23/07/2024 14:43

Baixa Definitiva
23/07/2024 14:43

Expedição de Certidão.
23/07/2024 14:43

Transitado em Julgado em 22/07/2024
23/07/2024 10:29

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 22/07/2024 23:59.
21/06/2024 02:27

Publicado Ementa em 21/06/2024.
21/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

JUNTADA DE CONTRATO.

PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO.

SENTENÇA CASSADA. 1.

O juiz, ao verificar que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, dará prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente a corrija, sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC 2.

Em regra, a exibição do contrato objeto da lide se revela documento essencial que deve acompanhar a petição inicial. 3.

Na hipótese em que o consumidor não se queda inerte perante a determinação de emenda, mas esclarece não dispor do contrato e por outros meios apresenta indícios de existência da relação jurídica, a extinção do feito sem apreciação do mérito, por ausência do contrato questionado, representa rigoroso formalismo. 4.

Uma vez demostrada a existência da relação jurídica, deve se prestigiar os princípios da instrumentalidade, da celeridade, da economia processual e da primazia do julgamento de mérito. 5.

Recurso provido.
19/06/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:24

Conhecido o recurso de DANIELA CORREIA LAMOUNIER - CPF: *13.***.*18-29 (APELANTE) e provido
14/06/2024 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/05/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/05/2024 15:47

Recebidos os autos
02/04/2024 07:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
01/04/2024 19:01

Recebidos os autos
01/04/2024 19:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
25/03/2024 14:24

Recebidos os autos
25/03/2024 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/03/2024 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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