04/09/2025 13:15

Arquivado Provisoramente
04/09/2025 10:00

Processo Desarquivado
04/09/2025 03:16

Decorrido prazo de LANDERSON CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 03/09/2025 23:59.
27/08/2025 08:36

Arquivado Provisoramente
27/08/2025 04:49

Processo Desarquivado
27/08/2025 02:43

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 16:09

Arquivado Provisoramente
26/08/2025 04:57

Processo Desarquivado
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710959-60.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARINA SUMIRE HARADA, LANDERSON CARVALHO DE LIMA, LANDERSON CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARINA SUMIRE HARADA em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu exigibilidade de obrigação de fazer e de pagar.

O exequente apresentou impugnação ao desconto de IRPF realizado quando do pagamento dos honorários sucumbenciais, conforme apontado na planilha de ID 242973251, e requereu a restituição do valor (ID 243208807).

O DF juntou resposta (ID 245912257).

Fundamento e Decido.

Em análise aos autos, em especial à RPV de ID 232737003, verifica-se que não há qualquer irregularidade no desconto de imposto de renda sobre o valor dos honorários sucumbenciais.

Isto porque é devida a retenção do imposto de renda, posto que trata-se de honorários advocatícios oriundos de decisão judicial, bem como a requisição foi expedida em nome do procurador, e não do escritório de advocacia, fato que não foi questionado pelo exequente.

No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL.

RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.

ART. 46 DA LEI 8.541/92.

POSSIBILIDADE.

ACÓRDÃO DE 2º GRAU EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I.

Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II.

Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora agravante, em face de decisão proferida nos autos de desapropriação, com o objetivo de afastar a retenção de imposto de renda em honorários sucumbenciais oriundos de decisão judicial.

O Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de viabilizar a expedição do alvará referente aos honorários advocatícios sem qualquer retenção de imposto de renda na fonte.

III.

Nos termos da jurisprudência do STJ, é devida a retenção do imposto de renda sobre honorários advocatícios oriundos de decisão judicial.

Nesse sentido: STJ, REsp 1.836.855/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/10/2019; AgRg no REsp 1.115.496/RS, Rel.

Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/07/2010; AgRg no REsp 964.389/MG, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/4/2010.

IV.

Ademais, a Segunda Turma desta Corte, em caso análogo ao dos autos, concluiu que, "na prática a retenção do Imposto de Renda é realizada pela instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento do precatório ao beneficiário, mas cabe ao órgão do Poder Judiciário fazer a indicação - na guia, alvará, mandado ou ordem bancária - da necessária retenção da tributação devida" (STJ, AgInt no REsp 1.859.001/PR, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/10/2020).

Estando o acórdão recorrido em dissonância com o entendimento manifestado por esta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, que deu provimento ao Recurso Especial do Estado do Paraná, a fim de reconhecer ser devida a retenção do imposto de renda sobre honorários advocatícios oriundos de decisão judicial.

V.

Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.909.290/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022.) [grifos nossos] Diante disso, REJEITO a impugnação do exequente.

No mais, aguarde-se o pagamento do precatório de ID 243307001.

Dê-se ciência às partes.

Ao CJU: Dê-se ciência às partes.

Após, encaminhem-se os autos para "aguardar execução de precatório".

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
25/08/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 15:11

Arquivado Provisoramente
25/08/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:04

Recebidos os autos
25/08/2025 15:04

Indeferido o pedido de LANDERSON CARVALHO DE LIMA - CPF: *37.***.*76-20 (EXEQUENTE)
24/08/2025 21:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
23/08/2025 03:21

Decorrido prazo de LANDERSON CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 22/08/2025 23:59.
19/08/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 02:46

Publicado Despacho em 15/08/2025.
15/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710959-60.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARINA SUMIRE HARADA, LANDERSON CARVALHO DE LIMA, LANDERSON CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se o exequente para manifestação sobre a resposta do DF.

Prazo 5 dias.

Após, voltem-me.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
12/08/2025 17:29

Recebidos os autos
12/08/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
12/08/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/07/2025 23:59.
21/07/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 14:57

Recebidos os autos
21/07/2025 14:57

Outras decisões
18/07/2025 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
18/07/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 16:55

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
18/07/2025 16:55

Juntada de Ofício de requisição
18/07/2025 04:33

Processo Desarquivado
18/07/2025 03:21

Decorrido prazo de LANDERSON CARVALHO DE LIMA em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 03:21

Decorrido prazo de MARINA SUMIRE HARADA em 17/07/2025 23:59.
16/07/2025 17:49

Arquivado Provisoramente
16/07/2025 17:48

Processo Desarquivado
16/07/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 13:50

Arquivado Provisoramente
14/07/2025 13:49

Juntada de Certidão
10/07/2025 12:56

Juntada de Certidão
10/07/2025 12:56

Juntada de Alvará de levantamento
10/07/2025 02:42

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 16:57

Recebidos os autos
08/07/2025 16:57

Outras decisões
08/07/2025 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
08/07/2025 03:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:03

Juntada de Certidão
20/05/2025 11:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
24/04/2025 02:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2025 23:59.
22/04/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 19:27

Expedição de Ofício.
14/04/2025 13:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
14/04/2025 13:18

Juntada de Certidão
28/03/2025 03:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2025 23:59.
11/03/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:15

Recebidos os autos
10/03/2025 16:15

Outras decisões
10/03/2025 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
07/03/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:34

Recebidos os autos
24/02/2025 15:34

Outras decisões
24/02/2025 08:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
21/02/2025 19:55

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 19:53

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 02:44

Publicado Certidão em 31/01/2025.
31/01/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 14:21

Juntada de Certidão
28/01/2025 20:48

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
04/11/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 15:29

Recebidos os autos
04/11/2024 15:29

Outras decisões
04/11/2024 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
30/10/2024 00:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2024 23:59.
21/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 21/10/2024.
19/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 13:22

Recebidos os autos
17/10/2024 13:22

Determinada a emenda à inicial
16/10/2024 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
16/10/2024 12:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/10/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:05

Decorrido prazo de MARINA SUMIRE HARADA em 09/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:31

Publicado Certidão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:27

Juntada de Certidão
26/09/2024 14:19

Recebidos os autos
19/06/2024 18:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/06/2024 18:17

Juntada de Certidão
19/06/2024 10:08

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2024 03:19

Publicado Certidão em 11/06/2024.
14/06/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
06/06/2024 16:18

Juntada de Certidão
05/06/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 02:47

Publicado Sentença em 27/05/2024.
25/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 06:37

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 13:54

Recebidos os autos
22/05/2024 13:54

Embargos de Declaração Acolhidos
21/05/2024 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
21/05/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 02:59

Publicado Despacho em 21/05/2024.
20/05/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 14:17

Recebidos os autos
16/05/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 19:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
14/05/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 02:49

Publicado Despacho em 10/05/2024.
09/05/2024 03:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 15:29

Recebidos os autos
07/05/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
06/05/2024 20:46

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 21:46

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 02:56

Publicado Sentença em 22/04/2024.
20/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 14:01

Recebidos os autos
18/04/2024 14:01

Julgado procedente o pedido
16/04/2024 15:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
16/04/2024 14:35

Recebidos os autos
16/04/2024 14:35

Outras decisões
15/04/2024 20:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
09/04/2024 18:45

Juntada de Petição de alegações finais
14/03/2024 02:59

Publicado Ata em 14/03/2024.
14/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
12/03/2024 15:50

Juntada de Certidão
12/03/2024 15:45

Juntada de ata
26/02/2024 14:02

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/02/2024 10:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF
20/02/2024 04:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:39

Decorrido prazo de MARINA SUMIRE HARADA em 08/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:41

Publicado Despacho em 01/02/2024.
31/01/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
29/01/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 06:46

Recebidos os autos
26/01/2024 06:46

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
25/01/2024 09:13

Expedição de Certidão.
25/01/2024 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/01/2024 23:59.
01/12/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 02:36

Publicado Decisão em 01/12/2023.
30/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 13:35

Recebidos os autos
28/11/2023 13:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/11/2023 21:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
27/11/2023 21:16

Expedição de Certidão.
27/11/2023 15:54

Juntada de Petição de réplica
22/11/2023 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/11/2023 23:59.
03/11/2023 02:31

Publicado Decisão em 03/11/2023.
31/10/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 23:18

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 16:16

Recebidos os autos
27/10/2023 16:16

Outras decisões
27/10/2023 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
27/10/2023 03:29

Decorrido prazo de MARINA SUMIRE HARADA em 26/10/2023 23:59.
26/10/2023 18:14

Juntada de Petição de contestação
25/09/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 10:26

Recebidos os autos
25/09/2023 10:26

Não Concedida a Medida Liminar
22/09/2023 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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