08/01/2025 18:48

Arquivado Provisoramente
08/01/2025 18:48

Juntada de Certidão
19/12/2024 17:00

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
19/12/2024 17:00

Juntada de Ofício de requisição
22/11/2024 02:35

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/11/2024 23:59.
24/10/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 02:22

Publicado Certidão em 21/10/2024.
18/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 18:35

Juntada de Certidão
16/10/2024 18:14

Recebidos os autos
16/10/2024 18:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
27/09/2024 17:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
25/09/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 18/09/2024.
17/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0762083-88.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SHEILA OLIVEIRA LAYTYNHER EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO As fichas financeiras acostadas pela autora abrange o período até março/2024.

Contudo, o novo divisor foi implementado no contracheque de maio/2024.

Com efeito, venha a ficha financeira de 2024 até o último contracheque fechado.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Feito, tornem-se os autos à contadoria para relação dos cálculos.

Vindo os cálculos, prossiga-se consoante determinado na sentença.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
13/09/2024 11:04

Recebidos os autos
13/09/2024 11:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
30/08/2024 18:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
30/08/2024 18:05

Recebidos os autos
30/08/2024 18:05

Outras decisões
28/08/2024 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
28/08/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 14/08/2024.
13/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0762083-88.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SHEILA OLIVEIRA LAYTYNHER EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Para fins de realização dos cálculos, a contadoria requereu: "a) a data da implementação do novo divisor no contracheque do Exequente; e, b) as fichas financeiras de todo período para cálculo do valor devido;" (id. 198222451).

O executado informou que já cumpriu a determinação da obrigação de fazer determinada na r. sentença de embargos de declaração (id.193692982). É o que se vê no informado no documento de id. 202338079, pág. 04: "Foi alterado o motivo da aposentadoria no CADAPO, para aplicar o divisor correspondente ao tempo necessário para a aposentadoria integral de professora, qual seja: 25 avos.

Sendo assim, no contracheque referente ao mês de maio de 2024, que será creditado até o quinto dia útil de junho, os proventos da servidora passaram a ser calculados na proporção 21/25 avos, conforme (140923338).

Resta assim, atendida a determinação contida na sentença." Desse modo, intime-se novamente a parte autora para juntar ao feito as fichas financeiras de todo o período para cálculo do valor devido.

Prazo de 15 dias.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 14
09/08/2024 14:15

Recebidos os autos
09/08/2024 14:15

Outras decisões
08/08/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
08/08/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 17:13

Recebidos os autos
02/08/2024 17:13

Outras decisões
31/07/2024 07:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
31/07/2024 02:21

Decorrido prazo de SHEILA OLIVEIRA LAYTYNHER em 30/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:43

Publicado Decisão em 09/07/2024.
08/07/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
06/07/2024 04:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 04:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2024 23:59.
04/07/2024 16:11

Recebidos os autos
04/07/2024 16:11

Outras decisões
28/06/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 03:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
20/06/2024 03:26

Juntada de Certidão
19/06/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 18:28

Expedição de Ofício.
27/05/2024 17:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
24/05/2024 04:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/05/2024 04:25

Transitado em Julgado em 25/04/2024
24/05/2024 04:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/05/2024 03:28

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2024 23:59.
18/05/2024 03:20

Decorrido prazo de SHEILA OLIVEIRA LAYTYNHER em 17/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:52

Publicado Sentença em 03/05/2024.
03/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0762083-88.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SHEILA OLIVEIRA LAYTYNHER REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV RESPOSTA AOS EMBARGOS Os embargos declaratórios são tempestivos, razão pela qual deles conheço.

Razão assiste à embargante, pois de fato há erro material na parte dispositiva da sentença embargada, que comporta correção.

Acolho os embargos de declaração, de sorte que o dispositivo da sentença id. 190619432 passe a contar com a seguinte redação: “Ante o exposto JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para condenar os requeridos IPREV (responsável direto) e DISTRITO FEDERAL (responsável subsidiário) a: 1) aplicarem o divisor correspondente ao tempo necessário para a aposentadoria integral de professora, qual seja: 25 anos, retificando o valor pago de proventos a parte autora; 2) a pagar a quantia de R$ 63.577,80 (sessenta e três mil, quinhentos e setenta e sete reais e oitenta centavos) referente ao período compreendido entre março de 2019 e dezembro de 2023, sem prejuízo das prestações vincendas e as pagas a menor até a implementação do novo valor.” Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81
30/04/2024 03:58

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 18:40

Recebidos os autos
29/04/2024 18:40

Embargos de Declaração Acolhidos
26/04/2024 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.
17/04/2024 16:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
17/04/2024 15:30

Juntada de Petição de contrarrazões
13/04/2024 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 03:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 12/04/2024 23:59.
12/04/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 18:29

Juntada de Certidão
08/04/2024 14:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/04/2024 02:41

Publicado Certidão em 05/04/2024.
04/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0762083-88.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SHEILA OLIVEIRA LAYTYNHER REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO/INTIMAÇÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte embargada para se manifestar acerca dos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

CRISTIAN ROBSON KIENTECA DE MELO Servidor Geral
02/04/2024 16:01

Juntada de Certidão
02/04/2024 07:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2024 02:33

Publicado Sentença em 01/04/2024.
26/03/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0762083-88.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SHEILA OLIVEIRA LAYTYNHER REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV S E N T E N Ç A SHEILA OLIVEIRA LAYTYNHER ajuizou ação de conhecimento em desfavor do DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – IPREV, tendo por objeto a condenação dos requeridos a aplicar fórmula destinada ao exercício exclusivo de magistério para o cálculo da aposentadoria, bem como a condenação ao pagamento de valores repassados a menor.

Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Passo à análise das preliminares.

O Distrito Federal sustenta que não persiste legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que o pagamento do valor devido fica a cargo do IPREV/DF, ora primeiro requerido.

Nesse ponto, deve-se ponderar que o Distrito Federal é quem garante o cumprimento das obrigações do IPREV/DF de forma subsidiária quando da insuficiência financeira do regime próprio da previdência social distrital, de acordo com o estabelecido na Lei de regência (LC 769/2008, conforme abaixo anotado: Art. 4º O Iprev/DF tem como atribuição principal captar e capitalizar os recursos necessários à garantia de pagamento dos benefícios previdenciários atuais e futuros dos segurados e dependentes de que trata esta Lei Complementar, por meio de uma gestão participativa, transparente, eficiente e eficaz, dotada de credibilidade e excelência no atendimento. (...) § 2º O Distrito Federal constitui-se em garantidor das obrigações do Iprev/DF, respondendo subsidiariamente pelo custeio dos benefícios previdenciários devidos aos seus segurados e dependentes, cobrindo qualquer insuficiência financeira do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal.

A jurisprudência do e.

TJDFT é no mesmo sentido: JUIZADO ESPECIAL.

FAZENDA PÚBLICA.

PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E DE ILEGITIMIDADE REJEITADAS.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA.

GRATIFICAÇÃO DE POLÍTICA SOCIAL - GPS.

APOSENTADORIA POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 5.184/2013.

NATUREZA PROPTER LABOREM.

RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

TERMO INICIAL.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.

RECURSOS CONHECIDOS.

PRELIMINARES REJEITADAS.

PREJUDICIAL AFASTADA E PROVIDOS EM PARTE. (...) III. É manifesta a legitimidade passiva ad causam do Distrito Federal, pois "constitui-se em garantidor das obrigações do IPREV/DF, respondendo subsidiariamente pelo custeio dos benefícios previdenciários devidos aos seus segurados e dependentes, cobrindo qualquer insuficiência financeira do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal", consoante prevê o artigo 4º, §2º da Lei Complementar Distrital 769/2008.

Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. (...) (Acórdão 1639405, 07033356820208070016, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 10/11/2022, publicado no DJE: 28/11/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) [negritei] Assim, persistindo a legitimidade, rejeito a preliminar apresentada.

Além disso, o Distrito Federal e o IPREV-DF requerem a decretação da prescrição quinquenal.

Dos autos, tem-se que a parte autora se aposentou em 25.02.2019 e propôs a presente demanda visando questionar o cálculo de sua aposentadoria em 30.10.2023, dentro, portanto, do prazo prescricional de 5 anos para discutir a referida pretensão, não havendo que se falar em prescrição a qualquer título.

Não há mais outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A questão posta em juízo consiste em determinar se a parte autora faz jus à utilização do parâmetro especial de aposentadoria.

Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte requerente exerceu exclusivamente a atividade de magistério por 21 anos (id. 184023740 - Pág. 29).

A respeito do tema, tem-se que o Supremo Tribunal Federal se manifestou no sentido que a aposentadoria proporcional dos profissionais do magistério será calculada com base no tempo exigido para aposentadoria desta categoria (Precedentes: RE 717.701-ED, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 11/3/2013, e RE 214.852, Rel.

Min.

Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 26/5/2000, ARE738222 AgR, Relator(a): Min.

LUIZ FUX Julgamento: 27/05/2014 Publicação: 12/06/2014).

Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

PROFESSOR.

ATIVIDADE EXCLUSIVA DE MAGISTÉRIO.

APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR INVALIDEZ.

DENOMINADOR UTILIZADO PARA CÁLCULO DOS PROVENTOS. 25 (VINTE E CINCO) ANOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelos réus em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para condená-los a aplicarem o divisor correspondente ao tempo necessário para a aposentadoria integral de professor (25 anos), retificando o valor pago de proventos para a quantia de R$ 4.669,35 e, ainda, a pagar a quantia de R$ 31.064,91 referente ao período compreendido entre setembro de 2019 e o mês do ajuizamento da ação (setembro de 2022), sem prejuízo das prestações vincendas e as pagas a menor até a implementação do novo valor. 2.

Nas suas razões recursais, os recorrentes insurgem-se contra a pretensão autoral, afirmam que a Constituição Federal não prevê a "aposentadoria especial proporcional" e que é correta a aplicação da proporcionalidade nos termos do supratranscrito art. 48, caput, da Lei Complementar nº 769/08.

Ainda, discorrem sobre a EC 103/19, afirmando que ela revogou a norma veiculada pelo § 5º do art. 40 da CF, na redação da Emenda Constitucional nº 20/98.

Também discorrem sobre a Súmula Vinculante 37 do STF. 3.

A autora era professora da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEE/DF, com admissão em abril de 1999 e outra em março de 2006, sendo aposentada de ambos cargos em 19/08/2019 por invalidez.

Requer aplicação do divisor correspondente ao tempo necessário para aposentadoria integral de professor em seus proventos, isto é, 25 anos. 4.

No julgado RE 214.852, o STF se manifestou no sentido de que a jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que, na aposentadoria proporcional de professores públicos que exerçam função exclusiva de magistério, os proventos deverão ser calculados com base no tempo exigido para a aposentadoria com proventos integrais dos professores. 5.

A aposentadoria por invalidez segue o mesmo critério: ARE 1112960, Relator Min.

RICARDO LEWANDOWSKI; ARE 902865, Relator Min.

DIAS TOFFOLI. 6.

Na forma do art. 40, § 5º, da Constituição Federal, a aposentadoria especial do magistério público poderá ser concedida ao servidor, se mulher, que conte com 50 anos de idade e 25 anos de atividade exclusivamente no magistério de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. (Acórdão 1407553, 07408483620218070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 11/3/2022, publicado no DJE: 30/3/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 7.

Por ocasião da aposentadoria da autora, esta contava com 44 anos de idade e com 20 anos de exercício de atividade exclusiva de magistério (ID 43685951). 8.

Das fichas financeiras (ID 43685950 - página 11) é possível deduzir que os proventos da servidora foram calculados na proporção 20/30 avos (R$ 5.650,91 x 66,66.***.***/6666-67% = R$ 3.767,27), tomando como base, portanto, 30 anos, quando deveria ter sido usado como parâmetro 25 anos. 9.

Portanto, considerando as normas de regência e o entendimento firmado no STF, os proventos de aposentadoria da autora devem ser calculados na proporção de 20/25 avos, conferindo-lhe, portanto, a integralidade dos proventos, correspondendo a R$ 4.520,72. 10.

Desta forma, cabível o devido ajuste no valor, bem como o pagamento das respectivas diferenças salariais.

Correta a sentença que assim o fez. 11.

Precedentes: (Acórdão 1417896, 07470944820218070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 22/4/2022, publicado no DJE: 17/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Acórdão 1375046, 07046206220218070016, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 24/9/2021, publicado no DJE: 20/10/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 12.

Recurso das partes rés conhecido e não provido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 13.

Sem condenação em custas, ante a isenção legal.

Condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95), fixados em 10% sobre o valor da condenação. 14.

Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. (Acórdão 1681346, 07522030920228070016, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 27/3/2023, publicado no DJE: 10/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com base nas premissas acima, deve-se destacar que o argumento trazido pelas partes requeridas não merece prosperar, tendo em vista que a parte autora laborou por 21 anos como professora de educação básica, devendo sua aposentadoria proporcional ser calculada com base no tempo de contribuição aplicado aos professores (25 anos) e não na regra geral (30 anos).

Assim, o cálculo deve ocorrer da seguinte forma: vencimento multiplicado pelo tempo trabalhado exclusivamente como professora (21 anos) dividido por 25 anos.

Destarte, conclui-se que o provendo pago à parte autora está sendo, de fato, repassado a menor, merecendo ser revisto.

Quanto aos valores retroativos, acolho os cálculos apresentados pelo réu na planilha de id. 165172506, referente ao período de junho/2018 a maio/2023, sem prejuízo das prestações vincendas e as pagas a menor até a implementação do novo valor.

Ante o exposto JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para condenar os requeridos IPREV (responsável direto) e DISTRITO FEDERAL (responsável subsidiário) a: 1) aplicarem o divisor correspondente ao tempo necessário para a aposentadoria integral de professora, qual seja: 21 anos, retificando o valor pago de proventos a parte autora; 2) a pagar a quantia de R$ 63.577,80 (sessenta e três mil, quinhentos e setenta e sete reais e oitenta centavos) referente ao período compreendido entre março de 2019 e dezembro de 2023, sem prejuízo das prestações vincendas e as pagas a menor até a implementação do novo valor; Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sobre a atualização do débito, deve ser observada a Emenda Constitucional nº 113/2021, de 09/12/2021, fixou que nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independente da sua natureza, a atualização monetária deve ser efetuada pela taxa Selic.

Os juros de mora, devidos a partir do trânsito do julgado, estão incluídos na taxa SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, se o caso, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81
22/03/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 16:03

Recebidos os autos
22/03/2024 16:03

Julgado procedente o pedido
27/02/2024 18:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
27/02/2024 18:23

Juntada de Petição de réplica
01/02/2024 02:25

Publicado Certidão em 01/02/2024.
31/01/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0762083-88.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SHEILA OLIVEIRA LAYTYNHER REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação e documentos juntados, bem como sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a manifestação ou transcorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para julgamento.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

CRISTIAN ROBSON KIENTECA DE MELO Servidor Geral
19/01/2024 00:30

Juntada de Certidão
18/01/2024 16:59

Juntada de Petição de contestação
13/11/2023 02:20

Publicado Decisão em 13/11/2023.
10/11/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
06/11/2023 19:06

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 18:52

Recebidos os autos
06/11/2023 18:52

Outras decisões
30/10/2023 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
30/10/2023 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0767819-87.2023.8.07.0016

Departamento de Estrada de Rodagem do Di...

Altamiro Cardoso de Santana

Advogado: Julienne Alves dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/11/2023 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0703783-02.2024.8.07.0016

Distrito Federal

Lussandra Maria dos Santos Torres

Advogado: Euza Maria da Silva Soares

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/07/2024 05:17

Exibir Processo

Processo nº 0703783-02.2024.8.07.0016

Lussandra Maria dos Santos Torres

Distrito Federal

Advogado: Euza Maria da Silva Soares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/01/2024 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0760889-53.2023.8.07.0016

Suzana Cezarina da Cunha Laya

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/10/2023 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0702698-54.2023.8.07.0003

Ps Imoveis - Servicos Imobiliarios Eirel...

Banco do Brasil S/A

Advogado: Flavio Adriano Rodrigues

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/09/2023 11:36

Exibir Processo