TJDFT - 0700221-97.2024.8.07.0011

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Maria de Fatima Rafael de Aguiar

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ROSIANE FIGUEIRA RAMOS DE OLIVEIRA

CPF *36.***.*71-91

Advogados

DOUGLAS EDUARDO DA CONCEICAO DULCE

OAB: 62351/GO

CPF *38.***.*09-77

Polo Passivo

Partes

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

CNPJ: 60.872.504/0001-23

Advogados

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB: 45443/DF

CPF *07.***.*27-22

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/05/2025 19:57

    Baixa Definitiva

  • 05/05/2025 19:57

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 19:57

    Transitado em Julgado em 30/04/2025

  • 01/05/2025 02:17

    Decorrido prazo de ROSIANE FIGUEIRA RAMOS DE OLIVEIRA em 30/04/2025 23:59.

  • 31/03/2025 02:15

    Publicado Decisão em 31/03/2025.

  • 29/03/2025 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº do Processo: 0700221-97.2024.8.07.0011 APELANTE: ROSIANE FIGUEIRA RAMOS DE OLIVEIRA APELADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

    Relatora: Desa.

    Fátima Rafael DECISÃO Cuida-se de Apelação contra a r. sentença Id. 68888549, que julgou procedente o pedido formulado na petição inicial e, em consequência, extinguiu o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

    Ao interpor a Apelação Id. 6888855, a Apelante deixou de recolher o preparo.

    O despacho Id. 69289992 determinou à Apelante que comprovasse, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento do preparo, em dobro, porém, a parte deixou transcorrer em branco o prazo que lhe fora assegurado para cumprir a diligência (Id. 69847464). É o breve relatório.

    Decido.

    Segundo o art. 932, III, do Código de Processo Civil, o relator não conhecerá o recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida.

    Ao analisar os pressupostos objetivos de admissibilidade, constato que a Apelação Id. 6888855 não deve ser conhecida, por falta de recolhimento do preparo recursal.

    Como se sabe, o artigo 1.007, caput, do CPC estabelece que, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, sob pena de deserção.

    O recolhimento do preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso e sua falta obsta o seu conhecimento.

    Nesse contexto, conclui-se que o presente recurso está deserto, razão pela qual não merece ser conhecido, por manifesta inadmissibilidade.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO da Apelação.

    Publique-se e intimem-se.

    Brasília, 26 de março de 2025.

    Desembargadora Fátima Rafael Relatora

  • 26/03/2025 18:28

    Recebidos os autos

  • 26/03/2025 18:28

    Não conhecido o recurso de Apelação de ROSIANE FIGUEIRA RAMOS DE OLIVEIRA - CPF: *36.***.*71-91 (APELANTE)

  • 19/03/2025 13:20

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

  • 18/03/2025 13:43

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2025 02:16

    Decorrido prazo de ROSIANE FIGUEIRA RAMOS DE OLIVEIRA em 17/03/2025 23:59.

  • 10/03/2025 02:25

    Publicado Despacho em 10/03/2025.

  • 07/03/2025 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

  • 28/02/2025 15:24

    Recebidos os autos

  • 28/02/2025 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2025 12:47

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

  • 20/02/2025 12:05

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 18/02/2025 09:38

    Recebidos os autos

  • 18/02/2025 09:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 18/02/2025 09:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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