TJDFT - 0713779-46.2023.8.07.0020

1ª instância - 1ª Vara Civel de Aguas Claras

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Polo Ativo

Partes

PAO DOURADO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA

CNPJ: 11.169.063/0001-92

CAIO RODRIGO CUNHA COSTA

CPF *35.***.*02-50

Advogados

RODRIGO PERFEITO PEGHINI

OAB: 46030/DF

CPF *80.***.*41-10

BRUNO REIS DE SOUZA

OAB: 45976/DF

CPF *36.***.*00-13

Polo Passivo

Partes

MERCADO ME LTDA

CNPJ: 42.790.210/0001-70

Advogados

ERIC GUSTAVO DE GOIS SILVA

OAB: 41208/DF

CPF *11.***.*38-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2024 15:03

    Arquivado Definitivamente

  • 21/02/2024 04:05

    Processo Desarquivado

  • 20/02/2024 15:48

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 22/01/2024 17:20

    Arquivado Definitivamente

  • 22/01/2024 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 17:19

    Transitado em Julgado em 22/01/2024

  • 22/01/2024 17:05

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2024 14:00, 1ª Vara Cível de Águas Claras.

  • 22/01/2024 17:05

    Homologada a Transação

  • 19/12/2023 02:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

  • 14/12/2023 19:11

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2023 19:09

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2024 14:00, 1ª Vara Cível de Águas Claras.

  • 13/12/2023 03:17

    Publicado Despacho em 13/12/2023.

  • 12/12/2023 03:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

  • 07/12/2023 13:39

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/12/2023 13:39

    Desentranhado o documento

  • 07/12/2023 13:37

    Recebidos os autos

  • 06/12/2023 09:05

    Decorrido prazo de MERCADO ME LTDA em 05/12/2023 23:59.

  • 05/12/2023 14:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

  • 04/12/2023 17:50

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2023 03:02

    Publicado Decisão em 28/11/2023.

  • 28/11/2023 03:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

  • 24/11/2023 15:29

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 15:29

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 23/11/2023 12:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

  • 22/11/2023 19:15

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2023 17:40

    Juntada de Petição de petição

  • 14/11/2023 02:46

    Publicado Despacho em 14/11/2023.

  • 13/11/2023 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

  • 09/11/2023 20:35

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 20:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2023 16:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA

  • 05/11/2023 11:49

    Juntada de Petição de réplica

  • 17/10/2023 03:06

    Publicado Certidão em 17/10/2023.

  • 16/10/2023 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

  • 10/10/2023 19:01

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 18:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/10/2023 09:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/09/2023 18:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/09/2023 02:40

    Publicado Despacho em 15/09/2023.

  • 14/09/2023 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713779-46.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAO DOURADO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA, CAIO RODRIGO CUNHA COSTA REU: MERCADO ME LTDA DESPACHO INTIMEM-SE as partes acerca da decisão de ID 171244898.

    PROCEDA-SE a citação via Oficial de Justiça. Águas Claras, DF, 12 de setembro de 2023 18:34:56.

    MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

  • 12/09/2023 22:20

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 22:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2023 17:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

  • 06/09/2023 18:06

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 18/08/2023 18:02

    Decorrido prazo de CAIO RODRIGO CUNHA COSTA em 17/08/2023 23:59.

  • 18/08/2023 18:02

    Decorrido prazo de PAO DOURADO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA em 17/08/2023 23:59.

  • 11/08/2023 01:58

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 09/08/2023 00:23

    Publicado Decisão em 09/08/2023.

  • 08/08/2023 01:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

  • 07/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713779-46.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAO DOURADO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA, CAIO RODRIGO CUNHA COSTA REU: MERCADO ME LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De acordo com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material.

    Pois bem, ao contrário do que pretende fazer crer, não padece a decisão ora embargada de qualquer "vício", que pudesse fundamentar os embargos apresentados.

    Cumpre ressaltar que a irresignação contra a decisão embargada enseja a interposição de agravado de instrumento (art. 1.015, I).

    Assim, tendo os embargos de declaração a unicamente o fim de eliminar obscuridade, contradição, omissão ou erro material e, não estando a decisão proferida eivada de nenhum desses vícios, a rejeição é a medida que se impõe.

    Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS OPOSTOS, mantendo a decisão proferida, pelos seus próprios fundamentos.

    Publique-se.

    Intimem-se. Águas Claras, DF, 4 de agosto de 2023 15:22:03.

  • 04/08/2023 17:19

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 17:19

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 04/08/2023 09:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

  • 04/08/2023 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 18:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/07/2023 00:22

    Publicado Decisão em 27/07/2023.

  • 26/07/2023 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

  • 26/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713779-46.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAO DOURADO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA, CAIO RODRIGO CUNHA COSTA REU: MERCADO ME LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de tutela provisória antecipada de urgência, em que se busca obrigar a parte ré a abster-se de utilizar o nome e a logomarca da parte autora.

    As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

    São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

    Os requisitos da tutela de urgência em caráter antecedente estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    Difere da tutela de urgência em caráter incidental apenas pela dispensa concedida à parte autora em apresentar uma petição inicial íntegra, o que não afasta a comprovação dos requisitos já citados.

    Trata-se de mais uma das inúmeras inovações do CPC que em nada contribui com a celeridade processual, eis passa a admitir uma hipótese de "emenda", com a apresentação de petição inicial incompleta.

    No que tange aos requisitos, entendo que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes.

    Contudo, em que pese a demonstração do registro da sua marca, não há lastro probatório no que concerne ao uso pela parte ré, ao menos neste estágio processual.

    Assim, afastada a conclusão sobre a alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, visto que se faz necessária a dilação probatória para melhor convencimento acerca do direito pleiteado.

    Lado outro, também não vejo o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido porque é possível se aguardar o normal do desenvolvimento da marcha processual.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

    Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática.

    Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentar(em) contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC.

    Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF.

    Frustrada a diligência de citação, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira.

    Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação.

    Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção.

    Publique-se.

    Intime-se. Águas Claras, DF, 21 de julho de 2023 17:59:35.

    MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

  • 25/07/2023 14:13

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/07/2023 20:58

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 20:58

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 20/07/2023 19:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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