19/03/2024 14:00

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 14:00

Expedição de Certidão.
19/03/2024 09:26

Transitado em Julgado em 18/03/2024
19/03/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2024 23:59.
09/02/2024 02:17

Decorrido prazo de CELSO FERREIRA FIALHO NETO em 08/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 01/02/2024.
01/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

NATUREZA E COMPLEXIDADE DA PROVA TÉCNICA.

PORTARIA CONJUNTA 101/2016 - TJDFT.

NÃO HÁ LIMITE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.

FIXADOS ACIMA DO TETO.

QUANTIA EXCEDENTE.

SUJEITA A COBRANÇA DO SUCUMBENTE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Dispõe o caput do artigo 95 do Código de Processo Civil-CPC que “cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”. 2.

O art. 95, § 3º prevê que, quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: “I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.” 3.

O pagamento da perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade de justiça deve ser pago com os recursos orçamentários deste Tribunal, conforme o disposto no artigo 95, § 3°, II, do Código de Processo Civil, regulamento pela Portaria Conjunta 101/2016 do TJDFT. 4.

Não há limite de fixação dos honorários periciais pelo juiz.

Caso o valor ultrapasse o teto estabelecido no § 1º do art. 2º, da Portaria 101/2016, o perito pode cobrar a quantia que exceder da parte sucumbente. 5.

Quanto à distribuição da responsabilidade pelo pagamento da perícia, o Distrito Federal também é parte nos autos e garantidor das obrigações do IPREV-DF.

Logo, a remuneração do perito deve ser rateada, pois a perícia foi determinada de ofício (Artigo 95 do CPC). 6.

Recurso conhecido e desprovido.
30/01/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 14:26

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
23/01/2024 19:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/11/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/11/2023 16:03

Recebidos os autos
13/11/2023 15:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
11/11/2023 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2023 23:59.
07/10/2023 02:16

Decorrido prazo de CELSO FERREIRA FIALHO NETO em 06/10/2023 23:59.
19/09/2023 02:17

Publicado Decisão em 19/09/2023.
18/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
14/09/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 18:43

Efeito Suspensivo
06/09/2023 15:57

Recebidos os autos
06/09/2023 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
06/09/2023 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/09/2023 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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