02/10/2024 14:36

Baixa Definitiva
02/10/2024 14:36

Expedição de Certidão.
02/10/2024 14:35

Transitado em Julgado em 25/09/2024
26/09/2024 02:15

Decorrido prazo de MAYANA CAMPOS NUNES em 25/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 04/09/2024.
04/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL POR NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA.

ASSINATURA DIGITAL.

SENTENÇA MANTIDA.

PARTE RÉ CITADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO. 1. “Decorrido o prazo estipulado para a emenda sem manifestação do interessado, correta a sentença que indefere a petição inicial e, por consequência, extingue o feito sem julgamento do mérito.” (TJDFT.

Acórdão 1861096, APC 07006904920248070010, Relatora: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, j. 9/5/2024, DJe 20/5/2024). 1.1.

No caso, após ter sido reiterada a determinação de emenda da petição inicial, a parte autora, intimada, quedou-se inerte, razão por que deve ser mantida a sentença pela qual foi indeferida a petição inicial por não atendimento à ordem de emenda, quanto à regularização da representação processual da autora (assinatura digital que não atende ao art. artigo 1º, §2º, III, “a” e “b”, da Lei 11.419/2006). 2.

A jurisprudência orienta no sentido de que “5.

Citado o réu para responder a apelação e apresentadas as contrarrazões, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se o referido recurso não for provido.” (REsp 1.801.586/DF, Rel.

Min.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 11/6/2019, DJe 18/6/2019). 2.1.

Após a prolação da sentença, a ré/apelante foi citada para apresentar as contrarrazões.

Assim, tendo sido apresentada a defesa na fase recursal, devem ser fixados honorários advocatícios em favor do causídico da parte ré/apelada, os quais deverão tomar como parâmetro o valor da causa, pois o indeferimento da inicial não importa em condenação, nem pode ser economicamente apreciada. 3.

Recurso conhecido e não provido.
02/09/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 14:53

Conhecido o recurso de MAYANA CAMPOS NUNES - CPF: *37.***.*01-27 (APELANTE) e não-provido
30/08/2024 13:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/08/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 13:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2024 15:31

Recebidos os autos
26/04/2024 13:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
25/04/2024 20:37

Recebidos os autos
25/04/2024 20:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
25/04/2024 14:28

Recebidos os autos
25/04/2024 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/04/2024 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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