15/04/2024 17:03

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 17:01

Expedição de Certidão.
12/04/2024 03:10

Publicado Decisão em 12/04/2024.
12/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 15:29

Recebidos os autos
10/04/2024 15:29

Indeferido o pedido de CARLOS NASCIMENTO FERREIRA - CPF: *68.***.*43-20 (REU)
05/04/2024 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
04/04/2024 15:38

Expedição de Certidão.
04/04/2024 03:52

Decorrido prazo de CARLOS NASCIMENTO FERREIRA em 03/04/2024 23:59.
13/03/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:43

Publicado Decisão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700866-26.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S/A REU: CARLOS NASCIMENTO FERREIRA DENUNCIADO A LIDE: ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente (patrono do executado) pugna pela gratuidade de justiça em sua peça inaugural ao argumento de que não pode arcar com as custas processuais.

Pois bem, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora, para a concessão da gratuidade, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte.

Verifico a necessidade de um melhor controle judicial de modo a impedir que o benefício seja deferido indistintamente a quem dele não necessita.

Da análise dos documentos que forem juntados, será possível averiguar se a parte tem ou não condições de arcar com as custas de ingresso, as quais, na Justiça do Distrito Federal, tem a modicidade por característica.

Posto isso, observando o princípio da cooperação, o exequente deverá apresentar cópia dos seus extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos dois meses e declaração de imposto de renda dos últimos dois anos.

Ressalto que, como o TJDFT é órgão da União, este Juízo utiliza como parâmetro para presumir a hipossuficiência a Resolução nº 134, de 07 de dezembro de 2016, da Defensoria Pública da União, segundo a qual "Art. 1º.

O valor de presunção de necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita, na forma do art. 2º da Resolução CSDPU 133/2016, será de R$ 2.000,00 (dois mil reais)", sem prejuízo da análise de documentos que comprovem a hipossuficiência mesmo daqueles com renda superior a tal valor.

Nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta 85, de 29 de setembro de 2016, que regulamenta a fase de cumprimento de sentença iniciada no PJe, deverá o credor adequar seu pedido para conter: 1) a qualificação das partes, com número de CPF e endereço atualizado; 2) a indicação dos nomes dos advogados da parte devedora para fins de cadastramento; 3) o valor da causa; 4) o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524 do Código do Processo Civil.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para atendimento das determinações acima contidas, sob pena de arquivamento.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
05/03/2024 18:14

Recebidos os autos
05/03/2024 18:14

Determinada a emenda à inicial
05/03/2024 14:50

Juntada de Certidão
05/03/2024 05:37

Decorrido prazo de ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO em 04/03/2024 23:59.
28/02/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
28/02/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:25

Publicado Despacho em 21/02/2024.
20/02/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700866-26.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S/A REU: CARLOS NASCIMENTO FERREIRA DENUNCIADO A LIDE: ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO DESPACHO Pelo ID 182091118 o patrono do requerido inicia cumprimento de sentença quanto aos seus honorários.

Antes de apreciar o pedido, intime-se o patrono do requerido para recolher as custas da fase de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, porquanto a gratuidade deferida a seu cliente não alcança a execução dos honorários.

No mesmo prazo deverá corrigir a planilha de débito apresentada, visto que os juros de mora sobre os honorários sucumbenciais fixados sobre o valor da causa incidem a partir do trânsito em julgado.

Com o recolhimento e a correção, cadastre-se o pedido de cumprimento e façam os autos conclusos.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
16/02/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 17:08

Expedição de Certidão.
10/02/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:44

Publicado Despacho em 02/02/2024.
01/02/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700866-26.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S/A REU: CARLOS NASCIMENTO FERREIRA DENUNCIADO A LIDE: ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO DESPACHO Pelo ID 182091118 o patrono do requerido inicia cumprimento de sentença quanto aos seus honorários.

Antes de apreciar o pedido, intime-se o patrono do requerido para recolher as custas da fase de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, porquanto a gratuidade deferida a seu cliente não alcança a execução dos honorários.

No mesmo prazo deverá corrigir a planilha de débito apresentada, visto que os juros de mora sobre os honorários sucumbenciais fixados sobre o valor da causa incidem a partir do trânsito em julgado.

Com o recolhimento e a correção, cadastre-se o pedido de cumprimento e façam os autos conclusos.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
31/01/2024 13:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.
30/01/2024 16:06

Recebidos os autos
30/01/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
29/01/2024 18:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/01/2024 18:52

Transitado em Julgado em 29/01/2024
27/01/2024 04:36

Decorrido prazo de ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO em 26/01/2024 23:59.
10/01/2024 14:00

Recebidos os autos
10/01/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
15/12/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 08:55

Decorrido prazo de ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO em 28/11/2023 23:59.
28/11/2023 03:50

Decorrido prazo de CARLOS NASCIMENTO FERREIRA em 27/11/2023 23:59.
27/11/2023 02:47

Publicado Sentença em 27/11/2023.
25/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 13:23

Recebidos os autos
23/11/2023 13:23

Homologada a Transação
22/11/2023 23:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
21/11/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 02:49

Publicado Sentença em 31/10/2023.
30/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
26/10/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 16:20

Recebidos os autos
26/10/2023 16:20

ulgado procedente o pedido e procedente o pedido contraposto
05/09/2023 11:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
05/09/2023 11:43

Expedição de Certidão.
05/09/2023 01:58

Decorrido prazo de ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO em 04/09/2023 23:59.
29/08/2023 01:51

Decorrido prazo de CARLOS NASCIMENTO FERREIRA em 28/08/2023 23:59.
28/08/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:30

Publicado Intimação em 21/08/2023.
18/08/2023 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
16/08/2023 19:22

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 18:49

Recebidos os autos
16/08/2023 18:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/08/2023 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
10/08/2023 14:39

Juntada de Petição de réplica
19/07/2023 00:05

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 00:05

Juntada de Certidão
17/07/2023 10:27

Juntada de Petição de contestação
27/06/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 00:30

Publicado Decisão em 20/06/2023.
20/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 12:47

Juntada de Certidão
15/06/2023 13:46

Recebidos os autos
15/06/2023 13:46

Concedida a gratuidade da justiça a CARLOS NASCIMENTO FERREIRA - CPF: *68.***.*43-20 (REU).
15/06/2023 13:46

Deferido em parte o pedido de CARLOS NASCIMENTO FERREIRA - CPF: *68.***.*43-20 (REU)
09/06/2023 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
09/06/2023 14:24

Juntada de Petição de réplica
12/05/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 14:30

Expedição de Certidão.
12/05/2023 13:25

Juntada de Petição de contestação
20/04/2023 18:21

Juntada de Certidão
04/04/2023 18:29

Juntada de Certidão
04/04/2023 18:27

Juntada de comunicações
03/04/2023 20:16

Expedição de Ofício.
29/03/2023 06:45

Recebidos os autos
29/03/2023 06:45

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
28/03/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 19:20

Expedição de Certidão.
12/12/2022 17:31

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 11:20

Expedição de Certidão.
14/11/2022 20:36

Expedição de Carta.
07/11/2022 16:46

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 08:52

Expedição de Certidão.
19/10/2022 05:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/10/2022 04:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
01/09/2022 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2022 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2022 11:08

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 13:57

Expedição de Certidão.
19/08/2022 11:45

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 15:16

Expedição de Certidão.
26/07/2022 07:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2022 11:34

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 17:28

Expedição de Certidão.
07/07/2022 15:09

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 17:35

Expedição de Certidão.
28/06/2022 09:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2022 18:43

Expedição de Certidão.
19/06/2022 22:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/05/2022 21:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2022 10:50

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 20:29

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 20:29

Expedição de Certidão.
24/05/2022 11:18

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 18:33

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 18:33

Expedição de Certidão.
13/05/2022 16:08

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 17:43

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 17:42

Juntada de Certidão
30/03/2022 18:13

Expedição de Certidão.
30/03/2022 09:59

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 18:23

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 18:23

Expedição de Certidão.
18/03/2022 19:51

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
07/03/2022 15:09

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 21:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2022 13:46

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 15:56

Expedição de Certidão.
21/02/2022 09:49

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 18:23

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 18:23

Expedição de Certidão.
17/02/2022 11:15

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 14:31

Expedição de Certidão.
05/02/2022 19:45

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
14/01/2022 18:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2022 17:09

Recebidos os autos
14/01/2022 17:09

Decisão interlocutória - recebido
14/01/2022 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
13/01/2022 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2022

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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