TJDFT - 0764747-29.2022.8.07.0016

1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EDI SILVA PIRES

CPF *43.***.*23-34

Advogados

LUCAS MORI DE RESENDE

OAB: 38015/DF

CPF *17.***.*90-03

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2025 11:37

    Expedição de Ofício.

  • 01/08/2025 15:56

    Juntada de Ofício entre órgãos julgadores

  • 30/07/2025 17:02

    Juntada de Certidão

  • 01/05/2025 03:27

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2025 23:59.

  • 02/04/2025 18:10

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2025 02:33

    Publicado Certidão em 27/03/2025.

  • 27/03/2025 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

  • 25/03/2025 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2025 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 19:35

    Recebidos os autos

  • 19/03/2025 19:35

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

  • 18/03/2025 16:33

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

  • 13/03/2025 02:41

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/03/2025 23:59.

  • 07/03/2025 02:46

    Decorrido prazo de EDI SILVA PIRES em 06/03/2025 23:59.

  • 12/02/2025 02:33

    Decorrido prazo de EDI SILVA PIRES em 11/02/2025 23:59.

  • 11/02/2025 02:27

    Publicado Decisão em 10/02/2025.

  • 07/02/2025 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

  • 07/02/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0764747-29.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EDI SILVA PIRES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A Lei n. 6.618/2020 teve sua constitucionalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1.491.414, ocorrido em 1º/07/2024.

    O voto que deu provimento ao recurso extraordinário foi proferido nos seguintes termos: “(...) Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020, que alterou para 20 (vinte) salários mínimos o teto das obrigações de pequeno valor a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recurso ou defesa. (...) Constata-se, nesse cenário, que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem não está alinhado com a orientação firmada neste Supremo Tribunal Federal ao julgamento da ADI 5706. (...) Ante o exposto, forte no art. 21, §§ 1º e 2º, do RISTF, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020.” Observa-se, portanto, que o julgado do STF afasta a limitação de 10 salários mínimos e autoriza a aplicação da Lei local para que seja considerada obrigação de pequeno valor aquela que não supere 20 salários mínimos por autor.

    Desta forma, e ainda ante ao contido na manifestação de id. 222703609, DEFIRO o pedido formulado no id. 219173871.

    Preclusa a presente decisão, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para atualização do débito com inclusão do valor devido a título de honorários contratuais a serem destacados quando do pagamento da RPV.

    Caso os cálculos superem os 20 salários mínimos, a fim de que seja expedida Requisição de Pequeno Valor, deverá a parte autora juntar aos autos "Termo de Renúncia" devidamente assinado ou procuração com poderes especiais, contendo expressamente cláusula específica para renunciar ao crédito excedente.

    Havendo renúncia, tornem-se os autos conclusos para homologação.

    Com os cálculos, ouçam-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias.

    Após, na ausência de oposição, cancele-se o Precatório expedido (id. 200125430) e comunique-se à COORPRE.

    Cancelado o precatório, expeça(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor e, em consonância com o disposto no artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT, intime-se o ente devedor a efetuar o pagamento, apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada aos autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, inciso I e § 1º, da Lei 12.153/2009.

    Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Em caso de concordância, expeça-se o competente alvará eletrônico.

    Caso não haja pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos e, em seguida, venham conclusos para ser procedido ao sequestro do valor para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009.

    Intimem-se.

    Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08

  • 05/02/2025 19:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2025 18:57

    Recebidos os autos

  • 04/02/2025 18:57

    Outras decisões

  • 22/01/2025 14:59

    Publicado Despacho em 21/01/2025.

  • 22/01/2025 14:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

  • 21/01/2025 17:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

  • 15/01/2025 13:56

    Juntada de Petição de petição

  • 18/12/2024 18:07

    Recebidos os autos

  • 18/12/2024 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2024 16:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

  • 29/11/2024 13:23

    Processo Desarquivado

  • 28/11/2024 18:05

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2024 09:31

    Arquivado Provisoramente

  • 28/06/2024 09:29

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2024 17:15

    Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

  • 13/06/2024 17:15

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 23/04/2024 14:24

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 14:24

    Outras decisões

  • 21/03/2024 07:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

  • 22/02/2024 03:26

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/02/2024 23:59.

  • 21/02/2024 16:54

    Juntada de Petição de petição

  • 02/02/2024 02:30

    Publicado Certidão em 02/02/2024.

  • 01/02/2024 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0764747-29.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EDI SILVA PIRES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

    JERRY A.

    TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no prazo de dez dias.

    Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

    FABIANO FELIX FIGUEREDO DA COSTA Servidor Geral

  • 24/01/2024 17:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2024 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 14:33

    Recebidos os autos

  • 24/01/2024 14:33

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

  • 22/01/2024 00:17

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 19/01/2024 12:09

    Recebidos os autos

  • 19/01/2024 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2024 16:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

  • 27/12/2023 19:34

    Recebidos os autos

  • 27/12/2023 19:34

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

  • 28/11/2023 17:03

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 28/11/2023 17:02

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 16:58

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 14/11/2023 18:49

    Juntada de Petição de petição

  • 14/11/2023 03:54

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2023 23:59.

  • 07/11/2023 03:42

    Publicado Certidão em 07/11/2023.

  • 06/11/2023 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

  • 27/10/2023 08:59

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 15:11

    Recebidos os autos

  • 21/05/2023 23:21

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 21/05/2023 23:19

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 16:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/04/2023 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2023 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 01:46

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2023 23:59.

  • 22/03/2023 17:50

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 13/03/2023 00:37

    Publicado Sentença em 13/03/2023.

  • 10/03/2023 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

  • 08/03/2023 18:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2023 18:19

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 18:19

    Julgado improcedente o pedido

  • 01/03/2023 15:41

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

  • 23/02/2023 13:06

    Juntada de Petição de réplica

  • 02/02/2023 02:27

    Publicado Certidão em 02/02/2023.

  • 01/02/2023 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

  • 25/01/2023 18:39

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2023 14:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/12/2022 20:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2022 17:48

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 17:48

    Decisão interlocutória - recebido

  • 07/12/2022 12:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

  • 07/12/2022 11:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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