21/06/2024 13:23

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 15:05

Transitado em Julgado em 01/04/2024
11/06/2024 15:02

Expedição de Certidão.
11/06/2024 15:01

Juntada de Ofício
08/04/2024 10:40

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
01/04/2024 13:20

Recebidos os autos
01/04/2024 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 3ª Turma Cível
27/03/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/03/2024 23:59.
09/02/2024 02:17

Decorrido prazo de HELENITA CORREIA MAIA AGUIAR em 08/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:18

Publicado Decisão em 01/02/2024.
01/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTAORDINÁRIO PROCESSO: 0701012-70.2022.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV RECORRIDO: HELENITA CORREIA MAIA AGUIAR, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA DECISÃO O tema que ensejou o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário diz respeito à possibilidade de alteração do índice de atualização monetária arbitrado no título judicial executado, tendo em vista o decidido no RE 870.947 (Tema 810).

De início, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.317.982 (Tema 1.170) com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”.

Passo seguinte, a Corte Suprema exarou inúmeras decisões, nas quais assinalou que, embora o julgado mencione somente os juros de mora, a ratio decidendi que culminou na tese inclui a discussão acerca da possibilidade de desconstituição de comando judicial transitado em julgado em que se tenha expressamente estabelecido critério de correção monetária dissonante do Tema 810.

Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, através de reiteradas decisões proferidas pela Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, foi determinado o retorno dos autos à origem para que, não obstante a orientação firmada no REsp 1.495.146 (Tema 905), os apelos especiais permanecessem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.170/STF, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade.

Nesse sentido: REsp 2.030.999/DF, REsp 2.030.688/DF, AREsp 2.231.670/SP, REsp 2.035.844/DF.

No acórdão do Tema 905, da lista de repetitivos do STJ, com relação à coisa julgada, decidiu-se que: (...) 4.

Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018).

Em última análise, em 8/1/2024, o STF consolidou a orientação no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa em lesão à coisa julgada.

Confira-se a ementa do RE 1.317.982: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA N. 1.170.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.

TÍTULO EXECUTIVO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

JUROS DE MORA.

PARÂMETROS.

ALTERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.

OBSERVÂNCIA IMEDIATA.

CONSTITUCIONALIDADE.

RE 870.947.

TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.

A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.

A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.

O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.

Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.

Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.

Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.

Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).

Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.).

In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 35052085): AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FAZENDA PÚBLICA.

ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ÍNDICE APLICÁVEL.

TEMAS 810 E 905.

IPCA-E.

INCIDÊNCIA.

OFENSA À COISA JULGADA.

INEXISTÊNCIA. 1.

Ainda que tenha a parte exequente, no ajuizamento do cumprimento de sentença, utilizando em seus cálculos o índice TR, tal fato não acarreta preclusão em seu desfavor no que tange ao índice de correção monetária incidente, matéria de ordem pública. 2. É manifestamente inconstitucional manter a correção monetária, que constitui obrigação de trato sucessivo e matéria de ordem pública, destinada à preservação do valor real da moeda, mediante incidência de índice declarado inconstitucional pelo STF (TR), impondo-se a retificação dos cálculos da Contadoria mediante incidência do IPCA-E como fator de correção monetária a partir de julho de 2009, em observância às teses repetitivas fixadas pelo STF e STJ (Temas 810 e 905). 3.

Recurso conhecido e desprovido.

Da ementa transcrita, verifica-se que a decisão combatida está em conformidade com as orientações emanadas das Cortes Superiores nos Temas 905 do STJ e 1.170 do STF, sob o rito dos precedentes.

Assim, nos termos do artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário.

Finalmente, determino que as publicações relativas à parte recorrida sejam feitas em nome do advogado MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, OAB/DF 23.360, conforme requerido em ID. 40647656.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A029
30/01/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 17:48

Recebidos os autos
24/01/2024 17:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 17:48

Recebidos os autos
24/01/2024 17:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 17:48

Negado seguimento ao recurso
22/01/2024 14:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/01/2024 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/01/2024 14:00

Recebidos os autos
22/01/2024 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
22/01/2024 13:51

Expedição de Certidão.
23/06/2023 23:20

Juntada de Certidão
25/02/2023 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2023 23:59.
25/01/2023 00:05

Decorrido prazo de HELENITA CORREIA MAIA AGUIAR em 24/01/2023 23:59.
19/12/2022 16:29

Recebidos os autos
19/12/2022 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/12/2022 21:46

Recebidos os autos
06/12/2022 21:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
28/11/2022 00:06

Publicado Decisão em 28/11/2022.
26/11/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 14:41

Recebidos os autos
23/11/2022 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/11/2022 14:41

Recebidos os autos
23/11/2022 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/11/2022 14:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1170)
18/11/2022 11:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/11/2022 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
17/11/2022 18:47

Recebidos os autos
17/11/2022 18:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
17/11/2022 17:23

Juntada de Petição de contrarrazões
17/11/2022 17:22

Juntada de Petição de contrarrazões
26/10/2022 00:06

Publicado Certidão em 26/10/2022.
26/10/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
24/10/2022 16:29

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 00:06

Publicado Certidão em 17/10/2022.
15/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
13/10/2022 12:12

Juntada de Certidão
11/10/2022 16:56

Recebidos os autos
11/10/2022 16:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/10/2022 16:56

Juntada de Certidão
11/10/2022 02:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 10/10/2022 23:59:59.
11/10/2022 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2022 23:59:59.
10/10/2022 21:28

Juntada de Petição de recurso extraordinário
10/10/2022 21:27

Juntada de Petição de recurso especial
03/09/2022 00:09

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 02/09/2022 23:59:59.
03/09/2022 00:09

Decorrido prazo de HELENITA CORREIA MAIA AGUIAR em 02/09/2022 23:59:59.
26/08/2022 00:06

Publicado Ementa em 26/08/2022.
26/08/2022 00:06

Publicado Ementa em 26/08/2022.
25/08/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
25/08/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
19/08/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 16:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/08/2022 15:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/07/2022 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 29/07/2022 23:59:59.
30/07/2022 00:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2022 23:59:59.
13/07/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 18:52

Expedição de Certidão.
12/07/2022 16:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/07/2022 23:27

Recebidos os autos
05/07/2022 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 04/07/2022 23:59:59.
05/07/2022 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2022 23:59:59.
15/06/2022 13:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
15/06/2022 11:49

Juntada de Petição de contrarrazões
08/06/2022 00:05

Publicado Despacho em 08/06/2022.
08/06/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
08/06/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
06/06/2022 14:24

Recebidos os autos
06/06/2022 14:24

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 12:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
02/06/2022 14:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
01/06/2022 14:15

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
01/06/2022 10:48

Juntada de Petição de petição
21/05/2022 02:16

Decorrido prazo de HELENITA CORREIA MAIA AGUIAR em 20/05/2022 23:59:59.
21/05/2022 02:16

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 20/05/2022 23:59:59.
13/05/2022 00:06

Publicado Ementa em 13/05/2022.
13/05/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
13/05/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
11/05/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 17:48

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
06/05/2022 17:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/04/2022 09:55

Publicado Despacho em 04/04/2022.
05/04/2022 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
05/04/2022 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
31/03/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 22:47

Recebidos os autos
30/03/2022 22:47

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 17:54

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
29/03/2022 19:41

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/03/2022 02:24

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 21/03/2022 23:59:59.
22/03/2022 02:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2022 23:59:59.
15/03/2022 14:04

Recebidos os autos
09/03/2022 18:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
08/03/2022 12:24

Decorrido prazo de HELENITA CORREIA MAIA AGUIAR em 07/03/2022 23:59:59.
08/03/2022 12:24

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 07/03/2022 23:59:59.
16/02/2022 21:18

Juntada de Petição de agravo interno
09/02/2022 00:05

Publicado Certidão em 09/02/2022.
09/02/2022 00:05

Publicado Certidão em 09/02/2022.
08/02/2022 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
08/02/2022 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
02/02/2022 15:28

Juntada de Certidão
02/02/2022 15:19

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
02/02/2022 11:56

Juntada de Petição de agravo interno
02/02/2022 00:05

Publicado Decisão em 02/02/2022.
01/02/2022 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
01/02/2022 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
24/01/2022 16:58

Expedição de Ofício.
24/01/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 16:40

Recebidos os autos
24/01/2022 16:40

Concedida a Antecipação de tutela
21/01/2022 15:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
21/01/2022 15:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
21/01/2022 15:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/01/2022 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/01/2022 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2022

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

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Processo nº 0713457-36.2021.8.07.0007

Gabriel Magalhaes Pereira

Mongeral Aegon Seguros e Previdencia S/A

Advogado: Juliana Cecilia da Silva Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/07/2021 22:29

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