15/03/2024 16:28

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 16:25

Transitado em Julgado em 28/02/2024
12/03/2024 04:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/03/2024 23:59.
01/03/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 04:23

Decorrido prazo de GABRYEL ALEXANDRE OLIVEIRA NASCIMENTO em 27/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:59

Publicado Sentença em 01/02/2024.
01/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0710684-23.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRYEL ALEXANDRE OLIVEIRA NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Gabryel Alexandre Oliveira Nascimento propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-doença acidentário ou, subsidiariamente, auxílio-acidente, sustentando, em síntese, que exercia a função de vigilante e que sofreu doença ocupacional, consistente em lesões ortopédicas/articulares na coluna vertebral em decorrência de extensa jornada de trabalho em pé, ressaltando que o pedido de auxílio-doença foi indeferido, mas que padece de incapacidade laboral.

Recebida a petição inicial, foi determinada a produção de prova pericial.

Perícia judicial em 10/08/2023, que concluiu que há incapacidade, porém sem nexo causal acidentário.

Esclarecimentos juntados pelo perito.

Intimado, o autor quedou-se inerte. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A parte autora requer seja concedido auxílio-doença por força de alegado acidente do trabalho.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu a parte autora.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

De início, cabe registrar que não há nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, sendo que não foi emitida a CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho pelo empregador, de modo que não há reconhecimento do evento danoso laboral, mormente quando o próprio INSS também classificou o pedido de benefício em espécie estritamente previdenciária (espécie 31).

Some-se a tanto que a perícia judicial não consigna a presença da relação de causalidade ao atestar ser o segurado portador de transtorno de disco lombar com radiculopatia à esquerda, mas que se trata de patologia que guarda relação direta com sua propensão individual, não vinculada ao exercício da atividade profissional.

Independentemente da existência ou não de incapacidade laboral certo é que a pretensão jurídica deduzida na petição inicial funda-se na causa de pedir que descreve a doença ocupacional como fator determinante para o pedido de benefício acidentário.

O Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 662665/ES) tem se orientado por não admitir declinar da competência justamente porque a pretensão invocada pelo autor tem natureza acidentária, e a ela se limita, cumprindo ao juízo exclusivamente apreciar o pedido de benefício acidentário que, no caso, não se sustenta à míngua do indispensável nexo causal.

Nada impede, porém, que mova ação perante o juízo competente.

Isto posto, com fundamento no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, julgo improcedente o pedido.

Sentença com resolução de mérito.

Sem custas e sem honorários (art. 129, p. único, da Lei nº 8213/91).

Transitada em julgado, intime-se o réu para ciência da sentença no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
30/01/2024 13:41

Recebidos os autos
30/01/2024 13:41

Julgado improcedente o pedido
24/01/2024 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/01/2024 03:40

Decorrido prazo de GABRYEL ALEXANDRE OLIVEIRA NASCIMENTO em 23/01/2024 23:59.
20/12/2023 04:13

Decorrido prazo de PRISCILLA VIEIRA COUTINHO SABINO em 19/12/2023 23:59.
29/11/2023 08:05

Publicado Certidão em 29/11/2023.
29/11/2023 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
25/11/2023 20:13

Juntada de Petição de laudo
22/11/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 13:42

Recebidos os autos
22/11/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/11/2023 18:20

Juntada de Petição de impugnação
26/10/2023 02:24

Publicado Despacho em 26/10/2023.
25/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 16:44

Recebidos os autos
23/10/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/10/2023 15:15

Juntada de Certidão
22/10/2023 15:30

Juntada de Petição de laudo
27/09/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 15:34

Recebidos os autos
27/09/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/09/2023 10:45

Decorrido prazo de PRISCILLA VIEIRA COUTINHO SABINO em 26/09/2023 23:59.
10/08/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 01:25

Decorrido prazo de GABRYEL ALEXANDRE OLIVEIRA NASCIMENTO em 13/07/2023 23:59.
13/07/2023 02:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/07/2023 01:16

Decorrido prazo de GABRYEL ALEXANDRE OLIVEIRA NASCIMENTO em 05/07/2023 23:59.
27/06/2023 15:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2023 15:55

Expedição de Mandado.
22/06/2023 00:26

Publicado Decisão em 22/06/2023.
22/06/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 01:54

Publicado Despacho em 21/06/2023.
21/06/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 14:06

Recebidos os autos
20/06/2023 14:06

Nomeado perito
20/06/2023 14:06

Outras decisões
20/06/2023 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/06/2023 12:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/06/2023 14:44

Recebidos os autos
19/06/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/06/2023 21:10

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 00:36

Publicado Despacho em 02/06/2023.
02/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 14:47

Recebidos os autos
31/05/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/05/2023 00:17

Publicado Despacho em 25/05/2023.
24/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
22/05/2023 18:53

Recebidos os autos
22/05/2023 18:53

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/05/2023 14:01

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/05/2023 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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