08/09/2023 10:47

Arquivado Definitivamente
07/09/2023 01:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/09/2023 23:59.
14/08/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 12:07

Transitado em Julgado em 11/08/2023
11/08/2023 01:51

Decorrido prazo de JOVIANO DENIS GONCALVES E CALIXTO em 10/08/2023 23:59.
20/07/2023 00:32

Publicado Sentença em 20/07/2023.
20/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0727530-52.2022.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOVIANO DENIS GONCALVES E CALIXTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Joviano Denis Gonçalves e Calixto propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação para concessão de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez acidentária, sustentando, em síntese, que exercia a função de vendedor e que, em 03/05/2018, ao realizar uma busca por materiais do estabelecimento comercial, sofreu uma queda que afetou sua coluna lombar e cervical.

Ressalta que recebeu o benefício previdenciário , mas argumenta que ainda está incapacitado para o trabalho.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a tutela antecipada.

Perícia judicial em 26/04/23.

Intimada a parte autora, esta solicitou esclarecimento de quesitos ao perito.

Esclarecimentos do perito no ID 162542659.

Intimada a parte autora acerca dos esclarecimentos. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

De início, cabe registrar que não há nexo causal entre a doença de que padece o autor e o trabalho exercido.

Não obstante conste dos autos CAT emitida pelo empregador quanto ao acidente ocorrido em 03/05/2018, o perito médico judicial no ID 157671084 atesta que de tal acidente resultou lombalgia tratada conservadoramente, mas que atualmente o segurado possui diagnóstico de alterações degenerativas de coluna vertebral, as quais categoricamente não têm relação seu trabalho ou com o acidente sofrido.

Destaque-se que no esclarecimento de ID 162542659, o perito foi categórico em dizer que não restam sequelas de qualquer natureza, do acidente de trabalho ocorrido em 03/05/2018, do qual resultou quadro de lombalgia aguda (dor lombar), diagnóstico que cursa com bom prognóstico.

A prova pericial colhida nos autos se sobrepõe não apenas por ter sido produzida sob o crivo do contraditório, mas porque guarda natureza técnica indispensável à solução da lide, mormente quando elaborada por quesitos específicos definidos pelo juízo, pelas partes e sob orientação do CNJ, com suas respostas fundamentadas do ponto de vista da medicina laboral.

Independentemente da existência ou não de incapacidade laboral certo é que a pretensão jurídica deduzida na petição inicial funda-se na causa de pedir que descreve o acidente de trabalho como fator determinante para o pedido de benefício acidentário.

O Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 662665/ES) tem se orientado por não admitir declinar da competência justamente porque a pretensão invocada pelo autor tem natureza acidentária, e a ela se limita, cumprindo ao juízo exclusivamente apreciar o pedido de benefício acidentário que, no caso, não se sustenta à míngua do indispensável nexo causal.

Nada impede, porém, que mova ação perante o juízo competente.

Isto posto, julgo improcedente o pedido.

Sentença com resolução de mérito.

Sem custas e sem honorários (art. 129, p. único, da Lei nº 8213/91).

Transitada em julgado, intime-se o réu para ciência da sentença no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
18/07/2023 16:55

Recebidos os autos
18/07/2023 16:55

Julgado improcedente o pedido
14/07/2023 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/07/2023 01:24

Decorrido prazo de JOVIANO DENIS GONCALVES E CALIXTO em 13/07/2023 23:59.
22/06/2023 00:27

Publicado Certidão em 22/06/2023.
22/06/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 20/06/2023 23:59.
20/06/2023 00:52

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 12:26

Recebidos os autos
07/06/2023 12:26

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/06/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 00:16

Publicado Despacho em 15/05/2023.
12/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
10/05/2023 17:33

Recebidos os autos
10/05/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/05/2023 15:06

Juntada de Certidão
05/05/2023 14:09

Juntada de Petição de laudo
26/04/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 04:08

Decorrido prazo de JOVIANO DENIS GONCALVES E CALIXTO em 13/02/2023 23:59.
05/02/2023 02:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/01/2023 01:56

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
17/01/2023 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2023 13:48

Expedição de Mandado.
12/01/2023 18:40

Recebidos os autos
12/01/2023 18:40

Nomeado perito
12/01/2023 18:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/01/2023 18:40

Decisão interlocutória - recebido
16/12/2022 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/12/2022 09:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/12/2022 02:22

Publicado Despacho em 01/12/2022.
01/12/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 15:03

Recebidos os autos
29/11/2022 15:03

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 14:41

Juntada de Certidão
25/11/2022 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/11/2022 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
08/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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