27/09/2024 19:00

Baixa Definitiva
27/09/2024 19:00

Expedição de Certidão.
27/09/2024 18:58

Transitado em Julgado em 27/09/2024
27/09/2024 02:11

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/09/2024 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de OSMANO MENDES DOS SANTOS em 11/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:16

Decorrido prazo de S.A. ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. em 09/09/2024 23:59.
05/09/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 21/08/2024.
20/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

VENDA DE PRODUTO ALIMENTÍCIO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO.

PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

ADEQUAÇÃO DO VALOR.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela ré CRISTAL ALIMENTOS LTDA, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou as rés, solidariamente, a pagarem ao autor indenização pelos danos morais, no valor de R$2.000,00. 2.

A ré/recorrente pugna, preliminarmente, pela incompetência do juízo, ante a necessidade de produção de prova técnica incompatível com o rito eleito.

No mérito, requer a improcedência dos pedidos iniciais, sob o argumento de que inexiste prova específica do momento da contaminação noticiada nos autos ou, quando não, requer a redução do valor da indenização. 3.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Não foram apresentadas contrarrazões. 4.

Incompetência absoluta.

O deslinde da causa não exige a produção de prova pericial e, inexistindo complexidade técnica ou fática, não é o caso de afastamento da competência do Juizado Especial Cível para o processo e julgamento.

As provas documentais produzidas são satisfatórias para a análise do mérito.

Preliminar rejeitada. 5.

A relação jurídica é de consumo e, estando as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90), aplicam-se à espécie as regras de proteção do consumidor. 6.

A responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor assenta-se sobre o princípio da qualidade do serviço ou produto, não apresentando a qualidade esperada o produto que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, dentre as quais se destaca o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam (art. 12, § 1º, II do CDC). 7.

A Emenda Constitucional nº 64/2010 positivou no ordenamento jurídico pátrio o direito humano à alimentação adequada (DHAA), que foi correlacionado pela Lei nº 11.346/2006 à ideia de segurança alimentar e nutricional.

Nesse contexto, o art. 4º, IV, da Lei nº 11.346/2006 prevê que a segurança alimentar e nutricional abrange a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos. 8.

No caso, o autor alega que em 06 de abriu de 2023 adquiriu das rés pacotes de macarrão, produto alimentício impróprio para o consumo, porquanto constatou a presença de larvas durante o processo de cozimento. 9.

Embora não seja possível especificar o exato momento da contaminação do alimento, milita em favor do consumidor a inversão do ônus da prova, presumindo-se que a contaminação é preexistente à compra. 10.

Nesse contexto, em face da insegurança alimentar causada ao consumidor e à luz do disposto no art. 12, caput e § 1º, do CDC, tem-se por defeituoso o produto comercializado, a permitir a responsabilização do fornecedor.

Vale citar: RECURSO ESPECIAL Nº 1.899.304 – SP (2020/0260682-7); Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI. 11.

Outrossim, segundo o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, é irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a efetiva ingestão pelo consumidor do produto considerado impróprio para o consumo em virtude da presença de corpo estranho no alimento, pois, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2042739 - SP (2022/0384481-3); Relator Ministro RAUL ARAÚJO). 12.

No tocante ao valor arbitrado para indenização dos danos morais, consideradas as circunstâncias fáticas e a lesão ao direito pessoal sofrida pelo autor, em obediência aos critérios estabelecidos nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e objetivando evitar o enriquecimento ilícito, promovo a redução do valor arbitrado para R$1.000,00 (um mil reais). 13.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR REJEITADA.

PARCIALMENTE PROVIDO para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$1.000,00 (um mil reais), mantidos os demais termos e fundamentos da sentença, com súmula de julgamento servindo de acórdão (artigo 46, da Lei nº 9.099/95). 14.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido.
16/08/2024 19:44

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 19:43

Recebidos os autos
12/08/2024 13:11

Conhecido o recurso de CRISTAL ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-56 (RECORRENTE) e provido em parte
09/08/2024 17:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2024 15:39

Recebidos os autos
19/07/2024 16:14

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
12/07/2024 18:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
12/07/2024 18:23

Juntada de Certidão
12/07/2024 18:00

Recebidos os autos
12/07/2024 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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