04/03/2024 07:08

Arquivado Definitivamente
01/03/2024 22:31

Transitado em Julgado em 28/02/2024
28/02/2024 04:19

Decorrido prazo de ANA RAFAELLA DOS SANTOS MACEDO em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:19

Decorrido prazo de VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 102 "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 27/02/2024 23:59.
01/02/2024 03:01

Publicado Sentença em 01/02/2024.
01/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728632-54.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 102 "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" REQUERIDO: ANA RAFAELLA DOS SANTOS MACEDO SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento proposta por VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. – SPE 102 (autora) em face de ANA RAFAELLA DOS SANTOS MACEDO (ré).

Na petição inicial, a parte autora informa que celebrou contrato de promessa de compra e venda de imóvel com Maria Francimar dos Santos, por meio do qual esta se obrigou a transferir a propriedade do bem para si.

Acrescenta que notificou Maria dos Santos por diversas vezes para transferir a propriedade, mas não obteve sucesso, até que sobreveio a morte da referida pessoa, que deixou a ré como única sucessora.

Defende que a ré tem a obrigação de realizar a transferência da propriedade do bem imóvel.

Ao final, requer a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar à ré que tome as providências pertinentes para a transferência da propriedade, inclusive perante o órgão fazendário do Distrito Federal, do apartamento nº 1202, Bloco 1, Edifício Via Azaleas, Avenida Pau Brasil, Lote 11, Águas Claras, Brasília/DF, sob pena de multa.

No mérito, postula a confirmação da tutela provisória.

Em decisão interlocutória (ID 133248382), indeferiu-se o pedido de tutela provisória.

Em petição (ID 138512783), a ré comparece espontaneamente aos autos e afirma que a obrigação foi adimplida, de sorte que o processo deve ser extinto por perda superveniente do objeto.

Em petição (ID 140815841), a autora assinala que ainda resta sem cumprimento o pedido de retificação do cadastro do imóvel junto ao órgão fazendário do Distrito Federal e que eventual distribuição do ônus da sucumbência no presente processo deve observar o princípio da causalidade.

Na fase de especificação de provas (ID 140959482), a autora (ID 141407368) manifestou desinteresse pela dilação probatória e a ré (ID 141814188) não se manifestou a esse respeito.

Em petição (ID 160179425), a ré requer a concessão da justiça gratuita, alega a nulidade da citação e impugna o valor atribuído à causa, É o relatório.

Decido.

DA CITAÇÃO E DA REVELIA A ré defende a nulidade da citação.

Sem que se ingresse propriamente no cerne dessa alegação, o fato é que a ré compareceu espontaneamente aos autos (ID 138512783), o que justifica a aplicação do § 1º do art. 239 do CPC, segundo o qual “o comparecimento espontâneo do réu [...] supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação”.

Desse modo, rejeito a alegação de nulidade da citação.

Oportunamente, salienta-se que a ré compareceu espontaneamente aos autos no dia 30/09/2022.

Sem embargo disso e ignorando o dispositivo mencionado, a contestação foi protocolada tão somente no dia 28/05/2023, donde se verifica a intempestividade desse ato processual.

Em função disso, decreto a revelia da ré (art. 344 do CPC).

DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Segundo o art. 293 do CPC, “o réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor”.

O momento processual adequado, portanto, para impugnar o valor atribuído à causa é quando da apresentação da contestação.

Superado, pois, esse momento processual, a matéria não mais pode ser ventilada, pois sujeita à preclusão.

Como a ré foi revel e não apresentou contestação tempestiva, não conheço da impugnação ao valor da causa.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSTULADA PELA RÉ E DA CORRESPONDENTE IMPUGNAÇÃO A alegação de insuficiência de pessoa natural goza de presunção legal de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), o que importa em inversão do ônus da prova, de sorte que cabe à contraparte que impugna tal pedido fazer prova que suporte suas alegações.

Sem embargo de a autora ter trazido algumas fotos de redes sociais da ré (ID 162091529) que supostamente demonstrariam capacidade econômica dessa parte, fato é que os autos são instruídos, igualmente, com declaração de informações socioeconômicas e fiscais (ID 163880876) e declaração de imposto de renda (ID 163880880) que comprovam que a ré cumpre os requisitos para a obtenção dos benefícios da justiça gratuita.

Assim, defiro à ré a justiça gratuita pleiteada e, em consequência, rejeito a correspondente impugnação ofertada pela autora.

DO INTERESSE PROCESSUAL Como se sabe, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “adota a teoria da asserção para aferição da presença das condições da ação, bastando, para tanto, a narrativa formulada na inicial, sem necessidade de incursão no mérito da demanda ou qualquer atividade instrutória” (AgInt no AREsp n. 2.046.864/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022 (sem os grifos no original).

No mesmo sentido: REsp n. 1.862.919/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022).

Observando-se estritamente a petição inicial, verifica-se a autora-vendedora alegou que a ré não cumpriu a sua obrigação de transferir a propriedade do imóvel objeto da avença, razão pela qual requer a condenação daquela parte ao cumprimento da respectiva obrigação de fazer.

Em vista disso e em aplicação da teoria da asserção, compreende-se pela existência de interesse processual, pois o pronunciamento judicial pretendido é necessário e adequado para que a autora possa defender os seus alegados direitos.

Por tais motivos é que rejeito a preliminar de ausência de interesse processual.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo se encontra em ordem.

DO MÉRITO Definido o ônus da prova, as partes manifestaram desinteresse pela dilação probatória, razão pela qual se passa ao julgamento da lide no estado em que o processo se encontra.

Com a causa de pedir de que a ré descumpriu sua obrigação contratual de transferir para si a propriedade de bem imóvel, objeto de contrato de compra e venda, a autora requer a condenação daquela ao cumprimento da correspondente obrigação de fazer.

No momento da propositura da ação o imóvel, efetivamente, ainda constava como sendo de propriedade da autora (ID 132834693), alegação de fato, ademais, não controvertida pela ré, cuja revelia foi decretada.

Apenas no dia 07/10/2022 – isto é, já no curso deste processo – é que a propriedade foi efetivamente transferida para a titularidade da requerida (ID 139361669), com a subsequente retificação da ficha cadastral do imóvel junto ao órgão fazendário do Distrito Federal (ID 160179432).

Coerente, pois, com as razões acima elencadas é que se reconhece o direito da autora, já satisfeito, de exigir da ré a transferência da propriedade, inclusive junto ao Distrito Federal, do apartamento nº 1202, Bloco 1, Ed.

Via Azaleas, Avenida Pau Brasil, Lote 11, Águas Claras, Brasília/DF.

Anote-se que a obrigação em tela é, originariamente, de Maria Francimar dos Santos, já falecida e mãe da ré, sua única herdeira, de modo que a sucumbência decorrente destes autos deve atingir o patrimônio da requerida dentro das forças da herança (art. 796 do CPC e art. 1.792 do CC).

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo o pedido inicial PROCEDENTE.

Em função disso, condeno ANA RAFAELLA DOS SANTOS MACÊDO ao cumprimento da obrigação, já satisfeita, de transferir a propriedade do apartamento nº 1202, Bloco 1, Ed.

Via Azaleas, Avenida Pau Brasil, Lote 11, Águas Claras, Brasília/DF, inclusive junto ao Governo do Distrito Federal.

Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 429.218,00), a ser atualizado (art. 85, §§ 2º e 6º-A, do CPC combinado com a Súmula 14/STJ).

Observe-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais (art. 98, § 3º, do CPC) devidas pela parte ré, ante a gratuidade da justiça que lhe foi concedida.

A sucumbência que recai sobre a ré deve observar os limites da herança por ela recebida.

P.R.I.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo juiz de direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
30/01/2024 14:42

Recebidos os autos
30/01/2024 14:42

Julgado procedente o pedido
21/07/2023 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
20/07/2023 01:13

Decorrido prazo de ANA RAFAELLA DOS SANTOS MACEDO em 19/07/2023 23:59.
19/07/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 10:06

Decorrido prazo de VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 102 em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:06

Decorrido prazo de VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 102 em 06/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:35

Publicado Decisão em 05/07/2023.
05/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 15:12

Recebidos os autos
03/07/2023 15:12

Outras decisões
03/07/2023 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
30/06/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:17

Publicado Despacho em 22/06/2023.
21/06/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 18:03

Recebidos os autos
19/06/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 08:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
15/06/2023 11:08

Juntada de Petição de réplica
01/06/2023 00:37

Publicado Despacho em 01/06/2023.
01/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 15:52

Recebidos os autos
30/05/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2023 15:22

Juntada de Petição de contestação
10/05/2023 20:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
10/05/2023 15:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/05/2023 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Brasília
10/05/2023 15:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/05/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/05/2023 00:23

Recebidos os autos
09/05/2023 00:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/01/2023 03:14

Decorrido prazo de VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 102 em 30/01/2023 23:59.
18/01/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
13/12/2022 15:53

Expedição de Certidão.
13/12/2022 15:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
13/12/2022 15:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/05/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/12/2022 01:26

Publicado Decisão em 01/12/2022.
30/11/2022 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 13:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Cível de Brasília
28/11/2022 12:11

Recebidos os autos
28/11/2022 12:11

Deferido o pedido de VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 102 - CNPJ: 12.***.***/0001-13 (REQUERENTE) e ANA RAFAELLA DOS SANTOS MACEDO - CPF: *12.***.*11-00 (REQUERIDO).
24/11/2022 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
24/11/2022 11:51

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 11:36

Juntada de Petição de petição
12/11/2022 00:11

Decorrido prazo de ANA RAFAELLA DOS SANTOS MACEDO em 11/11/2022 23:59:59.
11/11/2022 00:10

Publicado Despacho em 11/11/2022.
11/11/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 12:38

Recebidos os autos
09/11/2022 12:38

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 07:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
07/11/2022 17:29

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 00:34

Publicado Despacho em 04/11/2022.
03/11/2022 09:38

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
28/10/2022 14:02

Recebidos os autos
28/10/2022 14:02

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 19:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
25/10/2022 14:56

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 06:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2022 14:35

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 00:27

Publicado Despacho em 06/10/2022.
06/10/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
05/10/2022 00:40

Decorrido prazo de VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 102 em 04/10/2022 23:59:59.
04/10/2022 12:44

Recebidos os autos
04/10/2022 12:44

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2022 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
01/10/2022 11:57

Expedição de Certidão.
30/09/2022 15:49

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 05:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/09/2022 00:26

Publicado Decisão em 15/09/2022.
14/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
12/09/2022 19:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2022 13:47

Recebidos os autos
12/09/2022 13:47

Não Concedida a Medida Liminar
29/07/2022 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

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