13/08/2025 16:44

Recebidos os autos
13/08/2025 16:44

Outras decisões
25/07/2025 03:33

Juntada de termo
23/07/2025 09:26

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/07/2025 03:35

Decorrido prazo de R10 GLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA em 14/07/2025 23:59.
10/07/2025 22:49

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
09/07/2025 03:21

Decorrido prazo de DANIEL SILVA RODRIGUES em 08/07/2025 23:59.
19/06/2025 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
13/06/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 14:31

Juntada de Petição de certidão
13/06/2025 02:45

Publicado Despacho em 13/06/2025.
13/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
10/06/2025 15:57

Recebidos os autos
10/06/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
07/05/2025 14:34

Recebidos os autos
27/01/2025 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/01/2025 10:37

Expedição de Certidão.
17/12/2024 02:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:37

Decorrido prazo de DANIEL SILVA RODRIGUES em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:37

Decorrido prazo de R10 GLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA em 13/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/11/2024 23:59.
21/11/2024 02:27

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
15/11/2024 08:31

Recebidos os autos
15/11/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 08:31

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/11/2024 22:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
12/11/2024 14:46

Juntada de Petição de apelação
24/10/2024 02:22

Publicado Sentença em 24/10/2024.
24/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 19:21

Recebidos os autos
21/10/2024 19:21

Julgado improcedente o pedido
20/08/2024 12:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
19/08/2024 14:31

Recebidos os autos
19/08/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
18/07/2024 13:53

Expedição de Certidão.
22/06/2024 04:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/06/2024 23:59.
15/06/2024 04:08

Decorrido prazo de DANIEL SILVA RODRIGUES em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 04:08

Decorrido prazo de R10 GLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA em 14/06/2024 23:59.
07/06/2024 02:53

Publicado Certidão em 07/06/2024.
06/06/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 20:06

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 20:06

Expedição de Certidão.
22/05/2024 03:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/05/2024 23:59.
18/04/2024 18:22

Recebidos os autos
18/04/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 18:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/03/2024 00:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
21/02/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:29

Publicado Decisão em 02/02/2024.
01/02/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0739981-20.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: R10 GLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA, DANIEL SILVA RODRIGUES EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc.

LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc.

IX, da CF.

A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais.

De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar.

Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais.

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.

Alternativamente e no mesmo prazo, a parte autora poderá recolher as custas processuais, o que implicará renúncia ao pedido de gratuidade.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
23/01/2024 10:14

Recebidos os autos
23/01/2024 10:14

Determinada a emenda à inicial
26/09/2023 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
25/09/2023 17:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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