29/07/2024 16:48

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 16:48

Transitado em Julgado em 13/07/2024
27/06/2024 04:10

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 26/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:34

Publicado Sentença em 05/06/2024.
04/06/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0708905-17.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME EXECUTADO: GERALDO GOMES DE FARIA Sentença AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de GERALDO GOMES DE FARIA (partes qualificadas nos autos), secundada por 4 cártulas de cheque (ID 32092318).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 124359139, até o dia 30/05/2023).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 184575322).

Porém, na oportunidade o credor requereu o prosseguimento do feito. É o relatório.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 30/05/2023, ID 124359139. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cheques (ID 32092318), cuja prescrição da pretensão executória é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei nº 7.357/85.

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente das cártulas teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Houve transcurso de prazo superior aos seis meses concebidos para o exercício da pretensão executória do cheque, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
03/06/2024 07:12

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 18:11

Recebidos os autos
29/05/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 18:11

Declarada decadência ou prescrição
18/05/2024 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/04/2024 03:52

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 03/04/2024 23:59.
08/03/2024 02:40

Publicado Certidão em 08/03/2024.
07/03/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0708905-17.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME EXECUTADO: GERALDO GOMES DE FARIA CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 24 de janeiro de 2024 18:30:16.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
05/03/2024 18:23

Expedição de Certidão.
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0708905-17.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME EXECUTADO: GERALDO GOMES DE FARIA CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 24 de janeiro de 2024 18:30:16.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
25/01/2024 13:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/01/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 18:30

Expedição de Certidão.
24/01/2024 18:29

Processo Desarquivado
03/11/2023 12:46

Arquivado Provisoramente
02/11/2023 13:28

Recebidos os autos
02/11/2023 13:28

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
31/10/2023 10:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
31/10/2023 10:03

Processo Desarquivado
06/07/2023 13:47

Arquivado Provisoramente
06/07/2023 13:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/07/2023 13:46

Juntada de Certidão
22/03/2023 15:13

Recebidos os autos
22/03/2023 15:13

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
22/03/2023 15:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/07/2022 19:34

Expedição de Certidão.
22/06/2022 00:44

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 21/06/2022 23:59:59.
30/05/2022 00:58

Publicado Decisão em 30/05/2022.
27/05/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
25/05/2022 22:53

Recebidos os autos
25/05/2022 22:53

Decisão interlocutória - recebido
24/05/2022 01:04

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 23/05/2022 23:59:59.
16/05/2022 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
16/05/2022 00:41

Publicado Decisão em 16/05/2022.
13/05/2022 12:20

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
11/05/2022 22:30

Recebidos os autos
11/05/2022 22:30

Decisão interlocutória - indeferimento
11/05/2022 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
10/05/2022 09:36

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 01:15

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 14/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 15:01

Publicado Decisão em 09/02/2022.
08/02/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
04/02/2022 18:42

Recebidos os autos
04/02/2022 18:42

Decisão interlocutória - deferimento
04/02/2022 09:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
04/02/2022 00:23

Publicado Certidão em 04/02/2022.
04/02/2022 00:23

Publicado Decisão em 04/02/2022.
03/02/2022 11:08

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 00:32

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 02/02/2022 23:59:59.
03/02/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
03/02/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
31/01/2022 17:16

Juntada de Certidão
30/01/2022 11:01

Recebidos os autos
30/01/2022 11:01

Decisão interlocutória - deferimento
26/01/2022 15:01

Publicado Certidão em 26/01/2022.
26/01/2022 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
25/01/2022 18:41

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
12/01/2022 14:22

Juntada de Certidão
02/12/2021 13:49

Juntada de Petição de manifestação
01/12/2021 21:59

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 21:59

Expedição de Certidão.
09/10/2021 02:26

Decorrido prazo de GERALDO GOMES DE FARIA em 08/10/2021 23:59:59.
27/08/2021 14:32

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 26/08/2021 23:59:59.
18/08/2021 17:02

Publicado Edital em 18/08/2021.
18/08/2021 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
07/08/2021 02:30

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 06/08/2021 23:59:59.
05/08/2021 07:53

Expedição de Edital.
03/08/2021 02:46

Publicado Decisão em 03/08/2021.
02/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021
30/07/2021 02:30

Publicado Certidão em 30/07/2021.
30/07/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021
29/07/2021 22:40

Recebidos os autos
29/07/2021 22:40

Decisão interlocutória - deferimento
29/07/2021 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
29/07/2021 11:49

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 17:00

Juntada de Certidão
11/06/2021 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/06/2021 18:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/06/2021 13:37

Juntada de ficha de inspeção judicial
25/05/2021 18:17

Expedição de Mandado.
25/05/2021 18:15

Expedição de Mandado.
08/03/2021 10:34

Juntada de Certidão
06/11/2020 18:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2020 03:34

Expedição de Mandado.
23/09/2020 08:20

Juntada de Certidão
31/08/2020 07:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2020 16:15

Expedição de Mandado.
04/06/2020 17:46

Juntada de Certidão
02/04/2020 11:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2020 20:24

Expedição de Mandado.
26/03/2020 20:20

Juntada de Certidão
06/12/2019 16:13

Juntada de Certidão
23/08/2019 17:50

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 22/08/2019 23:59:59.
01/08/2019 03:32

Publicado Decisão em 01/08/2019.
31/07/2019 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/07/2019 18:24

Recebidos os autos
29/07/2019 18:24

Decisão interlocutória - deferimento
29/07/2019 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
28/07/2019 05:38

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 22/07/2019 23:59:59.
15/07/2019 02:32

Publicado Despacho em 15/07/2019.
12/07/2019 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/07/2019 10:59

Juntada de Petição de petição
11/07/2019 15:17

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2019 13:51

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2019 14:51

Recebidos os autos
02/07/2019 14:51

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2019 13:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
14/05/2019 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2019 14:33

Recebidos os autos
15/04/2019 14:33

Decisão interlocutória - recebido
11/04/2019 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
10/04/2019 18:39

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
10/04/2019 18:39

Juntada de Certidão
10/04/2019 17:59

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
10/04/2019 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2019

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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