19/05/2025 10:00

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 09:59

Transitado em Julgado em 15/05/2025
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de SUZANA REINALDO DOS SANTOS DE LIMA em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:37

Decorrido prazo de SUZANA REINALDO DOS SANTOS DE LIMA em 15/05/2025 23:59.
01/05/2025 03:31

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 30/04/2025 23:59.
25/04/2025 17:52

Expedição de Certidão.
23/04/2025 18:16

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:59

Recebidos os autos
08/04/2025 14:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
08/04/2025 02:41

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 17:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
07/04/2025 00:00

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 15:45

Recebidos os autos
03/04/2025 15:45

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
01/04/2025 20:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
01/04/2025 20:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/06/2024 13:35

Recebidos os autos
16/06/2024 13:35

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/06/2024 15:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
12/06/2024 17:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/03/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 16:51

Expedição de Certidão.
15/03/2024 16:51

Expedição de Certidão.
15/03/2024 02:48

Publicado Decisão em 15/03/2024.
14/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0717110-36.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SUZANA REINALDO DOS SANTOS DE LIMA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO A parte autora requer o cumprimento de sentença.

Reclassifique-se o feito para cumprimento de sentença.

Cuida-se de ação de conhecimento, na fase de cumprimento de sentença, submetida ao procedimento da Lei nº 9.099/95, porém, há de ser deferido o sobrestamento do feito em virtude do processamento do pedido de Recuperação Judicial por ela formulado no bojo do Processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024, que tramita no Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte.

Tem-se que nos autos da recuperação judicial foi proferida decisão, em 31 de agosto de 2023, deferindo o processamento da recuperação judicial das empresas que compõe o grupo econômico e determinando o sobrestamento de todas as execuções pelo período inicial de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 6º, II, da Lei nº 11.101/05.

Em 20 de setembro de 2023, por meio de decisão monocrática de relatoria do Desembargador Alexandre Victor de Carvalho, da 21° Câmara Especializada do TJMG, proferida nos autos n° 1.0000.23.231435-1/001, foi autorizada a suspensão provisória da recuperação judicial das empresas 123 Viagens e Turismo Ltda., Art Viagens e Turismo Ltda e Novum Investimentos Participações S/A.

Apesar da suspensão para realização da constatação prévia, procedimento previsto no art. 51-A da Lei n° 11.101/2005 (promover a constatação exclusivamente das reais condições de funcionamento da requerente e da regularidade e da completude da documentação apresentada com a petição inicial.) o Des.

Relator manteve o período de blindagem (stay period), para preservar as recuperandas e evitar que os credores busquem a satisfação individual de seus créditos.

Desse modo, mantenham-se os autos suspensos pelo período de 6 (seis) meses, ou até que sobrevenha decisão definitiva sobre o processamento da recuperação judicial.

Intimem-se. Águas Claras, 12 de março de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
13/03/2024 16:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/03/2024 21:47

Recebidos os autos
12/03/2024 21:47

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/02/2024 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
22/02/2024 17:07

Recebidos os autos
22/02/2024 17:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
22/02/2024 14:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/02/2024 14:35

Transitado em Julgado em 21/02/2024
22/02/2024 03:41

Decorrido prazo de SUZANA REINALDO DOS SANTOS DE LIMA em 21/02/2024 23:59.
21/02/2024 03:32

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 20/02/2024 23:59.
05/02/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 19:06

Expedição de Certidão.
01/02/2024 03:01

Publicado Sentença em 01/02/2024.
01/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0717110-36.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SUZANA REINALDO DOS SANTOS DE LIMA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por SUZANA REINALDO DOS SANTOS DE LIMA em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", partes qualificadas nos autos.

Relatório dispensado, consoante art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Inicialmente, indefiro o pedido formulado pela requerida de suspensão do processo.

Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (FONAJE, Enunciado 51).

Observa-se que o presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, incisos I e II, do CPC.

Fixa-se como premissa a submissão da relação jurídica material subjacente às normas do direito do consumidor, haja vista que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cuja destinatária final é a parte requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Da análise das alegações das partes, em confronto com a prova documental produzida, restou comprovado que a requerente adquiriu junto à requerida, 6 (seis) passagens aéreas, totalizando R$ 11.699,80 (onze mil seiscentos e noventa e nove reais e oitenta centavos). É fato notório que a requerida, como alegado pela demandante, postou em seu site comunicado oficial informando sobre a não emissão de passagens aéreas com embarque de setembro a dezembro de 2023 e que o reembolso ocorreria por meio de voucher, o que não interessa à requerente, uma vez que, como informado por ele, a devolução por este meio ocorreria de forma parcelada (id. 170538933, pág. 2), não permitindo ao consumidor que possa utilizar todo o valor de uma única vez.

A parte requerida junta contestação com alegações genéricas, apenas sustentando que as passagens aéreas tiveram aumento significativo, o que inviabilizou suas atividades.

Configurada, assim, a falha na prestação dos serviços da empresa requerida, deve ela arcar com os prejuízos causados ao consumidor (art. 14 do CDC).

Assim, a rescisão contratual entre as partes e o reembolso do valor gasto na compra dos referidos pacotes de viagens, no total de R$ 11.699,80 (onze mil seiscentos e noventa e nove reais e oitenta centavos), é medida que se impõe.

Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, é necessário ressaltar que a reconhecida falha na prestação do serviço da requerida não é suficiente por si só a gerar abalos aos direitos da personalidade, consoante já reconhecidamente defendido pela doutrina e jurisprudência pátria, se em decorrência dele não há provas concretas produzidas pelo requerente (art. 373, inc.

I, do CPC) que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmesurável, a ponto de afetar a tranquilidade e paz de espírito.

Desse modo, ausente a prova efetiva de ofensa aos direitos da personalidade da requerente, inexiste o dever da requerida de indenizá-la.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a requerida a restituir à requerente a quantia total de R$ 11.699,80 (onze mil seiscentos e noventa e nove reais e oitenta centavos), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do pedido do ajuizamento e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (21/09/2023//id. 172668042).

Cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Sem custas e nem honorários.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 30 de janeiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
30/01/2024 15:31

Recebidos os autos
30/01/2024 15:31

Julgado procedente em parte do pedido
22/11/2023 13:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
22/11/2023 13:20

Decorrido prazo de SUZANA REINALDO DOS SANTOS DE LIMA - CPF: *51.***.*84-62 (REQUERENTE) em 21/11/2023.
22/11/2023 03:43

Decorrido prazo de SUZANA REINALDO DOS SANTOS DE LIMA em 21/11/2023 23:59.
20/11/2023 03:56

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 17/11/2023 23:59.
08/11/2023 10:01

Expedição de Certidão.
07/11/2023 19:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/11/2023 19:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
07/11/2023 19:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/11/2023 13:38

Juntada de Petição de contestação
06/11/2023 02:51

Recebidos os autos
06/11/2023 02:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/09/2023 02:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/09/2023 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2023 18:11

Recebidos os autos
04/09/2023 18:11

Outras decisões
31/08/2023 16:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
31/08/2023 14:05

Juntada de Petição de certidão de juntada
31/08/2023 14:04

Juntada de Petição de certidão de juntada
31/08/2023 13:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/08/2023 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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