22/07/2025 15:02

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 11:42

Juntada de Certidão
16/04/2025 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 14:26

Recebidos os autos
15/04/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:26

Outras decisões
15/04/2025 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
15/04/2025 13:58

Juntada de Certidão
24/03/2025 15:25

Juntada de ficha de inspeção judicial
25/02/2025 16:14

Juntada de Certidão
24/02/2025 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2025 18:09

Recebidos os autos
20/02/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 18:09

Indeferido o pedido de Sob sigilo
20/02/2025 18:09

Determinado o Arquivamento
19/02/2025 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
19/02/2025 16:41

Juntada de Certidão
19/02/2025 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 13:37

Recebidos os autos
14/02/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
14/02/2025 12:59

Juntada de Certidão
14/02/2025 11:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2025 10:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2025 14:26

Juntada de Certidão
22/01/2025 15:18

Publicado Intimação em 22/01/2025.
22/01/2025 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 18:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 16:22

Juntada de Certidão
17/01/2025 14:03

Expedição de Alvará.
16/01/2025 17:42

Juntada de Certidão
13/01/2025 15:11

Juntada de Certidão
10/01/2025 18:20

Juntada de Certidão
10/01/2025 18:20

Juntada de Alvará de levantamento
26/12/2024 15:42

Juntada de Certidão
19/12/2024 02:26

Publicado Decisão em 19/12/2024.
18/12/2024 15:25

Juntada de Certidão
18/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0712571-60.2023.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ARTHUR RIBEIRO DA SILVA COELHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do Acórdão prolatado pela 2ª Turma Criminal (ID 220886435), que DEU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo sentenciado, a fim de absolvê-lo.

Determino a restituição do valor da fiança prestada, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), mais acréscimos legais (ID 169787242), em favor de quem a prestou, ou a procurador com poderes especiais, o que faço com fundamento no art. 337 do CPP.

Expeça-se alvará de levantamento.

Caso o valor não seja levantado pela interessada no prazo de 90 (noventa) dias, fica determinada a perda da fiança, bem como determinada a transferência dos referidos recursos ao Programa de Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - PROJUS, nos termos do art. 16, §2º, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT.

Procedam-se às comunicações pertinentes, atualizando-se o sistema informatizado.

Após, arquivem-se.

Samambaia-DF, segunda-feira, 16 de dezembro de 2024.

Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto
17/12/2024 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 17:44

Recebidos os autos
16/12/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 17:44

Determinado o arquivamento
16/12/2024 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
16/12/2024 17:07

Juntada de Certidão
13/12/2024 18:39

Recebidos os autos
30/07/2024 17:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/07/2024 17:28

Juntada de Certidão
30/07/2024 16:16

Expedição de Certidão.
26/07/2024 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 17:46

Cancelada a movimentação processual
23/07/2024 17:46

Desentranhado o documento
22/07/2024 02:57

Publicado Decisão em 22/07/2024.
19/07/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 03:13

Publicado Sentença em 19/07/2024.
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0712571-60.2023.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ARTHUR RIBEIRO DA SILVA COELHO DECISÃO O sentenciado foi intimado pessoalmente dos termos da sentença condenatória, ocasião em que manifestou o interesse em recorrer do julgado (ID 204446911).

Assim, RECEBO O RECURSO em seu duplo efeito, uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade.

Intime-se a Defesa constituída para que apresente as razões recursais.

Em seguida, faculto ao Ministério Público apresentar contrarrazões.

Por fim, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça para julgamento.

Intimem-se.

Samambaia-DF, quarta-feira, 17 de julho de 2024.

Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto
18/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 23:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 17:45

Recebidos os autos
17/07/2024 17:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/07/2024 17:44

Juntada de Certidão
17/07/2024 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
17/07/2024 17:39

Juntada de Certidão
17/07/2024 15:30

Cancelada a movimentação processual
17/07/2024 15:30

Desentranhado o documento
17/07/2024 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 18:28

Recebidos os autos
16/07/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 18:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/07/2024 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
15/07/2024 15:12

Juntada de Certidão
15/07/2024 14:33

Cancelada a movimentação processual
15/07/2024 14:33

Desentranhado o documento
15/07/2024 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 13:00

Juntada de Certidão
08/07/2024 21:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 08:04

Publicado Sentença em 04/07/2024.
03/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu, ARTHUR RIBEIRO DA SILVA COELHO, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03.
02/07/2024 17:22

Juntada de Certidão
02/07/2024 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 18:38

Juntada de Certidão
01/07/2024 18:09

Recebidos os autos
01/07/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 18:09

Julgado procedente o pedido
26/06/2024 18:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
26/06/2024 18:58

Juntada de Certidão
26/06/2024 08:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 04:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/06/2024 23:59.
21/06/2024 03:24

Publicado Certidão em 21/06/2024.
21/06/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0712571-60.2023.8.07.0009 Inquérito nº: 781/2023 da 32ª Delegacia de Polícia (Samambaia Norte) Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Polo Passivo: ARTHUR RIBEIRO DA SILVA COELHO CERTIDÃO De ordem do MMº Juiz de Direito Substituto Joel Rodrigues Chaves Neto, INTIMO a Defesa do réu ARTHUR RIBEIRO DA SILVA COELHO para que apresente Alegações Finais, por memoriais, no prazo derradeiro de 48 (quarenta e oito) horas.

Quarta-feira, 19 de Junho de 2024 THIAGO DE AZEVEDO ALMEIDA Servidor Geral
19/06/2024 13:17

Expedição de Certidão.
19/06/2024 04:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/06/2024 23:59.
14/06/2024 04:07

Publicado Intimação em 12/06/2024.
14/06/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 13:24

Juntada de Certidão
10/06/2024 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 02:52

Publicado Decisão em 22/05/2024.
22/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 10:18

Recebidos os autos
20/05/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 10:18

Indeferido o pedido de Sob sigilo
16/05/2024 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
16/05/2024 13:08

Juntada de Certidão
15/05/2024 21:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 02:37

Publicado Decisão em 13/05/2024.
10/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 19:51

Recebidos os autos
08/05/2024 19:51

Outras decisões
06/05/2024 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
06/05/2024 17:59

Juntada de Certidão
06/05/2024 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 12:28

Juntada de Certidão
30/04/2024 04:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2024 23:59.
22/04/2024 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 13:26

Expedição de Certidão.
20/04/2024 03:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/04/2024 23:59.
19/04/2024 17:22

Juntada de Certidão
17/04/2024 18:15

Juntada de Certidão
15/04/2024 23:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 17:40

Expedição de Ofício.
11/04/2024 17:31

Expedição de Ofício.
11/04/2024 02:29

Publicado Decisão em 11/04/2024.
10/04/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0712571-60.2023.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ARTHUR RIBEIRO DA SILVA COELHO DECISÃO A Defesa do acusado ARTHUR requer, na fase do art. 402 do CPP, as seguintes informações/documentos: a) expedição de ofício à PMDF requisitando registros de atividade policial vinculados à Ocorrência Policial n.º 5359/2023 – 26ªDP; b) prazo de 5 (cinco) dias para juntada de documentos que comprovam a presença do réu no clube de tiro; c) prazo para a defesa se manifestar sobre os documentos juntados pelo Ministério Público; e d) expedição de ofícios à CEGOC, PCDF e PMDF, requisitando informações sobre o coldre e caixa de transporte da arma de propriedade do denunciado, os quais não foram descritos no auto de apresentação e apreensão.

Em relação ao registro de atividade policial, ressalto que a PMDF encaminhou cópia do Registro de Atividade Policial nº 127082-2023, vinculado à ocorrência policial supracitada (ID 192325452).

De todo modo, a fim de evitar questionamentos, determino a expedição de ofício à PMDF para que informe se há outros registros de atividade policial vinculados à Ocorrência Policial n.º 5359/2023 – 26ªDP, além daquele já encaminhado a este juízo; em caso positivo, deverá encaminhá-los a este juízo.

No que diz com a concessão de prazo, DEFIRO o pedido e concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a Defesa junte os documentos que comprovam a presença do réu no clube de tiros.

Quanto ao prazo para manifestação sobre os documentos anexados pelo Ministério Público, salvo melhor juízo, a Defesa poderá exercer o contraditório judicial quando da apresentação das alegações finais por memoriais.

Contudo, caso entenda de forma contrário, poderá fazê-lo dentro do prazo de 5 (cinco) dias concedido para juntada de documentos.

E, por fim, embora o coldre e caixa de transporte da arma de fogo não tenham sido apreendidos, uma vez que não foram descritos no auto de apresentação e apreensão, determino a expedição de ofício à PCDF e à PMDF requisitando informações sobre possível apreensão dos referidos acessórios.

Deixo, contudo, de determinar a expedição de ofício à CEGOC, uma vez que não houve envio dos objetos à aludida central, visto que não há registro nos autos de apreensão.

Após a juntada das informações/documentos, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais por memoriais, iniciando-se pelo Ministério Público.

Intimem-se.

Samambaia-DF, segunda-feira, 8 de abril de 2024.

Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto
08/04/2024 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 14:58

Recebidos os autos
08/04/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 14:58

Deferido o pedido de Sob sigilo.
08/04/2024 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
08/04/2024 14:26

Juntada de Certidão
05/04/2024 23:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 20:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 03:08

Publicado Certidão em 05/04/2024.
05/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 02:44

Publicado Decisão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0712571-60.2023.8.07.0009 Inquérito nº: 781/2023 da 32ª Delegacia de Polícia (Samambaia Norte) Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Polo Passivo: ARTHUR RIBEIRO DA SILVA COELHO CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito Substituto, Dr.

JOEL RODRIGUES CHAVES NETO, dou vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO e intimo a Defesa, pelo prazo comum de 3 dias, para manifestação na fase do art. 402 do CPP.

Quarta-feira, 03 de Abril de 2024 HELIENIA FEITOSA DA SILVA Servidor Geral
03/04/2024 15:48

Juntada de Certidão
03/04/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:16

Audiência Continuação (Presencial) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/04/2024 14:20, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0712571-60.2023.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ARTHUR RIBEIRO DA SILVA COELHO DECISÃO A Defesa do réu ARTHUR RIBEIRO informa que não concorda com a inversão da ordem das testemunhas arroladas pela acusação e defesa, nem que a oitiva da testemunha E.

S.

D.

J. seja realizada por videoconferência, motivo pelo qual requer a redesignação do ato (ID 191612349).

No entanto, conforme teor da certidão proferida no ID 191706290, tanto a testemunha de acusação, ELIAS, quanto a de defesa, MATHEUS, já se encontram no Distrito Federal e foram orientadas a comparecerem à audiência presencial.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela Defesa do acusado.

Aguarde-se a realização da audiência designada para esta data.

Intimem-se.

Samambaia-DF, terça-feira, 2 de abril de 2024.

Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto
02/04/2024 18:15

Juntada de Certidão
02/04/2024 10:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 09:37

Recebidos os autos
02/04/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 09:37

Indeferido o pedido de Sob sigilo
02/04/2024 08:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
02/04/2024 08:38

Juntada de Certidão
02/04/2024 03:26

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
01/04/2024 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2024 20:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0712571-60.2023.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ARTHUR RIBEIRO DA SILVA COELHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público requer a substituição das testemunhas Beatriz O. de S. e Jefferson J.

F., as quais residem fora do território nacional, por Elias Bernardes da Costa (ID 190102352).

A Defesa constituída foi intimada para se manifestar, mas quedou-se inerte.

Ademais, observo que as testemunhas arroladas pelo Ministério Público não foram arroladas pela Defesa na resposta à acusação (ID 185038993).

De acordo com a disposição do art. 451, inciso III, do CPC, aplicável ao processo penal por força do art 3º do CPP, depois de apresentado o rol, a testemunha poderá ser substituída quando mudar de residência ou de trabalho e não for encontrada.

No caso dos autos, observo que as testemunhas não foram localizadas para receber intimação e há notícias de que residem fora do território nacional, o que impossibilita a realização das oitivas na audiência de instrução.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público, a fim de substituir as testemunhas Beatriz O. de S. e Jefferson J.

F., por Elias Bernardes da Costa, que deverá ser intimado no endereço ou telefone declinados no relatório de ID 190102353.

Expeça-se o mandado de intimação, com urgência, ante a brevidade da audiência.

Intimem-se.

Samambaia-DF, terça-feira, 26 de março de 2024.

Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto
26/03/2024 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 14:47

Juntada de Certidão
26/03/2024 14:15

Recebidos os autos
26/03/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 14:15

Deferido o pedido de Sob sigilo.
26/03/2024 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
26/03/2024 13:19

Juntada de Certidão
26/03/2024 04:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 04:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2024 02:32

Publicado Certidão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0712571-60.2023.8.07.0009 Inquérito nº: 781/2023 da 32ª Delegacia de Polícia (Samambaia Norte) Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Polo Passivo: ARTHUR RIBEIRO DA SILVA COELHO CERTIDÃO De ordem do MMº Juiz de Direito Substituto Joel Rodrigues Chaves Neto, INTIMO a Defesa do réu ARTHUR RIBEIRO DA SILVA COELHO para manifestação sobre a cota ministerial de ID 190102352 no prazo de 5 (cinco) dias.

Sexta-feira, 15 de Março de 2024 MATHEUS VIDAL CARDOSO Servidor Geral
15/03/2024 17:01

Juntada de Certidão
15/03/2024 11:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 22:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/03/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 15:45

Juntada de Certidão
08/03/2024 15:43

Audiência Continuação (Presencial) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/04/2024 14:20, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
08/03/2024 15:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/03/2024 15:10, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
08/03/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 16:36

Juntada de Certidão
07/03/2024 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2024 17:37

Juntada de Certidão
06/03/2024 08:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2024 17:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2024 17:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2024 17:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/03/2024 22:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2024 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/02/2024 20:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2024 18:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2024 16:37

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/02/2024 17:41

Juntada de Certidão
07/02/2024 16:33

Expedição de Ofício.
07/02/2024 02:33

Publicado Certidão em 07/02/2024.
06/02/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0712571-60.2023.8.07.0009 Inquérito nº: 781/2023 da 32ª Delegacia de Polícia (Samambaia Norte) Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Polo Passivo: ARTHUR RIBEIRO DA SILVA COELHO CERTIDÃO Certifico e dou fé que designei Audiência de Instrução e Julgamento (Presencial) para o dia 07/03/2024, às 15:10.

DE ORDEM do MM.

Juiz de Direito Substituto, Dr.

Joel Rodrigues Chaves Neto, expeçam-se as diligências necessárias para a realização do ato, atentando-se para o rol de testemunhas apresentado pela defesa em resposta à acusação.

Link para gravação da reunião, por meio da PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA ATOS PROCESSUAIS – MICROSOFT TEAMS: https://atalho.tjdft.jus.br/HXyuai.

Sexta-feira, 02 de Fevereiro de 2024 HELIENIA FEITOSA DA SILVA Servidor Geral
02/02/2024 17:53

Juntada de Certidão
02/02/2024 17:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/03/2024 15:10, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
01/02/2024 03:01

Publicado Decisão em 01/02/2024.
01/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 09:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0712571-60.2023.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ARTHUR RIBEIRO DA SILVA COELHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu denúncia em desfavor de ARTHUR RIBEIRO DA SILVA COELHO, parte devidamente qualificada na exordial acusatória.

Após o recebimento da denúncia (ID 178868524), o réu foi pessoalmente citado (ID 181252641) e apresentou resposta à acusação, por intermédio de advogado constituído (ID 185038993).

Não houve a arguição de preliminares ou apresentação de documentos pela Defesa, contudo manifestou o desinteresse pelo juízo 100% digital.

Os elementos que instruem os autos não permitem o reconhecimento de nenhuma das causas elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal.

Portanto, não é possível, neste momento processual, a absolvição sumária do acusado.

O processo está regular e válido, inexistindo vício a ensejar o reconhecimento de nulidade.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

As questões meritórias serão analisadas oportunamente.

Assim, ratifico o recebimento da denúncia.

Considerando que o denunciado não faz jus a nenhuma medida despenalizadora, designe-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento PRESENCIAL.

Por fim, diante da recusa por parte da Defesa, determino que seja atualizado o cadastro, uma vez que o processo NÃO tramitará conforme o juízo 100% digital.

Intimem-se/requisitem-se as vítimas/testemunhas e o acusado.

Expeçam-se as diligências necessárias.

Samambaia-DF, terça-feira, 30 de janeiro de 2024.

Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto
30/01/2024 14:42

Recebidos os autos
30/01/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 14:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/01/2024 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
30/01/2024 13:31

Juntada de Certidão
29/01/2024 21:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 07:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2024 23:59.
17/01/2024 11:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2023 02:45

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 08:56

Juntada de Certidão
11/12/2023 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 14:32

Juntada de Certidão
09/12/2023 09:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/12/2023 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/12/2023 13:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2023 02:40

Publicado Decisão em 01/12/2023.
30/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 12:27

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
28/11/2023 18:44

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
26/11/2023 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 18:10

Recebidos os autos
21/11/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 18:10

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
21/11/2023 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
21/11/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 08:51

Expedição de Certidão.
06/10/2023 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2023 15:40

Recebidos os autos
06/10/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
06/10/2023 14:23

Juntada de Certidão
05/10/2023 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 23:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2023 09:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2023 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2023 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 17:30

Expedição de Certidão.
11/08/2023 10:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2023 22:27

Recebidos os autos
10/08/2023 22:27

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 22:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/08/2023 18:09

Juntada de Certidão
10/08/2023 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
10/08/2023 18:04

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
10/08/2023 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2023 21:18

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
09/08/2023 21:18

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 21:18

Expedição de Certidão.
08/08/2023 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 06:48

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 06:48

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 06:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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