09/06/2025 02:40

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
04/06/2025 17:57

Juntada de Certidão
04/06/2025 17:39

Recebidos os autos
04/06/2025 17:39

Gratuidade da justiça não concedida a ALESSANDRO MIRANDA SOLANO LABANCA - CPF: *98.***.*31-87 (HERDEIRO), GEANNE JONUZZI NUNES LABANCA LAURENTINO - CPF: *91.***.*00-20 (HERDEIRO), GIOVANNA JONUZZI NUNES LABANCA - CPF: *45.***.*68-05 (HERDEIRO), GIUSEPPE J
04/06/2025 17:39

Outras decisões
02/06/2025 19:05

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 03:08

Decorrido prazo de VERA DE SOUZA LABANCA SILVA em 07/04/2025 23:59.
11/03/2025 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
11/03/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:25

Publicado Certidão em 10/03/2025.
07/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
28/02/2025 17:34

Juntada de Certidão
24/02/2025 11:38

Juntada de Certidão
24/02/2025 11:04

Juntada de Petição de substabelecimento
12/02/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:21

Publicado Decisão em 06/02/2025.
05/02/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
03/02/2025 18:29

Recebidos os autos
03/02/2025 18:29

Recebida a emenda à inicial
18/12/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:41

Decorrido prazo de WILMA DE SOUZA LABANCA em 16/12/2024 23:59.
06/12/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
29/10/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:28

Decorrido prazo de VALERYA DE SOUZA LABANCA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:28

Decorrido prazo de WILMA DE SOUZA LABANCA em 21/10/2024 23:59.
15/10/2024 17:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 30/09/2024.
30/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 30/09/2024.
30/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 30/09/2024.
30/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 30/09/2024.
30/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 30/09/2024.
30/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 30/09/2024.
30/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 30/09/2024.
30/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 30/09/2024.
27/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 17:39

Recebidos os autos
25/09/2024 17:39

Outras decisões
02/09/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 19:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/06/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
03/06/2024 17:34

Juntada de Certidão
17/05/2024 12:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2024 12:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 02:43

Publicado Decisão em 22/04/2024.
19/04/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
17/04/2024 21:04

Recebidos os autos
17/04/2024 21:04

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 21:04

em cooperação judiciária
17/04/2024 21:04

Outras decisões
13/03/2024 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
08/03/2024 17:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/02/2024 15:10

Juntada de Certidão
19/02/2024 02:27

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
09/02/2024 17:50

Recebidos os autos
09/02/2024 17:50

Determinada a emenda à inicial
05/02/2024 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
01/02/2024 18:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0700415-97.2024.8.07.0011 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: ALESSANDRO MIRANDA SOLANO LABANCA, GEANNE JONUZZI NUNES LABANCA LAURENTINO, GIOVANNA JONUZZI NUNES LABANCA HERDEIRO: WILMA DE SOUZA LABANCA, VALERYA DE SOUZA LABANCA, VERA DE SOUZA LABANCA SILVA, VIVIANE DE SOUZA LABANCA, GIUSEPPE JONUZZI NUNES LABANCA INVENTARIADO(A): WANDYR ALVES LABANCA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação de inventário em face do falecimento de e Wandyr Alves Labanca, tendo constado no atestado de óbito que a residência do falecido seria "QI 23 Bloco “D”, Apt 454, Brasília/DF" (ID. 184557683).

Com efeito, o artigo 48 do CPC estabelece que "o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro".

Além disso, o parágrafo único deste dispositivo estabelece "se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: I - o foro de situação dos bens imóveis; II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio".

No caso dos presentes autos, o autor da herança residia na QI 23 que fica no Guará, portanto este Juízo não é competente para o processamento do feito, o que deve ser corrigido nos termos do art. 288 do CPC.

Assim, considerando que esta Circunscrição não está relacionada em nenhuma das hipóteses legais descritas, DECLINO DA COMPETÊNCIA para que o processamento e julgamento da presente demanda ocorra em alguma das varas de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Guará.

Redistribuam-se os autos.

Intimem-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
31/01/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 17:50

Recebidos os autos
30/01/2024 17:50

Declarada incompetência
25/01/2024 08:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
24/01/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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