05/06/2024 13:44

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 13:44

Expedição de Certidão.
05/06/2024 13:44

Transitado em Julgado em 04/06/2024
05/06/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/06/2024 23:59.
11/04/2024 02:19

Publicado Ementa em 11/04/2024.
11/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 19:09

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
08/04/2024 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 12:27

Juntada de intimação de pauta
18/03/2024 12:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/03/2024 21:48

Recebidos os autos
05/03/2024 17:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
05/03/2024 17:21

Juntada de Petição de contrarrazões
29/02/2024 02:16

Publicado Despacho em 29/02/2024.
28/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0731725-28.2022.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA D E S P A C H O Na forma do art. 1.023, §2º c/c art. 219, ambos do Código de Processo Civil de 2015, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos.

Publique-se.

Desembargadora LEILA ARLANCH
26/02/2024 18:17

Recebidos os autos
26/02/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 12:28

Classe Processual alterada de AÇÃO RESCISÓRIA (47) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/02/2024 12:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
23/02/2024 21:10

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/02/2024.
01/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

AÇÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 966, V, do CPC/2015.

VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL.

AÇÃO ORIGINÁRIA ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO.

REJEITADA.

PRESCRIÇÃO DA PENALIDADE ADMINSITRATIVA.

INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO.

SÚMULA 343/STF.

AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1.

A admissibilidade de ação rescisória com fundamento em violação de norma legal deve ser perquirida abstratamente, confrontando se a decisão recorrida foi lastreada nos referidos dispositivos, sem aprofundar quanto a existência ou não de violação, a qual será objeto do Judicium Rescindens. 2.

O ato judicial rescindendo interpretou as disposições legais e as normas mencionadas pelo autor da ação originária com base na regra da razoabilidade de duração do processo administrativo, erigida a princípio constitucional consoante art. 5º, LXXVIII, CR/88 . 3.

O acórdão rescindendo indicou que a inércia da Administração em providenciar o início do processamento do recurso administrativo por mais de seis anos desprovida de qualquer justificativa impõe o reconhecimento da prescrição.

O entendimento sufragado se coaduna com os princípios da razoabilidade, segurança jurídica e eficiência que regem o processo administrativo (art. 2º da Lei nº 9.784/99, aplicada no Distrito Federal por força da Lei Distrital nº 2.834/2001) e, também, com ordenamento constitucional que estabelece o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CR-1988). 4.

Os fundamentos do acórdão encontram amparo na jurisprudência dominante deste Tribunal, razão pela qual não se mostra viável a pretensão rescisória visando desconstituição de acórdão com base na legislação indicada, quando esta egrégia Corte possui julgados que sustentam os fundamentos invocados. 5.

Nos termos da Súmula 343/STF, a existência de eventual divergência na interpretação da norma apontada como inquinada não pode amparar a pretensão rescisória com fundamento na violação de lei. 6.

Preliminar de não conhecimento rejeitada.

Pedido rescisório julgado improcedente.
30/01/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 11:35

Julgado improcedente o pedido
30/01/2024 10:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 15:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/11/2023 14:00

Deliberado em Sessão - Adiado
31/10/2023 17:11

Juntada de Certidão
24/10/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 11:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/09/2023 18:45

Recebidos os autos
01/09/2023 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
30/08/2023 19:45

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 16:32

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/08/2023 00:09

Publicado Despacho em 09/08/2023.
09/08/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 15:13

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AÇÃO RESCISÓRIA (47)
07/08/2023 14:09

Recebidos os autos
07/08/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 18:04

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
02/08/2023 18:04

Recebidos os autos
01/08/2023 13:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
28/07/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/07/2023 23:59.
09/06/2023 00:06

Publicado Ementa em 09/06/2023.
08/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 20:24

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AUTOR) e não-provido
05/06/2023 17:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/05/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 12:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/05/2023 07:41

Recebidos os autos
02/05/2023 12:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
26/04/2023 13:54

Recebidos os autos
25/04/2023 17:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
25/04/2023 15:44

Juntada de Petição de contrarrazões
30/03/2023 00:07

Publicado Despacho em 30/03/2023.
30/03/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 15:35

Recebidos os autos
28/03/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 19:43

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
20/03/2023 19:43

Recebidos os autos
20/03/2023 16:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
20/03/2023 15:41

Juntada de Petição de contestação
16/01/2023 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2023 15:40

Expedição de Mandado.
09/01/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 15:16

Recebidos os autos
09/01/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 14:54

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
09/01/2023 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
05/12/2022 09:35

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 18:24

Classe Processual alterada de AÇÃO RESCISÓRIA (47) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
23/11/2022 18:23

Juntada de Petição de agravo
16/11/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 18:02

Juntada de Certidão
16/11/2022 17:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2022 12:03

Expedição de Mandado.
26/09/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 19:29

Recebidos os autos
23/09/2022 19:29

Efeito Suspensivo
23/09/2022 12:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
22/09/2022 17:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
22/09/2022 17:33

Recebidos os autos
22/09/2022 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
22/09/2022 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/09/2022 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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