17/11/2023 16:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/11/2023 16:57

Juntada de Certidão
16/11/2023 21:56

Juntada de Petição de recurso especial
23/10/2023 02:15

Publicado Ementa em 23/10/2023.
20/10/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 19:26

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 18:41

Conhecido o recurso de CLEBER DA SILVA VIANA - CPF: *39.***.*00-34 (APELANTE) e não-provido
11/10/2023 17:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2023 15:03

Juntada de Certidão
09/10/2023 14:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/10/2023 15:21

Recebidos os autos
22/09/2023 15:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
22/09/2023 13:36

Decorrido prazo de CREDBRAZ REPRESENTACAO COMERCIAL E CONSULTORIA EIRELI em 21/09/2023 23:59.
21/09/2023 17:32

Expedição de Certidão.
21/09/2023 17:24

Juntada de Petição de contrarrazões
21/09/2023 17:24

Juntada de Petição de contrarrazões
14/09/2023 02:16

Publicado Despacho em 14/09/2023.
14/09/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 19:27

Recebidos os autos
11/09/2023 19:27

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 14:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
11/09/2023 14:15

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/09/2023 21:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2023 00:09

Publicado Ementa em 01/09/2023.
01/09/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 18:47

Conhecido o recurso de CLEBER DA SILVA VIANA - CPF: *39.***.*00-34 (APELANTE) e não-provido
16/08/2023 18:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2023 10:40

Juntada de Petição de substabelecimento
27/07/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 14:28

Expedição de Certidão.
27/07/2023 14:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/06/2023 14:13

Juntada de Certidão
30/06/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Retirado
29/06/2023 20:19

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 12:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/06/2023 10:27

Recebidos os autos
28/03/2023 12:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
28/03/2023 11:38

Recebidos os autos
28/03/2023 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
26/03/2023 23:26

Recebidos os autos
26/03/2023 23:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/03/2023 23:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2023

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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