16/09/2025 02:49

Publicado Certidão em 16/09/2025.
16/09/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702281-15.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ENEIDA ARAUJO ANDRADE REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica a parte REU: BANCO DO BRASIL SA intimada na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe.

Prazo de 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2025 15:16:36.

HUGO DE MELO GOMES Estagiário Cartório
15/09/2025 16:50

Expedição de Certidão.
14/09/2025 17:45

Recebidos os autos
14/09/2025 17:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível de Brasília.
12/09/2025 08:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
12/09/2025 08:55

Juntada de Certidão
12/09/2025 08:54

Transitado em Julgado em 10/09/2025
11/09/2025 13:57

Recebidos os autos
17/10/2024 09:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/10/2024 09:23

Juntada de Certidão
17/10/2024 02:20

Decorrido prazo de ENEIDA ARAUJO ANDRADE em 16/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702281-15.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ENEIDA ARAUJO ANDRADE REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Certifico que a(s) parte(s) REU: BANCO DO BRASIL SA apresentou(ram) recurso de Apelação.

Fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, o processo será remetido à Segunda Instância.

BRASÍLIA, DF, 23 de setembro de 2024 07:39:43.

CRISTINE MARIA DE SOUSA PINTO OLIVEIRA Servidor Geral
23/09/2024 07:39

Juntada de Certidão
21/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ENEIDA ARAUJO ANDRADE em 20/09/2024 23:59.
18/09/2024 17:42

Juntada de Petição de apelação
30/08/2024 02:20

Publicado Sentença em 30/08/2024.
29/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702281-15.2020.8.07.0001 (E) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ENEIDA ARAUJO ANDRADE REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum, contendo pretensão de reparação de danos relativa ao PASEP, ajuizada por ENEIDA ARAUJO ANDRADE em face do BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas no processo.

A autora narra que é servidora público e, nesta condição, foi cadastrado no PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).

Aduz que ao realizar o saque da quantia em 19/08/2019, recebeu o valor irrisório (R$ 17.656,92 – dezessete mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos), constatando que os valores não foram adequadamente acrescidos de juros e correção monetária.

Assim, requer a condenação do réu a indenizá-la em relação aos valores desfalcados de sua conta PASEP, correspondentes à quantia de R$ 279.703,33 (duzentos e setenta e nove mil, setecentos e três reais e trinta e três centavos), além de danos morais sofridos, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Por fim, requereu a concessão da gratuidade de justiça.

De modo a comprovar suas alegações, o autor juntou os documentos de ID 54432008 e seguintes.

Por meio da decisão proferida no ID 54460984, este juízo concedeu os benefícios da gratuidade de justiça ao requerente.

Devidamente citado, o Banco do Brasil apresentou contestação (ID 56593275).

Em prejudicial de mérito, suscitou a ocorrência de prescrição à pretensão da autora.

Em sede de preliminar, teceu considerações em defesa da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, bem como aduziu a incompetência absoluta da justiça estadual para apreciar causas relativas ao PASEP, bem como impugnou o pleito de gratuidade da justiça concedido à autora.

No mérito, destacou que os cálculos apresentados na inicial estão em desacordo com a legislação aplicável ao fundo PASEP, bem como defendeu a regularidade na apuração do saldo objeto de saque pela autora.

Impugnou o pleito de exibição de documentos e a alegação de saques não reconhecidos na conta Pasep.

Por fim, defendeu a inexistência de danos materiais e morais, bem como a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, além da impossibilidade de inversão do ônus da prova.

Ao final, requereu a produção de prova pericial.

Em réplica, a parte autora impugnou a prejudicial de prescrição e preliminares, bem como reiterou os termos da inicial (ID 59476592).

Devidamente intimadas, a parte requerida pugnou pela produção de prova pericial (ID 56594798).

A autora nada requereu.

Por meio da decisão de ID 175234148, este juízo promoveu o saneamento do feito, ocasião em que foram rejeitadas as preliminares e prejudicial suscitadas pelo réu.

Além disso, destacou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em questão.

Por fim, fixou os pontos controvertidos e determinou a produção de prova pericial contábil, atribuindo o pagamento dos honorários à parte requerida.

A ré apresentou quesitos para a prova pericial no ID 61025581.

Por meio do despacho proferido no ID 88671438, determinou-se o sobrestamento do feito até o julgamento do IRDR 16.

No movimento de ID 143035031, foi retomada a marcha processual.

Por meio da decisão de ID 188966162, este juízo fixou o valor dos honorários ao perito, a serem pagos nos termos da Portaria nº 101/2016 do TJDFT, em R$ 1.850,00.

Na oportunidade, determinou o início do trabalho pericial.

O laudo pericial foi apresentado no ID 203907962.

Intimadas a se manifestarem sobre o laudo pericial (ID 194417857), as partes mantiveram-se inertes (Certidão de ID 206738648).

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

DECIDO.

As preliminares e prejudicial de mérito suscitadas pelo Réu já foram superadas em decisão saneadora (ID 175234148), razão pela qual prossigo com o julgamento da ação.

Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito.

De início, cumpre observar que após análise das questões preliminares na decisão saneamento do feito, a controvérsia a ser dirimida na demanda reside em verificar se o Banco do Brasil praticou ato ilícito na administração da conta do PASEP da Autora, consubstanciado na suposta incorreção na atualização monetária dos valores depositados pelos empregadores. É importante destacar, que foi julgado o Tema 1.150 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no qual foram fixadas as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Assim, não restam dúvidas acerca da legitimidade passiva do Banco do Brasil.

Com efeito, o PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 8/1970 como um Programa de Formação do Servidor Público.

Na mesma oportunidade, também foi criado o PIS, Programa de Integração Social, destinado aos empregados da iniciativa privada.

Posteriormente, a Lei Complementar nº 26/1975 unificou os dois programas, surgindo o PIS-PASEP, definindo-se como agentes arrecadadores de ambos, na forma do referido decreto, o Banco do Brasil (PASEP) e a Caixa Econômica Federal (PIS).

Por expressa previsão no § 2º do art. 239, a CF/88 vedou o aporte dos recursos oriundos da distribuição da arrecadação do PIS/PASEP nas contas individuais dos participantes e determinou que essas contribuições passassem a serem destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, para o custeio do seguro desemprego e do abono salarial aos trabalhadores, e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, para o fomento de programas de desenvolvimento econômico.

Assim, após a promulgação da CF/88, foram cessados os depósitos na conta individual do participante do PASEP, mantendo-se somente os rendimentos dos valores depositados até então, respeitando-se, portanto, a propriedade dos fundos individuais.

Importante ressaltar que a gestão do Fundo PIS-PASEP é de responsabilidade de um Conselho Diretor, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, nos termos dos Decretos nos 1.608/95 e 4.751/2003.

Ao término de cada exercício financeiro - 1º de julho de cada ano a 30 de junho do ano subsequente – compete ao Conselho Diretor calcular as atualizações monetárias e os juros do saldo credor das contas individuais dos participantes; prever a distribuição de excedentes de reserva aos cotistas, caso houvesse; levantar o montante das despesas de administração, conforme art. 4º do Decreto nº 9.978/2019.

Já ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, cabe manter as contas individualizadas dos participantes do PASEP, creditar nessas contas a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, nos moldes do art. 12 do Decreto nº 9.978/2019.

Ademais, conforme já destacado na decisão de saneamento do feito, o caso dos autos envolve relação de consumo, o que induz à aplicação das regras consumeristas, especialmente no tocante à inversão do ônus da prova.

Consoante o disposto no art. 373, inciso I e II, do Código de Processo Civil, ao demandante incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito e ao demandado provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Nessa linha, a autora demonstrou que participou do programa PASEP até a data de 05/10/1988, de modo que os recursos do PASEP eram diretamente depositados em contas vinculados aos servidores públicos.

A requerente comprovou ainda que, no momento do saque, o saldo de sua conta corrente era incompatível com o seu tempo de serviço, cujo valor era de R$ 17.656,92 (dezessete mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos).

Ainda, por meio de perícia contábil judicial (ID 203907962), restou demonstrado que o valor pago pelo réu ao autor (R$ 17.656,92) não condiz com a quantia devida apurada no trabalho pericial.

Assim, o laudo pericial conclui que a autora deixou de receber uma diferença no valor de R$ 22.371,11 (vinte e dois mil, trezentos e setenta e um reais e onze centavos) (ID 203907962 - Pág. 9).

Por sua vez, o demandado não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.

Com efeito, o réu não demonstrou a realização de saques pela requerente em virtude da ocorrência de evento descrito no art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 26/1975, fato que elidiria a responsabilidade da instituição financeira.

Da mesma forma, o requerido não apontou que tenha deixado de receber os valores a que a União estava legalmente obrigada a repassar ao PASEP.

Incumbia ao réu, para elidir sua responsabilidade, enquanto administrador das contas vinculadas ao PASEP e detentor da documentação atinente aos respectivos recursos, demonstrar que os valores devidos ao demandante foram (i) devidamente depositados na conta individual; (ii) corretamente atualizados pela instituição financeira; e (iii) sacados apenas nas hipóteses previstas no art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 26/1975.

No entanto, nada disso foi observado.

Assim, tem-se configurado o ato ilícito.

O dano, a seu turno, sobressai do ínfimo valor encontrado para saque pela autora, o qual é incompatível com o período trabalhado.

O nexo causal provém do fato de estar demonstrado que a diferença de valores não foi ocasionada pela ausência de repasses pela União, sendo certo que incumbe ao Banco do Brasil a administração do fundo, nos termos do art. 5º da Lei Complementar 08/70.

A responsabilidade civil da parte requerida é objetiva, por tratar-se de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público (art. 37, §6º, da CF), razão pela qual não há que se perquirir dolo ou culpa.

Nessa toada, a discrepância entre o valor apontado no laudo pericial e aquele efetivamente disponível no momento do saque, gera o dever de indenizar pela diferença encontrada (art. 944 do CC).

Logo, impõe-se a reparação do dano material no montante de R$ 22.371,11 (vinte e dois mil, trezentos e setenta e um reais e onze centavos).

O dano moral, a seu turno, consiste em violação ao patrimônio moral, imaterial, da pessoa, patrimônio este consubstanciado no conjunto das atribuições da personalidade. É a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a imagem e a integridade psicológica da vítima.

No caso dos autos, o amargor suportado pela autora não se afasta do padrão de mero aborrecimento do cotidiano, suportável por todo aquele que convive em sociedade.

Não se vislumbra, portanto, ofensa direta à personalidade do autor, o que acarreta na improcedência do pedido neste particular.

Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, para CONDENAR o Banco do Brasil ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 22.371,11 (vinte e dois mil, trezentos e setenta e um reais e onze centavos) à autora, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal e juros de mora de 1% ao mês desde a última atualização.

Ante a sucumbência mínima da autora, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º do CPC).

Por fim, DETERMINO à Secretaria do juízo, de imediato, que adote as providências administrativas necessárias ao pagamento, pelo TJDFT, dos honorários ao Perito judicial (R$ 1.850,00), conforme decisão de ID 188966162 (Portaria Conjunta nº 101/2016).

O valor em questão deverá ser objeto de ressarcimento ao TJDFT pelo requerido.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada.

Publique-se e intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
28/08/2024 18:52

Juntada de Certidão
28/08/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 12:36

Juntada de Certidão
27/08/2024 17:11

Recebidos os autos
27/08/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 17:11

Julgado procedente em parte do pedido
12/08/2024 12:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
09/08/2024 19:48

Recebidos os autos
09/08/2024 19:48

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
07/08/2024 11:32

Juntada de Certidão
07/08/2024 02:20

Decorrido prazo de ENEIDA ARAUJO ANDRADE em 06/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/08/2024 23:59.
16/07/2024 03:57

Publicado Certidão em 16/07/2024.
16/07/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 12:52

Expedição de Certidão.
12/07/2024 10:31

Juntada de Petição de laudo
17/06/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
15/06/2024 19:28

Recebidos os autos
15/06/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
15/06/2024 19:28

Deferido o pedido de CARLOS AUGUSTO SULTANUM CORDEIRO - CPF: *39.***.*65-04 (PERITO).
13/06/2024 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILA THOMAS
12/06/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:53

Publicado Certidão em 03/04/2024.
03/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702281-15.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ENEIDA ARAUJO ANDRADE REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 01/2016, ficam as partes intimadas da data e local para início da perícia conforme petição de id 191386801.

BRASÍLIA, DF, 1 de abril de 2024 14:49:46.

JESSICA ELISA DOTTA PINTO Servidor Geral
01/04/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:51

Expedição de Certidão.
26/03/2024 22:17

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 04:28

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO SULTANUM CORDEIRO em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 04:28

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO SULTANUM CORDEIRO em 25/03/2024 23:59.
13/03/2024 17:03

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0016
08/03/2024 02:52

Publicado Decisão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Conclusão.

Ante tais considerações, fixo os honorários a serem pagos nos termos da Portaria nº 101/2016, do TJDFT, em R$ 1.850,00.

Determino a adoção das medidas necessárias pelo Sr Perito para a realização da prova, advertindo-o que a data, local e horário da realização da perícia deverão ser informadas a este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de se viabilizar a prévia intimação das partes e de seus advogados.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias após o início da realização dos trabalhos para a entrega do laudo.

Int.

BRASÍLIA, DF, 6 de março de 2024 13:34:35.

BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta
06/03/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:58

Recebidos os autos
06/03/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:58

Outras decisões
06/03/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
06/03/2024 04:39

Decorrido prazo de ENEIDA ARAUJO ANDRADE em 05/03/2024 23:59.
02/03/2024 03:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/03/2024 23:59.
29/02/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 14:48

Publicado Certidão em 27/02/2024.
26/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702281-15.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ENEIDA ARAUJO ANDRADE REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 01/2016, ficam as partes intimadas para manifestação sobre a proposta de honorários do(a) Perito(a), no prazo de cinco dias.

BRASÍLIA, DF, 22 de fevereiro de 2024 17:31:42.

JESSICA ELISA DOTTA PINTO Servidor Geral
22/02/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 17:32

Expedição de Certidão.
22/02/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:50

Publicado Decisão em 05/02/2024.
03/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 14:14

Recebidos os autos
01/02/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 14:14

Nomeado perito
01/02/2024 02:55

Publicado Decisão em 01/02/2024.
01/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 21:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
31/01/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 00:00

Intimação

Considerando a inércia do expert nomeado, DESTITUO o perito Dr.

HUMBERTO MARCAL DA SILVA ALVES e nomeio em substituição o Dr.

ROMEU BIZO DRUMOND, e-mail: [email protected]; telefone: (61) 9853-9019, cadastrado nos quadros da douta Corregedoria deste eg.

Tribunal.

Anote-se que a proposta de honorários deve se adequar às disposições da Portaria 101/2016 do e.

TJDFT, pois a parte autora a quem incumbe o ônus da prova é beneficiária da gratuidade da justiça.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 30 de janeiro de 2024 12:49:10.

PATRICIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta
30/01/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 13:32

Recebidos os autos
30/01/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 13:32

Outras decisões
30/01/2024 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
27/01/2024 04:47

Decorrido prazo de HUMBERTO MARCAL DA SILVA ALVES em 26/01/2024 23:59.
19/12/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 14:50

Expedição de Certidão.
19/12/2023 04:17

Decorrido prazo de HUMBERTO MARCAL DA SILVA ALVES em 18/12/2023 23:59.
04/12/2023 08:24

Publicado Decisão em 04/12/2023.
01/12/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:17

Expedição de Certidão.
29/11/2023 13:54

Recebidos os autos
29/11/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 13:53

Nomeado perito
28/11/2023 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
25/11/2023 04:20

Decorrido prazo de GERALDO NEY DE SOUZA RAMOS em 24/11/2023 23:59.
07/11/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 15:23

Expedição de Certidão.
07/11/2023 04:26

Decorrido prazo de GERALDO NEY DE SOUZA RAMOS em 06/11/2023 23:59.
18/10/2023 02:35

Publicado Despacho em 18/10/2023.
17/10/2023 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 12:30

Recebidos os autos
13/10/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
04/10/2023 11:06

Decorrido prazo de ENEIDA ARAUJO ANDRADE em 03/10/2023 23:59.
03/10/2023 04:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/10/2023 23:59.
26/09/2023 03:02

Publicado Certidão em 26/09/2023.
26/09/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
22/09/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 15:28

Expedição de Certidão.
22/09/2023 15:26

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0016
23/08/2023 14:25

Processo Desarquivado
18/11/2022 20:20

Arquivado Provisoramente
18/11/2022 20:20

Expedição de Certidão.
11/11/2022 04:05

Processo Desarquivado
10/11/2022 19:00

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 17:17

Arquivado Provisoramente
04/04/2022 10:05

Recebidos os autos
04/04/2022 10:05

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
04/04/2022 09:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
04/04/2022 09:03

Processo Desarquivado
15/04/2021 15:10

Arquivado Provisoramente
15/04/2021 04:17

Processo Desarquivado
15/04/2021 02:33

Publicado Despacho em 15/04/2021.
15/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
14/04/2021 14:30

Arquivado Provisoramente
14/04/2021 14:30

Expedição de Certidão.
14/04/2021 02:28

Publicado Despacho em 14/04/2021.
14/04/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
13/04/2021 13:46

Recebidos os autos
13/04/2021 13:46

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 13:46

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
12/04/2021 17:01

Juntada de Petição de petição
10/04/2021 02:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 09/04/2021 23:59:59.
09/04/2021 17:15

Recebidos os autos
09/04/2021 17:15

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
09/04/2021 16:06

Juntada de Petição de petição
05/04/2021 02:35

Publicado Certidão em 05/04/2021.
31/03/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
29/03/2021 15:24

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 15:23

Juntada de Certidão
27/03/2021 00:09

Juntada de Petição de petição
25/03/2021 13:41

Recebidos os autos
25/03/2021 13:41

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
25/03/2021 11:00

Juntada de Certidão
25/03/2021 02:40

Decorrido prazo de MARCELO MOUSINHO QUARESMA em 24/03/2021 23:59:59.
19/03/2021 02:27

Publicado Despacho em 19/03/2021.
19/03/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
17/03/2021 14:41

Recebidos os autos
17/03/2021 14:41

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 14:41

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
16/03/2021 18:32

Processo Desarquivado
16/03/2021 18:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/05/2020 12:54

Arquivado Provisoramente
06/05/2020 05:46

Processo Desarquivado
04/05/2020 19:56

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/04/2020 11:48

Arquivado Provisoramente
17/04/2020 17:14

Recebidos os autos
17/04/2020 17:14

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2020 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
17/04/2020 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2020 10:26

Juntada de Petição de petição
13/04/2020 13:25

Juntada de Petição de petição
26/03/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/03/2020 19:31

Recebidos os autos
24/03/2020 19:31

Expedição de Outros documentos.
24/03/2020 19:31

Decisão interlocutória - deferimento
24/03/2020 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
24/03/2020 04:57

Juntada de Petição de petição
17/03/2020 12:09

Expedição de Outros documentos.
17/03/2020 12:09

Expedição de Certidão.
17/03/2020 04:03

Decorrido prazo de ENEIDA ARAUJO ANDRADE em 16/03/2020 23:59:59.
16/03/2020 21:49

Juntada de Petição de petição
20/02/2020 03:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/02/2020 23:59:59.
19/02/2020 03:36

Publicado Certidão em 19/02/2020.
18/02/2020 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/02/2020 17:16

Expedição de Certidão.
14/02/2020 11:49

Juntada de Petição de contestação
27/01/2020 13:26

Recebidos os autos
27/01/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
27/01/2020 13:26

Decisão interlocutória - deferimento
25/01/2020 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2020

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700518-07.2024.8.07.0011

Jorge Bittar

Cartao Brb S/A

Advogado: Paloma Neves do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/01/2024 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0706126-20.2023.8.07.0011

Geap Autogestao em Saude

Carmelita da Silva Meira Carvalho

Advogado: Umile Gardi Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/04/2024 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0706126-20.2023.8.07.0011

Carlos Junio Meira Carvalho

Geap Autogestao em Saude

Advogado: Umile Gardi Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/11/2023 13:27

Exibir Processo

Processo nº 0740977-18.2023.8.07.0001

Joaquim Sebastiao de Miranda

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Rafael Furtado Ayres

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/10/2023 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0734657-83.2022.8.07.0001

Paulo Octavio Investimentos Imobiliarios...

Nayane Vitoria Marques Ribeiro

Advogado: Luiz Augusto Carvalho da Silveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/09/2022 09:35

Exibir Processo