11/06/2024 10:20

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 10:19

Expedição de Certidão.
11/06/2024 10:19

Transitado em Julgado em 29/05/2024
28/05/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 03:38

Decorrido prazo de SILVIA SANTOS FERREIRA em 23/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:33

Publicado Sentença em 02/05/2024.
30/04/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700201-20.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA EXECUTADO: SILVIA SANTOS FERREIRA Sentença SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de SILVIA SANTOS FERREIRA (partes qualificadas nos autos), secundada por 34 notas promissórias (ID 4918459).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 38842558, até o dia 04/07/2020).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 184569363).

Porém, o credor ficou silente. É o relatório.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 04/07/2020, ID 38842558. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

Nesse particular, a execução está amparada nas nota promissória juntadas no ID 4918459.

A legislação civil, em seu art. 206, § 3º, inciso VIII, dispõe que prescreve em 3 (três) anos a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial.

No caso vertente, por se tratar de dívida oriunda de nota promissória, aplicam-se as disposições da legislação especial.

Nesse passo, o decreto nº 57.663/66, que rege a matéria, estabelece em seu art. 77 que "são aplicáveis às notas promissórias, na parte em que não sejam contrárias à natureza deste título, as disposições concernentes às letras".

Neste ínterim, reza o art. 70 que a "toda ação contra o aceitante relativa a letras prescrevem em 03 (três) anos a contar do seu vencimento".

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da(s) cártula(s) teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º da Lei 14.010/2020.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Houve transcurso de prazo superior a 3 (três) anos concebidos para o exercício da pretensão executória da(s) nota(s) promissória(s), o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
26/04/2024 15:59

Recebidos os autos
26/04/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 15:59

Declarada decadência ou prescrição
26/04/2024 11:31

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
19/04/2024 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/04/2024 11:19

Expedição de Certidão.
03/04/2024 03:57

Decorrido prazo de SILVIA SANTOS FERREIRA em 02/04/2024 23:59.
07/03/2024 02:44

Publicado Certidão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
29/02/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 17:58

Expedição de Certidão.
24/01/2024 17:57

Processo Desarquivado
28/10/2023 12:22

Arquivado Provisoramente
27/10/2023 18:57

Recebidos os autos
27/10/2023 18:57

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
27/10/2023 14:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/10/2023 14:12

Processo Desarquivado
18/05/2023 13:54

Arquivado Provisoramente
18/05/2023 13:54

Expedição de Certidão.
18/05/2023 04:04

Processo Desarquivado
17/05/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 21:33

Arquivado Provisoramente
29/05/2021 09:39

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 21:05

Recebidos os autos
28/04/2021 21:05

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 21:05

Decisão interlocutória - indeferimento
28/04/2021 19:23

Juntada de ficha de inspeção judicial
28/04/2021 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
28/04/2021 18:43

Processo Desarquivado
28/04/2021 17:09

Juntada de Petição de petição
13/08/2020 11:55

Arquivado Provisoramente
13/08/2020 11:55

Juntada de Certidão
07/08/2019 16:07

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA em 06/08/2019 23:59:59.
16/07/2019 02:36

Publicado Decisão em 16/07/2019.
15/07/2019 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/07/2019 18:33

Recebidos os autos
04/07/2019 18:33

Decisão interlocutória - indeferimento
29/06/2019 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
23/05/2019 14:49

Juntada de Petição de petição
23/05/2019 02:36

Publicado Decisão em 22/05/2019.
21/05/2019 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/05/2019 15:20

Recebidos os autos
17/05/2019 15:20

Decisão interlocutória - recebido
15/05/2019 12:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
14/05/2019 14:58

Recebidos os autos
14/05/2019 14:58

Decisão interlocutória - deferimento
13/05/2019 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
28/03/2019 14:55

Juntada de Petição de petição
28/03/2019 10:40

Expedição de Outros documentos.
28/03/2019 02:43

Publicado Despacho em 28/03/2019.
27/03/2019 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/03/2019 17:13

Recebidos os autos
25/03/2019 17:13

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2019 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
20/03/2019 19:24

Expedição de Certidão.
20/03/2019 19:24

Juntada de Certidão
09/02/2019 13:33

Decorrido prazo de SILVIA SANTOS FERREIRA em 08/02/2019 23:59:59.
08/01/2019 18:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2018 16:14

Expedição de Mandado.
28/11/2018 16:14

Juntada de mandado
18/10/2018 09:18

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME em 17/10/2018 23:59:59.
25/09/2018 13:50

Publicado Decisão em 25/09/2018.
24/09/2018 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/09/2018 23:48

Recebidos os autos
19/09/2018 23:48

Decisão interlocutória - recebido
04/09/2018 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
30/08/2018 08:35

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME em 29/08/2018 23:59:59.
28/08/2018 10:49

Juntada de Petição de petição
08/08/2018 08:54

Publicado Decisão em 08/08/2018.
07/08/2018 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2018 18:26

Recebidos os autos
03/08/2018 18:26

Decisão interlocutória - emenda à inicial
02/08/2018 20:23

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME em 01/08/2018 23:59:59.
02/08/2018 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
19/07/2018 18:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/07/2018 03:15

Publicado Decisão em 11/07/2018.
10/07/2018 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2018 23:30

Recebidos os autos
06/07/2018 23:30

Decisão interlocutória - emenda à inicial
28/06/2018 17:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
26/01/2018 18:57

Recebidos os autos
26/01/2018 18:57

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2017 10:25

Conclusos para decisão para RICARDO ROCHA LEITE
14/12/2017 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2017 16:43

Remetidos os Autos da(o) #Não preenchido# para 2º Grau - (em grau de recurso)
31/07/2017 13:54

Juntada de Certidão
25/07/2017 08:07

Decorrido prazo de SILVIA SANTOS FERREIRA em 24/07/2017 23:59:59.
03/07/2017 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2017 04:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2017 18:54

Expedição de Mandado.
22/06/2017 18:54

Expedição de Mandado.
09/05/2017 04:04

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME em 08/05/2017 23:59:59.
10/04/2017 00:13

Publicado Decisão em 10/04/2017.
07/04/2017 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2017 18:44

Recebidos os autos
03/04/2017 18:44

Decisão interlocutória - recebido
03/04/2017 15:25

Conclusos para decisão para FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
31/03/2017 13:35

Juntada de Petição de apelação
10/03/2017 00:01

Publicado Sentença em 10/03/2017.
09/03/2017 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/02/2017 03:38

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME em 21/02/2017 23:59:59.
20/02/2017 18:05

Recebidos os autos
20/02/2017 09:00

Conclusos para decisão para FABRICIO CASTAGNA LUNARDI
03/02/2017 00:04

Publicado Certidão em 03/02/2017.
03/02/2017 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/01/2017 16:07

Juntada de Certidão
19/12/2016 14:59

Recebidos os autos
16/12/2016 15:11

Conclusos para decisão para FABRICIO CASTAGNA LUNARDI
16/12/2016 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2016

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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