04/03/2024 12:44

Baixa Definitiva
04/03/2024 12:43

Transitado em Julgado em 04/03/2024
29/02/2024 02:17

Decorrido prazo de FOCO SERVICOS GERAIS LTDA - ME em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 02:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO STUDIOS 906 em 28/02/2024 23:59.
27/02/2024 22:51

Decorrido prazo de VICTOR MAGNUM NOVAES DE PAULA em 26/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:18

Publicado Decisão em 01/02/2024.
01/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0700715-04.2020.8.07.0010 RECORRENTE: VICTOR MAGNUM NOVAES DE PAULA RECORRIDO: CONDOMINIO STUDIOS 906, FOCO SERVICOS GERAIS LTDA - ME DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: I- APELAÇÃO CIVIL.

CONTRARRAZÕES.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

NÚCLEO ESSENCIAL DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PRESERVADO.

VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA À REGRA DO ART. 1.010, INCISOS I A IV, DO CPC.

PRELIMINAR REJEITADA.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

NÃO ACOLHIMENTO.

ELEMENTOS AFIRMATIVOS DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADOS.

II- APELAÇÃO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PENSÃO VITALÍCIA.

LESÕES CORPORAIS INCAPACITANTES.

AGRESSÃO SUPOSTAMENTE PRATICADA POR PORTEIRO DO CONDOMÍNIMO RÉU.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS PROBATÓRIO ATRIBUÍDO À PARTE AUTORA (ART. 373, I, CPC).

NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES SOFRIDAS E SUPOSTO ATO ILÍCITO PRATICADO POR FUNCIONÁRIOS DOS RÉUS NÃO COMPROVADO.

DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Afasta-se a preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade recursal, se a parte atende o ônus de expor fundamentadamente as razões de fato e de direito motivadoras de sua irresignação com o pronunciamento judicial impugnado.

Atendido esse ônus, nenhum óbice há à reiteração no recurso dos argumentos anteriormente apresentados pela parte.

Preliminar rejeitada. 2.

O art. 5º, LXXIV, da CF, preconiza que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

O direito estampado nessa norma constitucional não afasta o dever de quem queira usufruir de tal benesse de conferir mínima plausibilidade à alegação de hipossuficiência financeira.

Nesse sentido, o art. 98, caput, do CPC preconiza o direito à gratuidade de justiça da pessoa com insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais.

Caso concreto em que o conjunto probatório atesta que autor sobrevive apenas com os reduzidos valores recebidos a título de auxílio-doença.

Ausência de elementos concretos afirmativos de capacidade econômico-financeira.

Impugnação rejeitada.

Benefício mantido. 3.

Na hipótese, não há elementos que justifiquem a inversão do ônus da prova, razão pela qual deve prevalecer a regra geral de que compete ao autor fazer prova do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), a ele cumprindo diligenciar para trazer aos autos elementos de convicção que deem suporte a sua pretensão. 4.

Situação em que os elementos de convicção amealhados, apesar de demonstrarem a ocorrência de lesões corporais sofridas pelo autor, não comprovam a existência de nexo de causalidade entre ditos danos e o suposto ato ilícito praticado pelo porteiro do condomínio.

Pressupostos da responsabilidade civil não preenchidos.

Dever de indenizar não reconhecido. 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Honorários majorados.

O recorrente alega que o acórdão impugnado violou o artigo 373 do Código de Processo Civil, apontando erro na distribuição do ônus probatório.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não reúne condições de prosseguir quanto à aventada ofensa ao artigo 373 do CPC, pois, “Conforme entendimento desta Corte Superior, não há como aferir eventual ofensa ao art. 373 do CPC/15 (correspondente ao art. 333 do CPC/73), sem incursão no conjunto probatório dos presentes autos.

Incidência da Súmula 7/STJ.

Precedentes.” (AgInt no AREsp n. 2.038.357/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023).

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A009
24/01/2024 18:33

Recebidos os autos
24/01/2024 18:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 18:33

Recebidos os autos
24/01/2024 18:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 18:33

Recurso Especial não admitido
12/12/2023 12:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/12/2023 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
12/12/2023 12:03

Recebidos os autos
12/12/2023 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/12/2023 21:28

Juntada de Petição de contrarrazões
07/12/2023 14:48

Juntada de Petição de contrarrazões
17/11/2023 02:18

Publicado Certidão em 17/11/2023.
17/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 15:41

Juntada de Certidão
14/11/2023 15:41

Juntada de Certidão
14/11/2023 15:36

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
12/11/2023 11:03

Recebidos os autos
12/11/2023 11:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/11/2023 02:29

Decorrido prazo de FOCO SERVICOS GERAIS LTDA - ME em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 02:29

Decorrido prazo de CONDOMINIO STUDIOS 906 em 10/11/2023 23:59.
06/11/2023 14:15

Juntada de Petição de recurso especial
03/11/2023 02:15

Publicado Ementa em 03/11/2023.
31/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
20/10/2023 14:34

Conhecido o recurso de VICTOR MAGNUM NOVAES DE PAULA - CPF: *96.***.*83-04 (APELANTE) e não-provido
20/10/2023 08:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/09/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 15:16

Juntada de Certidão
28/09/2023 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/09/2023 17:38

Juntada de Certidão
22/09/2023 17:56

Deliberado em Sessão - Retirado
13/09/2023 09:17

Recebidos os autos
11/07/2022 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
11/07/2022 10:22

Recebidos os autos
11/07/2022 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
07/07/2022 11:44

Recebidos os autos
07/07/2022 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/07/2022 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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