08/03/2024 14:45

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 14:44

Juntada de Certidão
08/03/2024 14:42

Transitado em Julgado em 05/03/2024
05/03/2024 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h.

Número do Processo: 0748520-72.2023.8.07.0001 Classe: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Assunto: Uso de documento falso (3539) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu: MATHEUS SANCHES SALLES SENTENÇA

VISTOS.

Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar o crime previsto no art. 304, caput, c/c art. 299, caput, ambos do Código Penal, em desfavor do(a) investigado(a) MATHEUS SANCHES SALLES, devidamente qualificado(a) nos autos.

O Ministério Público ofereceu/entabulou o benefício do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o(a) investigado(a) e requereu a designação de audiência para oferecimento/homologação do ANPP (ID 184546005).

Diante do acordo, no qual o(a) investigado(a) se comprometeu ao cumprimento de certas condições, o ANPP foi homologado por este juízo (ID 185612780).

Havendo o cumprimento das condições do ANPP, o Ministério Público requereu a extinção de punibilidade do(a) investigado(a) em razão da comprovação do cumprimento dos termos do acordo.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

Fundamento e DECIDO.

Analisando os autos e os documentos referentes ao cumprimento das condições estabelecidas no termo de ANPP, constata-se que o(a) investigado(a) MATHEUS SANCHES SALLES cumpriu os termos do acordo, não havendo outro caminho senão a extinção da punibilidade (ID 188474013).

Posto isso, com fulcro no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE do crime investigado nestes autos em relação ao(a) investigado(a) MATHEUS SANCHES SALLES, devidamente qualificado nos autos.

Por fim, após o trânsito em julgado, providencie a serventia: (i) o cadastramento/atualizações dos eventos criminais no sistema do PJe (art. 27, da Instrução n. 02/2022 – GC/TJDFT). (ii) o registro das informações no Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC (art. 5º, §1º, do Provimento Geral da Corregedoria - TJDFT). (iii) abertura de ordem de serviço junto a CEGOC, em caso de objeto apreendido e vinculado aos autos (art. 123 e 124, do CPP).

Certifique-se nos autos.

P.R.I.C.

MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.
04/03/2024 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 13:40

Recebidos os autos
04/03/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 13:39

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
01/03/2024 16:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
01/03/2024 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 00:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 14:53

Expedição de Certidão.
19/02/2024 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2024 16:35

Expedição de Mandado.
05/02/2024 13:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
05/02/2024 13:30

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/02/2024 14:40, 2ª Vara Criminal de Brasília.
05/02/2024 13:29

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
05/02/2024 13:29

Juntada de Certidão
01/02/2024 03:01

Publicado Certidão em 01/02/2024.
01/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h. * Número do Processo: 0748520-72.2023.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Assunto: Uso de documento falso (3539) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu: MATHEUS SANCHES SALLES CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito Dr.

MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA: 1- Fica designado o dia 02/02/2024 - 14:40h para Audiência para Oferecimento/Homologação de Acordo de Não Persecução Penal. 2- Ficam intimados o Ministério Público e a Defesa da audiência designada.

MARCUS ANTONIO SILVA PEREIRA SANTOS Servidor Geral (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.
30/01/2024 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 14:29

Juntada de Certidão
30/01/2024 14:24

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/02/2024 14:40, 2ª Vara Criminal de Brasília.
25/01/2024 11:00

Recebidos os autos
25/01/2024 11:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/01/2024 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
24/01/2024 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 07:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2024 23:59.
27/11/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 16:48

Juntada de Certidão
27/11/2023 12:51

Recebidos os autos
27/11/2023 12:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/11/2023 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
24/11/2023 23:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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