12/09/2024 19:34

Baixa Definitiva
12/09/2024 19:33

Transitado em Julgado em 06/09/2024
12/09/2024 19:31

Juntada de decisão de tribunais superiores
18/07/2024 17:37

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/07/2024 09:18

Juntada de Certidão
04/07/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 18:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
28/06/2024 18:49

Juntada de Certidão
25/06/2024 08:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
25/06/2024 02:22

Decorrido prazo de VITAL IMPLANTES EIRELI em 24/06/2024 23:59.
06/06/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 15:34

Recebidos os autos
04/06/2024 15:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/06/2024 15:34

Recebidos os autos
04/06/2024 15:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/06/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 16:46

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/06/2024 16:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
03/06/2024 16:39

Recebidos os autos
03/06/2024 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
03/06/2024 15:03

Juntada de Petição de contrarrazões
27/05/2024 02:16

Publicado Certidão em 27/05/2024.
25/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 13:57

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
23/05/2024 13:57

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
23/05/2024 13:18

Juntada de Petição de agravo
14/05/2024 02:17

Decorrido prazo de HENRIQUE REZENDE COELHO em 13/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 06/05/2024.
04/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 08:08

Recebidos os autos
25/04/2024 08:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/04/2024 08:08

Recebidos os autos
25/04/2024 08:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/04/2024 08:08

Recurso Especial não admitido
23/04/2024 12:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/04/2024 12:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/04/2024 12:25

Recebidos os autos
23/04/2024 12:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
17/04/2024 15:03

Juntada de Petição de contrarrazões
17/04/2024 15:00

Juntada de Petição de contrarrazões
02/04/2024 02:19

Publicado Certidão em 02/04/2024.
02/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
26/03/2024 10:55

Juntada de Certidão
26/03/2024 02:19

Decorrido prazo de VITAL IMPLANTES EIRELI em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 02:19

Decorrido prazo de VITALIDADE ODONTOLOGIA LTDA - EPP em 25/03/2024 23:59.
07/03/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:27

Juntada de Certidão
07/03/2024 12:10

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
07/03/2024 11:22

Recebidos os autos
07/03/2024 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024 11:22

Juntada de Certidão
26/02/2024 13:48

Juntada de Petição de recurso especial
01/02/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 01/02/2024.
01/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIMITAÇÃO DESCONTOS EM 30%.

EMPRÉSTIMOS.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

REQUISITOS ART. 300 CPC.

NÃO VERIFICADOS.

NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

TEMA 1085 STJ.

PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. 1.

Para que haja o deferimento do pedido de tutela de urgência é necessário que estejam preenchidos, em conjunto, os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. 2.

A legislação que restringe o desconto a 30% da remuneração do devedor diz respeito apenas aos empréstimos consignados, não sendo aplicável aos descontos que incidem na conta corrente, os quais não estão limitados ao patamar de 30% dos rendimentos do mutuário. 3.

O Superior Tribunal de Justiça fixou tese definida em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (tema 1085), acerca da possibilidade de descontos das parcelas contratadas na conta bancária dos mutuários, em se tratando de contratos com previsão expressa de desconto. 4.

Diante da ausência de plausibilidade na alegação de ilícito perpetrado pelo banco agravado e considerando que a questão comporta maiores discussões e precisa ser melhor analisada, inclusive, sob o crivo do contraditório, com a consequente dilação probatória na origem, incabível a concessão da tutela de urgência vindicada. 5.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
30/01/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 18:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/01/2024 17:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2023 02:15

Publicado Certidão em 04/12/2023.
03/12/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 17:30

Expedição de Certidão.
28/11/2023 02:19

Decorrido prazo de VITAL IMPLANTES EIRELI em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 02:19

Decorrido prazo de VITALIDADE ODONTOLOGIA LTDA - EPP em 27/11/2023 23:59.
27/11/2023 15:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/11/2023 16:38

Recebidos os autos
20/11/2023 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
18/11/2023 02:16

Decorrido prazo de HENRIQUE REZENDE COELHO em 17/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 09/11/2023.
08/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 18:13

Juntada de ato ordinatório
06/11/2023 18:12

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
03/11/2023 12:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/10/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 18:03

Conhecido o recurso de VITAL IMPLANTES EIRELI - CNPJ: 18.***.***/0001-39 (APELANTE) e VITAL IMPLANTES EIRELI - CNPJ: 18.***.***/0001-39 (APELANTE) e não-provido
20/10/2023 17:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/09/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 14:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/09/2023 08:24

Recebidos os autos
29/08/2023 13:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
29/08/2023 12:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
28/08/2023 16:12

Recebidos os autos
28/08/2023 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/08/2023 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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