12/02/2025 16:15

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 20:12

Juntada de Certidão
07/02/2025 20:12

Juntada de Alvará de levantamento
07/02/2025 20:12

Juntada de Certidão
07/02/2025 20:12

Juntada de Alvará de levantamento
31/01/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:48

Publicado Certidão em 28/01/2025.
27/01/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
21/01/2025 18:57

Juntada de Certidão
21/01/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 16:39

Juntada de Certidão
30/12/2024 13:56

Recebidos os autos
30/12/2024 13:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
28/12/2024 03:04

Juntada de Certidão
28/11/2024 17:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
28/11/2024 17:29

Juntada de Certidão
28/11/2024 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2024 23:59.
18/09/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 11:40

Expedição de Ofício.
12/09/2024 17:18

Recebidos os autos
12/09/2024 17:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
28/08/2024 19:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
27/08/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de NARCIZA BRITO DAMACENO em 20/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:32

Publicado Decisão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0772708-84.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: NARCIZA BRITO DAMACENO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Chamo o feito à ordem.

A Lei n. 6.618/2020 teve sua constitucionalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1.491.414, ocorrido em 1º/07/2024.

O voto que deu provimento ao recurso extraordinário foi proferido nos seguintes termos: “(...) Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020, que alterou para 20 (vinte) salários mínimos o teto das obrigações de pequeno valor a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recurso ou defesa. (...) Constata-se, nesse cenário, que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem não está alinhado com a orientação firmada neste Supremo Tribunal Federal ao julgamento da ADI 5706. (...) Ante o exposto, forte no art. 21, §§ 1º e 2º, do RISTF, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020.” Com a superveniência do julgado, ocorrido em 1º/7/2024, não mais prevalece a decisão do Conselho Especial deste Egrégio Tribunal que reconheceu a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital.

Deve, portanto, ser observado o julgado do STF, que afasta a limitação de 10 salários mínimos e autoriza a aplicação da Lei local, considerando como obrigação de pequeno valor aquela cujo montante não supere 20 salários mínimos por autor.

Desta forma, preclusa a presente decisão, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para retificar os cálculos de id. 193411217, tão somente para a inclusão do valor dos honorários contratuais a serem destacados quando do pagamento da RPV.

Vindo os cálculos, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no teto de 20 salários mínimos.

Após, em consonância com o disposto no artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT, intime-se o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) expedida(s), apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada aos autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, inciso I e § 1º, da Lei 12.153/2009.

Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de concordância, expeça-se o competente alvará eletrônico.

Caso não haja pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos e, em seguida, venham conclusos para ser procedido ao sequestro do valor para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 16
26/07/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 15:03

Recebidos os autos
26/07/2024 15:02

Outras decisões
12/07/2024 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
09/07/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 02:38

Publicado Decisão em 04/07/2024.
03/07/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0772708-84.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: NARCIZA BRITO DAMACENO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Homologo os cálculos apurados pela Contadoria Judicial, uma vez que trata-se apenas de adequação à renúncia da parte autora.

Expeça-se Requisição de Pequeno Valor (artigo 100, §3º, da Constituição Federal).

Após, em consonância com o disposto no artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT, intime-se o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) expedida(s), apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada aos autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, inciso I e § 1º, da Lei 12.153/2009.

Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Caso não haja pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos e, em seguida, venham conclusos para ser procedido ao sequestro do valor para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81
28/06/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 18:08

Recebidos os autos
28/06/2024 18:08

Outras decisões
27/06/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
17/06/2024 21:31

Recebidos os autos
17/06/2024 21:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
14/06/2024 18:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/06/2024 18:15

Juntada de Certidão
14/06/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 04:00

Publicado Decisão em 14/06/2024.
13/06/2024 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
07/06/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 18:39

Recebidos os autos
07/06/2024 18:39

Indeferido o pedido de NARCIZA BRITO DAMACENO - CPF: *88.***.*12-49 (EXEQUENTE)
22/05/2024 00:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
21/05/2024 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/05/2024 23:59.
06/05/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 02:26

Publicado Certidão em 22/04/2024.
19/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
17/04/2024 04:42

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 04:41

Juntada de Certidão
16/04/2024 13:23

Recebidos os autos
16/04/2024 13:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
22/03/2024 17:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/03/2024 17:57

Transitado em Julgado em 22/03/2024
22/03/2024 17:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/03/2024 04:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:19

Decorrido prazo de NARCIZA BRITO DAMACENO em 18/03/2024 23:59.
04/03/2024 02:25

Publicado Sentença em 04/03/2024.
01/03/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
27/02/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 14:04

Recebidos os autos
27/02/2024 14:04

Julgado procedente o pedido
23/02/2024 18:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
15/02/2024 17:05

Juntada de Petição de réplica
01/02/2024 02:25

Publicado Certidão em 01/02/2024.
31/01/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0772708-84.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NARCIZA BRITO DAMACENO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação e documentos juntados, bem como sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a manifestação ou transcorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para julgamento.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

FERNANDA BUTH Servidor Geral
18/01/2024 19:04

Juntada de Certidão
18/01/2024 18:29

Juntada de Petição de contestação
18/12/2023 02:33

Publicado Decisão em 18/12/2023.
15/12/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 19:35

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 18:55

Recebidos os autos
13/12/2023 18:55

Outras decisões
12/12/2023 19:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
12/12/2023 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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