09/02/2024 19:54

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0735007-65.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA AMELIA CARVALHO SERPA DOS SANTOS VALLIM PORTO EXECUTADO: LEONARDO DA SILVA SANTOS *24.***.*19-00 DECISÃO Indefiro o pedido de suspensão da execução com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, formulado na petição de id. 183889412, por incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais, notadamente em razão dos princípios norteadores do microssistema.

Ademais, o §4º do art. 53 da LJE, determina que o processo será extinto se não encontrado o devedor ou na hipótese de inexistência de bens penhoráveis, conforme precedentes das Turmas Recursais do eg.

TJDFT (acórdãos 499477, 907600, 913543, 1222721), facultando-se ao credor o futuro desarquivamento dos autos e a retomada da execução mediante precisa indicação de bens penhoráveis.

Assim, não havendo novos requerimentos, após o cumprimento das providências necessárias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

I.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
30/01/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 01:17

Recebidos os autos
30/01/2024 01:17

Determinado o arquivamento
19/01/2024 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
18/01/2024 15:26

Expedição de Certidão.
17/01/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 23:56

Juntada de Certidão
07/12/2023 19:16

Juntada de Certidão
29/11/2023 10:52

Juntada de Certidão
17/11/2023 21:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2023 11:26

Expedição de Mandado.
24/10/2023 14:43

Expedição de Certidão.
11/10/2023 11:01

Recebidos os autos
11/10/2023 11:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
10/10/2023 12:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/10/2023 11:24

Recebidos os autos
10/10/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
03/10/2023 03:56

Decorrido prazo de LEONARDO DA SILVA SANTOS *24.***.*19-00 em 02/10/2023 23:59.
11/09/2023 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2023 02:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/07/2023 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2023 16:21

Juntada de Certidão
21/07/2023 16:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/07/2023 23:00

Transitado em Julgado em 03/07/2023
04/07/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 02:57

Decorrido prazo de LEONARDO DA SILVA SANTOS *24.***.*19-00 em 03/07/2023 23:59.
19/06/2023 00:24

Publicado Sentença em 19/06/2023.
17/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
11/06/2023 23:31

Recebidos os autos
11/06/2023 23:31

Julgado procedente o pedido
06/03/2023 08:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
27/02/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 17:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/02/2023 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
23/02/2023 17:46

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/02/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/02/2023 00:18

Recebidos os autos
22/02/2023 00:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/02/2023 02:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/02/2023 08:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/02/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 02:27

Publicado Certidão em 06/02/2023.
03/02/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
01/02/2023 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2023 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2023 14:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/01/2023 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
17/01/2023 14:02

Expedição de Certidão.
17/01/2023 14:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/02/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/01/2023 13:05

Recebidos os autos
17/01/2023 13:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/01/2023 16:45

Juntada de Certidão
09/01/2023 16:41

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
18/12/2022 10:24

Recebidos os autos
18/12/2022 10:24

Decisão interlocutória - recebido
13/12/2022 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
08/12/2022 17:08

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 22:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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