04/09/2025 02:42

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
01/09/2025 18:36

Recebidos os autos
01/09/2025 18:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/09/2025 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
01/09/2025 02:42

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 19:04

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 13:10

Recebidos os autos
28/08/2025 13:10

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
20/08/2025 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
20/08/2025 11:08

Juntada de Petição de réplica
29/07/2025 02:54

Publicado Certidão em 29/07/2025.
29/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 12:37

Juntada de Certidão
24/07/2025 17:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/07/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 14:37

Decorrido prazo de LGM MINERADORA, COM, IMP E EXPORTACAO DE MINERIOS LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-30 (INTERESSADO) em 22/07/2025.
23/07/2025 03:19

Decorrido prazo de LGM MINERADORA, COM, IMP E EXPORTACAO DE MINERIOS LTDA em 22/07/2025 23:59.
30/05/2025 02:41

Publicado Citação em 30/05/2025.
30/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 14:14

Juntada de Certidão
27/05/2025 03:31

Decorrido prazo de VALDEMIR DE OLIVEIRA FERREIRA em 26/05/2025 23:59.
28/03/2025 02:39

Publicado Edital em 28/03/2025.
28/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
24/03/2025 16:34

Expedição de Edital.
20/03/2025 02:28

Publicado Despacho em 20/03/2025.
20/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742578-59.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VINICIUS NOBREGA COSTA EXECUTADO: VALDEMIR DE OLIVEIRA FERREIRA DESPACHO Tendo em vista o teor da certidão de ID 228972043, expeça-se o edital para citação da parte suscitada LGM MINERADORA, COM, IMP E EXPORTACAO DE MINERIOS LTDA.

Decorrido o prazo de 20 dias do edital, remetam-se os autos à Curadoria Especial.

Aguarde-se.

ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
17/03/2025 19:05

Recebidos os autos
17/03/2025 19:05

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 02:26

Publicado Decisão em 17/03/2025.
14/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
13/03/2025 18:21

Juntada de Certidão
12/03/2025 20:12

Recebidos os autos
12/03/2025 20:12

Outras decisões
10/03/2025 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
06/03/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:32

Publicado Despacho em 24/02/2025.
21/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 18:29

Recebidos os autos
19/02/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 02:30

Decorrido prazo de OURO KAPITAL COMERCIO DE OURO E JOIAS LTDA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:30

Decorrido prazo de KAPITAL OURO LTDA - EPP em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 23:59

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
04/02/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:39

Publicado Certidão em 29/01/2025.
29/01/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 12:26

Juntada de Certidão
25/01/2025 01:59

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
16/01/2025 12:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2025 11:11

Juntada de Certidão
14/01/2025 12:54

Juntada de Certidão
18/12/2024 14:03

Juntada de Certidão
17/12/2024 20:37

Juntada de Certidão
17/12/2024 11:42

Juntada de Certidão
16/12/2024 20:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2024 20:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 20:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2024 13:04

Juntada de Certidão
07/12/2024 02:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/12/2024 02:26

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/12/2024 02:26

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/11/2024 02:23

Publicado Decisão em 25/11/2024.
22/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 17:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2024 17:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2024 17:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2024 16:52

Juntada de Certidão
19/11/2024 17:27

Recebidos os autos
19/11/2024 17:27

Não Concedida a Medida Liminar
19/11/2024 17:27

Outras decisões
18/11/2024 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
14/11/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:23

Publicado Despacho em 07/11/2024.
06/11/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 19:08

Recebidos os autos
04/11/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
04/11/2024 01:24

Publicado Decisão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 19:02

Expedição de Certidão.
29/10/2024 15:58

Recebidos os autos
29/10/2024 15:58

Deferido o pedido de VINICIUS NOBREGA COSTA - CPF: *31.***.*57-37 (EXEQUENTE).
24/10/2024 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
22/10/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:22

Publicado Certidão em 18/10/2024.
18/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 15:22

Decorrido prazo de VALDEMIR DE OLIVEIRA FERREIRA - CPF: *31.***.*02-68 (EXECUTADO) em 11/10/2024.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de VALDEMIR DE OLIVEIRA FERREIRA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de VALDEMIR DE OLIVEIRA FERREIRA em 11/10/2024 23:59.
20/09/2024 02:32

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742578-59.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDEMIR DE OLIVEIRA FERREIRA REU: ELIANE ALVES DIAS, OSVALDO DIAS DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença relativo aos honorários sucumbenciais.

Modifique-se no sistema.

Faça constar no polo ativo o advogado VINICIUS NOBREGA COSTA e no polo passivo o autor da ação.

Intime-se a parte executada para pagar a quantia descrita na planilha de cálculo, nos termos do art. 523 do CPC.

Em caso negativo, certifique-se o não cumprimento e intime-se o credor para indicar bens e apresentar memória atualizada da dívida, incluindo honorários e multa (CPC, 523, §1º).

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
18/09/2024 12:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/09/2024 09:13

Recebidos os autos
14/09/2024 09:13

Outras decisões
13/09/2024 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
13/09/2024 14:55

Processo Desarquivado
13/09/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 13:18

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 13:17

Expedição de Certidão.
12/08/2024 02:28

Publicado Certidão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 14:07

Juntada de Certidão
08/08/2024 09:13

Recebidos os autos
08/08/2024 09:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.
07/08/2024 16:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/08/2024 16:28

Transitado em Julgado em 02/08/2024
03/08/2024 02:21

Decorrido prazo de OSVALDO DIAS DA SILVA em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:21

Decorrido prazo de ELIANE ALVES DIAS em 02/08/2024 23:59.
02/08/2024 23:56

Juntada de Petição de apelação
21/07/2024 01:18

Decorrido prazo de OSVALDO DIAS DA SILVA em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:18

Decorrido prazo de ELIANE ALVES DIAS em 19/07/2024 23:59.
12/07/2024 03:28

Publicado Sentença em 12/07/2024.
12/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
12/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742578-59.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDEMIR DE OLIVEIRA FERREIRA REU: ELIANE ALVES DIAS, OSVALDO DIAS DA SILVA SENTENÇA Conheço dos presentes embargos, porquanto foram interpostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do CPC.

Os embargos de declaração têm a finalidade precípua e única de corrigir obscuridade, erro material, contradição ou omissão na decisão, sendo a alteração da decisão uma consequência mais do que excepcional deste instrumento processual.

Das alegações deduzidas, fica evidente o simples intuito da embargante em reverter o entendimento do juízo quanto à ocorrência da litispendência, da forma como foi fundamento na sentença.

A questão posta como núcleo dos embargos foram esclarecidos na sentença, quando a magistrada esclareceu que aplicou ao caso concreto a teoria da identidade da relação jurídica material, conduzindo o julgamento no sentido de que ambos os processos possuem consequências práticas idênticas, ainda que lhes falte a tríplice identidade dos elementos da ação, no caso, os pedidos (sétimo parágrafo).

O entendimento ventilado somente poderá ser revertido por meio do recurso adequado à espécie.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Intimem-se.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)
10/07/2024 13:53

Recebidos os autos
10/07/2024 13:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/07/2024 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
05/07/2024 22:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2024 03:26

Publicado Sentença em 28/06/2024.
28/06/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
28/06/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
28/06/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742578-59.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDEMIR DE OLIVEIRA FERREIRA REU: ELIANE ALVES DIAS, OSVALDO DIAS DA SILVA SENTENÇA VALDEMIR DE OLIVEIRA FERREIRA ajuizou ação submetida ao procedimento comum em desfavor de ELIANE ALVES DIAS e OSVALDO DIAS DA SILVA, cujo objeto é a declaração de quitação de contrato de cessão de direitos, ao argumento de pagamento integral da dívida.

Em contestação de ID 197494252, os réus suscitaram preliminar de litispendência, alegando que o autor busca, por meio deste processo, contornar os efeitos da revelia decretada nos autos de n.º 0711750-62.2023.8.07.0007, onde se discute a resolução do contrato em razão da inadimplência do autor.

Os réus afirmam que, naquele processo, o autor foi regularmente citado, mas não apresentou contestação, resultando na decretação de sua revelia. É o breve relato.

Decido.

Compulsando os autos do processo n.º 0711750-62.2023.8.07.0007, notadamente na sentença, ainda pendente de trânsito em julgado, constato a existência de litispendência em relação ao mencionado processo.

Com efeito, no processo anterior, os réus buscam a resolução do contrato devido à inadimplência do autor, enquanto que, no presente processo, o autor busca a declaração de quitação do mesmo contrato, negando a inadimplência. É certo que o julgador, na análise da litispendência, em regra, deve seguir a teoria da tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido), conforme estabelecido no art. 337, §2.º, do CPC.

No entanto, caso essa abordagem se revele insuficiente, ou seja, quando faltar algum dos três elementos, é viável recorrer à teoria da identidade da relação jurídica material.

Segundo essa teoria, o que importa é a identificação da relação jurídica discutida nas demandas, ainda que existam diferenças em relação a alguns elementos.

A litispendência deve ultrapassar a mera interpretação literal dos elementos da ação, pois seu propósito é evitar a tramitação simultânea de processos com o mesmo resultado prático.

Neste sentido, é a jurisprudência do TJDFT.1 No caso presente, o resultado prático de ambas as demandas é o mesmo: definir se o autor está inadimplente ou não, circunstância que permite o reconhecimento da litispendência.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, diante da litispendência entre este processo e o que tramita sob o n.º 0711750-62.2023.8.07.0007, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Diante da causalidade, condeno o autor ao integral pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2.º, do CPC.

Transitada em julgado, recolhidas as eventuais custas em aberto, arquivem-se os autos mediante adoção das diligências de praxe.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente) [1] TJDFT, Acórdão 1099385, 20170710020864APC, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/5/2018, publicado no DJE: 29/5/2018.

Pág.: 468/515.

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

EXTINÇÃO DA AÇÃO.

RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA.

INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE INDENTIDADE (PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO).

EFEITOS PROCESSUAIS E SUBSTANCIAIS DA LITISPENDÊNCIA.

APLICABILIDADE DA TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL.

IDENTIFICAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Para que haja a constatação de litispendência e seus efeitos, não é necessário que as demandas tenham a mesma nomenclatura, pertençam a uma mesma classificação de processos e, ainda, tenham identidade de partes.

O que deve ser observado é se existe reprodução idêntica e exata de objeto já litigioso, consoante a teoria da identidade da relação jurídica material.Entender de modo diverso é permitir que sejam formados dois ou mais títulos executivos judiciais acerca do mesmo objeto (imóvel), o que poderia ensejar enorme insegurança jurídica ante a possibilidade de prolação de decisões conflitantes atribuindo a posse do mesmo imóvel a várias pessoas. 2.

Na lição de Araken de Assis, "a litispendência produz duas espécies de feitos: processuais e substanciais.

Enquanto os efeitos processuais da litispendência se manifestam no plano do processo e se referem aos elementos da demanda, com um olhar para o seu interior, como por exemplo, a proibição de renovação da demanda, a perpetuação da competência, a prevenção da competência, a perpetuação do valor da causa e a proibição de inovar o estado de fato; Já os efeitos substanciais dizem respeito às relações materiais das partes, entre si ou com terceiros, e seus reflexos externos ao processo, a exemplificar: a litigiosidade da coisa, a indisponibilidade patrimonial relativa, a constituição em mora do réu, a interrupção da prescrição e da decadência e a averbação da demanda".(ASSIS, Araken de.

Processo Civil Brasileiro. 2ª ed.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. v. 2, tomo 2, p. 688). 3.

Na análise da litispendência, o julgador, em regra, deve adotar a teoria da tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) prevista no art. 337, § 2º do CPC.

Não obstante, quando insuficiente, ou seja, faltar alguns dos 03 elementos, abre-se espaço para a chamada teoria da identidade da relação jurídica material, segundo a qual o que importa é a identificação da relação jurídica discutida nas demandas, se é essencialmente a mesma, conquanto existam diferenças em relação a alguns elementos, ou seja, a litispendência deve sobrepujar a análise meramente literal dos elementos da ação, pois seu objetivo é evitar, de forma efetiva, que sejam movidos, concomitantemente, diversos processos que tenham o mesmo resultado prático. 4.

Se existem vários processos (ações possessórias) já em andamento, contendo partes diversas, mas, onde a causa de pedir e o pedido são os mesmos/idênticos, ou seja, em todas as ações discute-se a "posse" sobre o mesmo imóvel, é de se reconhecer o fenômeno da litispendência entre os processos em tramitação, especialmente quando a questão sobre a posse já foi reconhecida no processo originário, sob pena de haver decisões conflitantes nas demais ações possessórias. 5.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.
26/06/2024 10:30

Recebidos os autos
26/06/2024 10:30

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
17/06/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
14/06/2024 14:07

Juntada de Petição de réplica
23/05/2024 02:58

Publicado Certidão em 23/05/2024.
23/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 15:51

Juntada de Certidão
21/05/2024 14:27

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 17:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2024 18:24

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
20/04/2024 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2024 17:19

Cancelada a movimentação processual
02/04/2024 17:19

Desentranhado o documento
02/04/2024 10:04

Expedição de Mandado.
02/04/2024 10:02

Expedição de Mandado.
01/04/2024 17:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/04/2024 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 19ª Vara Cível de Brasília
01/04/2024 17:48

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/04/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/04/2024 17:27

Recebidos os autos
01/04/2024 17:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/04/2024 14:23

Juntada de Certidão
29/03/2024 07:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/03/2024 07:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/03/2024 02:27

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/03/2024 16:47

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/03/2024 16:46

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/03/2024 13:45

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
28/02/2024 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2024 12:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2024 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2024 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2024 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2024 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2024 12:05

Juntada de Certidão
25/02/2024 02:11

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/02/2024 02:10

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
07/02/2024 02:49

Publicado Certidão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0742578-59.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDEMIR DE OLIVEIRA FERREIRA REU: ELIANE ALVES DIAS, OSVALDO DIAS DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 01/04/2024 14:00min.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_18_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: (61) 3103-8186, 3103-7398 e 3103-2617, no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 05/02/2024 15:17 AMANDA CARVALHO PEIXOTO
05/02/2024 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2024 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2024 15:17

Juntada de Certidão
05/02/2024 15:17

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/04/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/02/2024 02:48

Publicado Decisão em 02/02/2024.
01/02/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742578-59.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDEMIR DE OLIVEIRA FERREIRA REU: ELIANE ALVES DIAS, OSVALDO DIAS DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Designe-se data para audiência de conciliação (CPC, 334), a ser realizada pelo NUVIMEC, cite-se por carta/mandado e intimem-se.

Deverá constar na carta de citação a informação de que o eventual desinteresse da parte ré pela audiência deve ser manifestado em até 15 dias após a citação.

Esclareço que não basta o autor manifestar desinteresse na realização da audiência de conciliação para que ela não seja marcada, já que o CPC, no artigo 334, § 4º, estabelece que ela só não será realizada se o direito não admitir autocomposição (não é o caso) ou se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (o que ainda não foi verificado).

Caso a parte ré não tenha interesse na audiência de conciliação e se manifeste na forma do artigo 334, § 5º do CPC, defiro desde já o cancelamento da audiência.

Se não localizada a parte ré, determino pesquisa de endereço, em homenagem ao princípio da cooperação, dispensada nova conclusão, inicialmente no Banco de Diligências - BANDI e, se infrutífera, posteriormente nos sistemas informatizados à disposição deste juízo. À Secretaria, junte aos autos o resultado da pesquisa e certifique os endereços já diligenciados e os encontrados na pesquisa.

Cite-se nos endereços inéditos. À medida que as cartas retornarem, organize-se a certificação indicando o resultado da diligência e registrando em todas as certidões as cartas/mandados que já retornaram e as que ainda estão sendo aguardadas.

Se o resultado de alguma diligência em unidade da federação diversa do Distrito Federal e que não seja comarca contígua for ausente, ausente por três vezes, não procurado ou recusado, determino a expedição de carta precatória.

Não tendo sido possível a citação em nenhum dos endereços, expeça-se edital de citação, com prazo de 20 dias e publicação na Internet.

Não havendo manifestação, à Defensoria Pública, para que exerça a função de curadora especial e apresente resposta no prazo legal.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
30/01/2024 18:24

Recebidos os autos
30/01/2024 18:24

Recebida a emenda à inicial
30/01/2024 14:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
29/01/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 02:58

Publicado Decisão em 05/12/2023.
04/12/2023 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 22:21

Recebidos os autos
30/11/2023 22:21

Determinada a emenda à inicial
28/11/2023 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
28/11/2023 00:00

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 02:45

Publicado Decisão em 20/11/2023.
17/11/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
15/11/2023 17:39

Recebidos os autos
15/11/2023 17:39

Determinada a emenda à inicial
14/11/2023 13:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
13/11/2023 20:10

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:12

Publicado Decisão em 19/10/2023.
18/10/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 16:22

Recebidos os autos
16/10/2023 16:22

Determinada a emenda à inicial
13/10/2023 22:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
13/10/2023 20:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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