20/08/2024 21:49

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 14:35

Juntada de Certidão
14/08/2024 14:35

Juntada de Alvará de levantamento
06/08/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:25

Decorrido prazo de DECOLAR em 05/08/2024 23:59.
24/07/2024 21:12

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:25

Expedição de Certidão.
18/07/2024 04:40

Processo Desarquivado
18/07/2024 03:02

Juntada de Certidão
11/07/2024 16:59

Arquivado Definitivamente
11/07/2024 16:58

Expedição de Certidão.
11/07/2024 16:57

Transitado em Julgado em 08/07/2024
09/07/2024 05:22

Decorrido prazo de THAIS LINHARES DE RESENDE CESILIO em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:52

Decorrido prazo de DECOLAR em 08/07/2024 23:59.
24/06/2024 02:39

Publicado Sentença em 24/06/2024.
21/06/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0701795-31.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THAIS LINHARES DE RESENDE CESILIO REQUERIDO: DECOLAR SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por THAIS LINHARES DE RESENDE CESILIO em desfavor de DECOLAR, partes qualificadas nos autos.

A requerente relata que, no dia 11 de agosto de 2023, adquiriu, por intermédio da requerida, 3 (três) passagens aéreas de ida e de volta para o trecho Brasília/Belo Horizonte, com embarque no voo de ida previsto para o dia 14 de agosto de 2023, às 6h25.

Narra que, por motivos particulares, solicitou o cancelamento das reservas, no dia 13 de agosto de 2023, às 20h, e que a requerida informou que restituiria o valor de R$ 991,72 (novecentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos), somente.

Pede, ao final, seja a requerida condenada a lhe restituir o valor remanescente das passagens, em dobro, com de conte do valor equivalente a 5% (cinco) por cento) do saldo a ser restituído, conforme art. 740, § 3º, do Código Civil.

A requeria suscita preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que inexiste relação jurídica entre as partes.

Argui ausência do interesse processual de agir da requerente, ao alegar que não houve esgotamento da via administrativa para dirimir a questão judicializada.

Sustenta, em sua defesa, que, de acordo com a regra tarifária selecionada pela requerente, não há previsão de reembolso integral e que sobre o pedido de restituição incide cobrança de multa por bilhete aéreo adquirido.

Pugna, ao fim, pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. É o relato do necessário.

Fundamento e decido.

Não merece prosperar a alegação de falta de interesse processual de agir da requerente, visto que o binômio necessidade/utilidade encontra-se presente na possibilidade de ser atingido a pretensão restituitória buscada por meio da propositura da presente ação.

Do mesmo modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida, na medida em que, segundo a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas com base nos fatos deduzidos pelas partes.

Logo, diante da narrativa de que teria a requerida retido abusivamente quantia que deveria ser reembolsada, demonstrada está a sua pertinência subjetiva para compor o polo passivo.

Não havendo, portanto, outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC.

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, visto que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cuja destinatária final é a requerente.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

O documento de id. 184889642 comprova a existência de relação jurídica entre as partes consistente no contrato de intermediação de emissão de passagens aéreas, no valor total de R$ 16.445,00 (dezesseis mil quatrocentos e quarenta e cinco reais) – que foram pagos com cartão de crédito (R$ 13.899,00) e mediante resgate de pontos do programada de fidelização (8 mil pontos = R$ 2.556,00).

Não há controvérsia quanto ao pedido da requerente de cancelamento das reservas feito na véspera (13/08/2023) da data prevista para o embarque (14/08/2023), com antecedência de aproximadamente 10h do horário previsto para encerramento dos procedimentos de checagem para embarque.

Acerca do assunto, dispõe o artigo 740, caput, do Código Civil: O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.

Nesse contexto, tem-se que a requerente não comunicou o cancelamento à requerida com antecedência suficiente para que os bilhetes aéreos pudessem ser comercializados novamente.

Lado outro, não se pode negar que a multa pelo cancelamento aplicada pela requerida se revela excessiva, por representar mais de 90% (noventa por cento) do valor do contrato.

Conforme disciplina o Código de Defesa do Consumidor, são consideradas abusivas as cláusulas contratuais rescisórias que estabelecem a retenção integral do valor pago, por colocarem o consumidor em desvantagem exagerada.

Destarte, não sendo devida a restituição integral do valor desembolsado, ante a comunicação tardia do cancelamento, e por se revelar abusiva a retenção promovida pela requerida (mais de 90%), de se acolher, por razoável o pedido alternativo da requerente de aplicação da multa por cancelamento prevista no contrato de intermediação celebrado (id. 184889643), no valor de R$ 2.334,92 (dois mil trezentos e trinta e dois reais e noventa e dois centavos), por passagem adquirida (total de 3).

Assim, considerando do valor total de R$ 16.445,00 (dezesseis mil quatrocentos e quarenta e cinco reais) desembolsado pela requerente (já incluída taxa de embarque e conversão em pecúnia dos pontos), deve-se deduzir o importe de R$ 7.004,76 (sete mil e quatro reais e setenta e dois centavos), a título de multa contratual expressamente prevista; bem como o valor de R$ 991,72 (novecentos e noventa e um reais) já devolvido à consumidora.

De impor-se à requerida, portanto, restituir à requerente a quantia de R$ 8.448,52 (oito mil quatrocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos).

Forte nesses fundamentos, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a requerida a restituir à requerente a quantia de R$ 8.448,52 (oito mil quatrocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), corrigida monetariamente pelo INPC a partir da compra (11/08/2023) e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (16/2/2024).

Sem custas e sem honorários.

Cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. Águas Claras, 10 de junho de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
11/06/2024 14:21

Recebidos os autos
11/06/2024 14:21

Julgado procedente em parte do pedido
19/04/2024 14:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
18/04/2024 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
18/04/2024 16:05

Juntada de Certidão
18/04/2024 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
18/04/2024 14:33

Recebidos os autos
17/04/2024 15:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
17/04/2024 15:15

Expedição de Certidão.
16/04/2024 16:38

Juntada de Petição de réplica
13/04/2024 03:21

Decorrido prazo de DECOLAR em 12/04/2024 23:59.
03/04/2024 16:11

Expedição de Certidão.
03/04/2024 13:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/04/2024 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
03/04/2024 13:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/04/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/04/2024 11:19

Juntada de Petição de contestação
02/04/2024 02:26

Recebidos os autos
02/04/2024 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/02/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 23:07

Recebidos os autos
05/02/2024 23:07

Outras decisões
05/02/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
05/02/2024 17:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/02/2024 02:53

Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0701795-31.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THAIS LINHARES DE RESENDE CESILIO REQUERIDO: DECOLAR DECISÃO Intime-se a parte requerente para anexar aos autos comprovante de residência em seu nome.

Na hipótese de não haver comprovante de residência em nome próprio, deverá a parte requerente justificar a relação que possui com a pessoa em nome de quem está o demonstrativo de endereço.

Ademais, a parte requerente atribuiu à causa o valor de R$ 13.898,25 (treze mil oitocentos e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), sendo que só reembolso das passagens já equivale R$ 14.799 (quatorze mil setecentos e noventa e nove reais).

Dessa forma, intime-se a parte requerente para emendar à inicial corrigindo o valor total da causa, sendo ele a soma do valor que requer ressarcimento aos danos morais e materiais pretendidos.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, 30 de janeiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
31/01/2024 11:02

Recebidos os autos
31/01/2024 11:02

Determinada a emenda à inicial
29/01/2024 12:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
28/01/2024 19:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/04/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/01/2024 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2024

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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