08/11/2024 14:24

Baixa Definitiva
08/11/2024 14:24

Expedição de Certidão.
08/11/2024 14:24

Transitado em Julgado em 08/11/2024
08/11/2024 02:15

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA - PRAZO REMANESCENTE em 07/11/2024 23:59.
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 21/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de TIM S A em 16/10/2024 23:59.
26/09/2024 20:21

Juntada de Certidão
26/09/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 02:16

Publicado Intimação em 25/09/2024.
24/09/2024 08:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

TELEFONIA.

PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA.

FALTA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA.

BLOQUEIO DOS SERVIÇOS.

DANO MORAL.

QUANTUM FIXADO.

REDUÇÃO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a ré OI S.A na obrigação de fazer de restabelecer o serviço de telefonia fixa vinculado ao número 61 3333 0009, com os mesmos serviços e valores anteriormente contratados e condenou as rés, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).Em seu recurso, a ré TIM S.A defende a inexistência de violação aos direitos de personalidade.

Pugna pela reforma da sentença para afastar a condenação por danos morais, subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório.

II.

Recurso próprio, tempestivo e o com preparo regular (ID 59447263 e 59447262).

Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora.

III.

A relação jurídica entre as partes é consumerista, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC.

Neste contexto, o art. 7º, parágrafo único e art. 25, do CDC estabelecem que tendo mais de um responsável pela ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos sofridos.

IV.

A Resolução n. 460/2007 da Anatel, que regulamenta a portabilidade de código de acesso (linhas telefônicas) pelas empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, prevê, em seus artigos 46 e seguintes, tanto a responsabilidade da empresa receptora quanto da empresa doadora pelos procedimentos relativos à portabilidade, inclusive pela conferência dos dados do solicitante da portabilidade.

V.

Desse modo, não se há de excluir a responsabilidade da empresa recorrente em razão da falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC.

VI.

Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, o Juízo de origem, para fixar o valor do dano moral, observa as provas produzidas no curso da instrução, as circunstâncias e nuances do caso em exame.

Assim, a justiça deve ser aplicada segundo as peculiaridades do fato e provas, como aconteceu no presente caso.

Assim, as peculiaridades do caso em análise demonstram a necessidade de redução da indenização fixada para R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo adequado para hipótese dos autos.

Neste sentido, confira-se precedente desta E.

Turma Recursal: (Acórdão 1767869, 07013135320238070009, Relator(a): RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 6/10/2023, publicado no DJE: 24/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) VII.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantidos os demais termos da sentença.

Sem custas e sem honorários em razão da ausência de recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

VIII.

A ementa servirá de acordão, conforme art. 46 da lei n.º 9.099/95.
20/09/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 19:03

Recebidos os autos
20/09/2024 14:44

Conhecido o recurso de TIM S A - CNPJ: 02.***.***/0231-62 (RECORRENTE) e provido
20/09/2024 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/09/2024 15:41

Expedição de Intimação de Pauta.
02/09/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2024 10:08

Recebidos os autos
30/08/2024 09:34

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
19/08/2024 16:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
19/08/2024 16:13

Juntada de Certidão
16/08/2024 17:13

Recebidos os autos
16/08/2024 17:13

Processo Reativado
06/06/2024 19:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
06/06/2024 19:18

Expedição de Certidão.
06/06/2024 18:53

Recebidos os autos
06/06/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 21:13

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
22/05/2024 18:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
22/05/2024 18:16

Juntada de Certidão
22/05/2024 17:41

Recebidos os autos
22/05/2024 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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