13/02/2025 14:24

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:24

Transitado em Julgado em 12/02/2025
13/02/2025 02:16

Decorrido prazo de IRISMAR SILVA NASCIMENTO em 12/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2025 23:59.
22/01/2025 02:17

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 17:44

Recebidos os autos
17/01/2025 17:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/12/2024 15:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
05/12/2024 15:43

Juntada de Certidão
05/12/2024 15:42

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 21
27/03/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:17

Decorrido prazo de IRISMAR SILVA NASCIMENTO em 28/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:18

Publicado Decisão em 02/02/2024.
01/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Robson Barbosa Número do processo: 0703559-92.2023.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IRISMAR SILVA NASCIMENTO APELADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de petição de ID 55246914, na qual a parte IRISMAR SILVA NASCIMENTO noticia a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado e admitido no âmbito do eg.

TJDFT (IRDR 0723785-75.2023.8.07.0000), e, requer a suspensão do presente processo na fase em que se encontra, bem como a devolução do prazo para interposição de RESP, a contar da data da publicação do Acórdão que julgar o referido IRDR 21, nos termos do artigo 982, I do Código de Processo Civil Brasileiro.

Pois bem.

A questão submetida a julgamento relaciona-se a “Legitimidade ativa dos antigos servidores das fundações extintas após a Lei Distrital n. 2.294/99 para cumprimento individual de sentença coletiva proposta pelo SINDIRETA/DF, caso aproveitados e com vínculo funcional com a Administração Direta no momento do trânsito em julgado da sentença coletiva.”.

Ademais, o acórdão que admitiu o IRDR traz o seguinte teor: “PROCESSO CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO.

AÇÃO COLETIVA Nº 32.159/97.

CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.

REPETIÇÃO DE PROCESSOS.

ENTENDIMENTOS CONFLITANTES SOBRE A MESMA QUESTÃO.

MATÉRIA EXCLUSICAMENTE DE DIREITO.

RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA CONSTATADOS.

IRDR ADMITIDO.

SUSPENSÃO DE PROCESSOS DETERMINADA. 1.

Constata-se, no caso, a existência de dissenso jurisprudencial sobre a legitimidade ativa para a propositura de cumprimentos individuais da sentença proferida na Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), mostrando-se imprescindível a pacificação do entendimento desta eg.

Corte de Justiça sobre a matéria, em respeito à isonomia e à segurança jurídica, corolários do próprio Estado Democrático de Direito. 2.

Presentes os requisitos de admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, previstos no art. 976 do CPC/15, diante da repetição de processos que versam sobre a mesma controvérsia, unicamente de direito, que vem sendo objeto de entendimentos divergentes nesta Corte de Justiça, inexistindo, ainda, afetação da questão para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, pelas Cortes Superiores. 3.

Admitido o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, para a fixação da seguinte tese jurídica: "Somente os servidores da Administração Direta do Distrito Federal, representados pelo SINDIRETA/DF na data da propositura da Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), têm legitimidade para o respectivo Cumprimento Individual da Sentença Coletiva". 4.

Determinada a suspensão dos processos que versem sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do CPC/15. (Acórdão 1797021, 07237857520238070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 4/12/2023, publicado no DJE: 23/1/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Assim, considerando que a apelação julgada no presente feito (ID 54039090), ainda não transitada em julgado, refere-se justamente a legitimidade para a propositura de cumprimentos individuais da sentença proferida na Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), impõe-se a obediência à ordem de suspensão que fora determinada na admissão do aludido IRDR pela Câmara de Uniformização.

Com efeito, com fulcro no art. 313, IV, do CPC, determino o sobrestamento do feito até a resolução do aludido incidente pela Câmara de Uniformização.

Ainda, restituo integralmente o prazo para recurso à ambas as partes, tendo em vista que o prazo para a Requerente começou a fluir em 06/12/2023, data em que já havia ocorrido o julgamento do IRDR 21, realizado em 04/12/2023, ocasião em que se determinou a suspensão dos processos que versem sobre o tema.

O prazo para a Procuradoria do DF teria começado a correr em 11/12/2023, data em que a suspensão já havia sido determinada.

Assim, a fim de evitar qualquer prejuízo às partes, restituo integralmente o prazo para recurso contra o acórdão de ID nº 54039090, que deverá voltar a correr após o término da suspensão.

Intimem-se.

Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica).

ROBSON BARBOSA Desembargador
30/01/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 19:02

Recebidos os autos
30/01/2024 19:02

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21
29/01/2024 16:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
26/01/2024 21:49

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 02:18

Publicado Ementa em 05/12/2023.
05/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 14:35

Conhecido o recurso de IRISMAR SILVA NASCIMENTO - CPF: *93.***.*90-78 (APELANTE) e não-provido
30/11/2023 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/10/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 14:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/10/2023 18:07

Recebidos os autos
24/08/2023 16:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
24/08/2023 15:56

Recebidos os autos
24/08/2023 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
21/08/2023 08:23

Recebidos os autos
21/08/2023 08:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/08/2023 08:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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