11/09/2025 02:15

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0700724-24.2024.8.07.0010 RECORRENTES: MV APOIO ADMINISTRATIVO & SERVIÇOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA, MV APOIO ADMINISTRATIVO E SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA RECORRIDO: SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO 04 DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

TERMO ADITIVO NÃO FORMALIZADO.

ADITAMENTO TÁCITO.

COMPROVAÇÃO.

BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEVE PERDURAR NA FASE PÓS-CONTRATUAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

A lei não exige forma solene para os contratos de prestação de serviços, não havendo impedimento para que o negócio jurídico seja firmado por meio de contrato escrito e o aditivo por contrato tácito/verbal, revelando-se inadequado privilegiar a forma em detrimento do acordo de vontade das partes. 2.

A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior e contraditório. 3.

A boa-fé objetiva exige, em todas as fases da contratação (pré e pós contratual) conduta leal dos contratantes, os quais devem observar os deveres anexos ou laterais de conduta. 4.

Recurso conhecido e não provido.

A parte recorrente aponta violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, sustentando ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional.

Nas contrarrazões, a parte recorrida pede a fixação de honorários recursais.

II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e há interesse recursal.

Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, "Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido.

O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade” (REsp n. 2.130.489/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/12/2024, DJe de 23/12/2024).

Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede.

Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente.

Assim, não conheço do pedido.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A004
08/09/2025 14:04

Recebidos os autos
08/09/2025 14:04

Recurso Especial não admitido
01/09/2025 11:52

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/08/2025 12:56

Juntada de Petição de contrarrazões
12/08/2025 02:15

Publicado Certidão em 12/08/2025.
09/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 17:02

Juntada de Certidão
07/08/2025 17:01

Juntada de Certidão
07/08/2025 17:00

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
06/08/2025 17:19

Recebidos os autos
06/08/2025 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
06/08/2025 17:19

Juntada de Certidão
06/08/2025 16:16

Juntada de Petição de recurso especial
24/07/2025 02:16

Decorrido prazo de SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO 04 em 23/07/2025 23:59.
16/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 16/07/2025.
16/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
10/07/2025 11:10

Conhecido o recurso de MV APOIO ADMINISTRATIVO E SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA - CNPJ: 48.***.***/0001-33 (EMBARGANTE) e não-provido
09/07/2025 18:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/06/2025 15:03

Juntada de Certidão
30/06/2025 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/06/2025 14:42

Recebidos os autos
23/06/2025 13:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
22/06/2025 14:15

Juntada de Petição de contrarrazões
16/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 16/06/2025.
14/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 10:59

Recebidos os autos
12/06/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 11:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
10/06/2025 02:17

Decorrido prazo de SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO 04 em 09/06/2025 23:59.
06/06/2025 17:28

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/06/2025 17:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 02/06/2025.
31/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/05/2025 16:24

Conhecido o recurso de MV APOIO ADMINISTRATIVO & SERVICOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - CNPJ: 12.***.***/0001-39 (APELANTE) e MV APOIO ADMINISTRATIVO E SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA - CNPJ: 48.***.***/0001-33 (APELANTE) e não-provido
28/05/2025 16:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/05/2025 02:15

Publicado Certidão em 19/05/2025.
17/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 13:29

Juntada de Certidão
15/05/2025 10:36

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
29/04/2025 15:13

Expedição de Intimação de Pauta.
29/04/2025 15:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/04/2025 16:13

Recebidos os autos
03/04/2025 14:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
03/04/2025 14:24

Recebidos os autos
03/04/2025 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
02/04/2025 08:08

Recebidos os autos
02/04/2025 08:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/04/2025 08:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702032-84.2022.8.07.0004

Sueli Hernandes dos Santos

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Maria Clara Nunes de Assis Gomes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/02/2022 21:45

Exibir Processo

Processo nº 0705890-35.2022.8.07.0001

Misula Engenharia LTDA

Nilminha Antonio dos Santos

Advogado: Claudio Augusto Sampaio Pinto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/02/2022 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0034662-64.2013.8.07.0001

Instrumental Construcoes LTDA

Alvaro Henrique Ribeiro

Advogado: Murilo de Menezes Abreu

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/04/2023 08:03

Exibir Processo

Processo nº 0034662-64.2013.8.07.0001

Instrumental Construcoes LTDA

Alvaro Henrique Ribeiro

Advogado: Maria Veronica Ettlin Petraglia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/11/2019 13:48

Exibir Processo

Processo nº 0700724-24.2024.8.07.0010

Setor Total Ville - Condominio 04

Mv Apoio Administrativo &Amp; Servicos de Se...

Advogado: Charles dos Santos Magalhaes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/01/2024 18:19

Exibir Processo