20/05/2024 12:17

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 12:17

Expedição de Certidão.
07/05/2024 04:00

Decorrido prazo de MDJ ALIMENTOS LTDA - ME em 06/05/2024 23:59.
26/03/2024 02:51

Publicado Edital em 26/03/2024.
25/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS O(A) Doutor(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA, MM(a).

Juiz(íza) de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei, etc...

FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), processo n.º 0015800-11.2014.8.07.0001, movida por EXEQUENTE: PERBONI & PERBONI LTDA, contra MDJ ALIMENTOS LTDA - ME (CPF: 05.***.***/0001-70); .

FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a)(s) EXECUTADO: MDJ ALIMENTOS LTDA - ME, que se encontra(m) sem advogado constituído, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 100, §§ 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, alterado pelo Provimento nº 34 de 13 de fevereiro de 2019.

Cientificando que este Juízo tem sua sede no Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Salas 819/825, 8º Andar,ala C, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, funcionando nos dias úteis, das 12:00 às 19:00 horas.

Expediu-se o presente, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, assino eletronicamente por ordem do(a) MM(a).

Juiz(íza) de Direito.

Dado e passado na cidade de BRASÍLIA-DF 21 de março de 2024 15:52:37.
21/03/2024 15:54

Juntada de edital
21/03/2024 15:52

Juntada de Certidão
21/03/2024 11:02

Recebidos os autos
21/03/2024 11:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
20/03/2024 10:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/03/2024 10:48

Transitado em Julgado em 08/03/2024
19/02/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 02:28

Publicado Sentença em 15/02/2024.
09/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0015800-11.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PERBONI & PERBONI LTDA EXECUTADO: MDJ ALIMENTOS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em Duplicata Mercantil.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 34782653 na data de 22/05/2019).

A presente execução está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

Os títulos que fundamentam a presente execução é são as duplicatas de ID 33040568 - Pág. 18/29, cuja prescrição é 3 (três) anos o prazo prescricional para execução de duplicata mercantil, conforme dispõe o art. 18 , I, da Lei 5.474 /68.

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 30/07/2020.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré.

Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Quarta-feira, 07 de Fevereiro de 2024.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
07/02/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 18:24

Recebidos os autos
07/02/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 18:24

Declarada decadência ou prescrição
06/02/2024 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/02/2024 18:18

Processo Desarquivado
05/02/2024 16:58

Arquivado Provisoramente
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0015800-11.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PERBONI & PERBONI LTDA EXECUTADO: MDJ ALIMENTOS LTDA - ME CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 24 de janeiro de 2024 13:58:50.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
26/01/2024 12:15

Recebidos os autos
26/01/2024 12:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/01/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/01/2024 06:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/01/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 13:59

Expedição de Certidão.
24/01/2024 13:58

Processo Desarquivado
19/10/2023 14:30

Arquivado Provisoramente
18/10/2023 17:03

Recebidos os autos
18/10/2023 17:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/10/2023 11:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/10/2023 11:59

Processo Desarquivado
21/06/2023 12:19

Arquivado Provisoramente
21/06/2023 04:05

Processo Desarquivado
20/06/2023 17:23

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
06/07/2020 15:52

Arquivado Provisoramente
06/07/2020 15:52

Juntada de Certidão
03/07/2019 15:46

Juntada de Petição de petição
27/06/2019 06:44

Publicado Certidão em 27/06/2019.
26/06/2019 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/06/2019 05:58

Expedição de Certidão.
25/06/2019 05:58

Juntada de Certidão
24/06/2019 19:01

Expedição de Certidão.
19/06/2019 11:39

Juntada de Petição de petição
11/06/2019 05:28

Publicado Decisão em 11/06/2019.
10/06/2019 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/06/2019 20:29

Recebidos os autos
06/06/2019 20:29

Decisão interlocutória - deferimento
05/06/2019 22:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/06/2019 15:54

Juntada de Petição de petição
05/06/2019 15:24

Publicado Decisão em 05/06/2019.
04/06/2019 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2019 17:47

Recebidos os autos
27/05/2019 17:47

Decisão interlocutória - indeferimento
20/05/2019 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/05/2019 16:21

Juntada de Petição de manifestação
04/05/2019 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/05/2019 15:46

Juntada de Petição de petição
30/04/2019 13:12

Juntada de Petição de petição
30/04/2019 11:31

Expedição de Outros documentos.
30/04/2019 11:31

Expedição de Certidão.
30/04/2019 11:31

Juntada de Certidão
26/04/2019 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2019

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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