22/05/2024 18:14

Baixa Definitiva
22/05/2024 18:13

Expedição de Certidão.
22/05/2024 17:22

Transitado em Julgado em 22/05/2024
22/05/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:15

Decorrido prazo de KEYCIANE SANTOS ARAUJO em 15/05/2024 23:59.
23/04/2024 02:19

Publicado Ementa em 23/04/2024.
23/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

GARE – GRATIFICAÇÃO DE APOIO À REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

TESE 163 DO STF.

RESTITUIÇÃO DEVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para condenar o réu a restituir à autora o valor das contribuições previdenciárias incidentes sobre a Gratificação de Apoio à Realização de Eventos Culturais – GARE descontadas entre setembro/2018 e abril/2022.

Ademais, a sentença pronunciou a prescrição das parcelas cobradas que antecedem a 27 de setembro de 2018.

Em suas razões (ID 56017477), a recorrente alega, em síntese, que na base de cálculo da contribuição previdenciária são incluídos não só o vencimento do cargo efetivo, mas também as vantagens pecuniárias permanentes, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens.

Aduz que a GARE é vantagem percebida em caráter permanente, não havendo que se falar em devolução das quantias correspondentes às contribuições previdenciárias que incidiram sobre a parcela, em razão do caráter solidário do regime previdenciário dos servidores públicos distritais.

Assevera que a questão da natureza permanente ou transitória da GARE ainda é objeto de controvérsia jurídica.

Pretende o conhecimento do recurso, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais.

Requer, subsidiariamente, a aplicação do art. 313, V “a”, do CPC, com a consequente suspensão do processo até que se decida sobre a natureza da GARE.

II.

Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo (Decreto-Lei 500/69).

Contrarrazões apresentadas (ID 56017478).

III.

Na origem, a autora pretende a condenação do réu à restituição das contribuições previdenciárias recolhidas sobre a GARE, no período compreendido entre agosto de 2018 e abril de 2022, no valor de e R$ 7.928,86 (sete mil, novecentos e vinte e oito reais e oitenta e seis centavos).

Entende que não deve haver desconto previdenciário sobre tal gratificação, uma vez que referida rubrica não é paga aos servidores aposentados.

IV.

A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na incidência de contribuição previdenciária sobre a GARE.

V.

De acordo com a Tese 163 do Supremo Tribunal Federal – STF, de repercussão geral: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”.

VI.

A Contribuição Social do servidor público para custeio de seu regime próprio de Previdência somente deve incidir sobre a quantia recebida que servirá de parâmetro para o cálculo dos proventos de aposentadoria.

VII.

As parcelas que se pretende o ressarcimento são as que incidiram sobre a GARE, as quais não são incorporáveis aos vencimentos de aposentadoria.

Portanto, correta a sentença que condenou o DF à restituição das quantias descontadas em folha de pagamento a título de contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação.

VIII.

Ademais, não merece prosperar o pedido do recorrente de suspensão do processo nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC.

Conforme já exposto, o STF já firmou entendimento sobre a controvérsia tema dos presentes autos no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre remuneração que não tenha repercussão em benefício previdenciário.

Assim, devida à parte autora a restituição das contribuições previdenciárias sobre a GARE, uma vez que a verba não se inclui no cálculo da aposentadoria.

Destacam-se, ainda, precedentes deste Tribunal que corroboram o entendimento aqui exposto: Acórdão 1811769, 07316717720238070016, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 5/2/2024, publicado no DJE: 21/2/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1769743, 07191546820228070018, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 9/10/2023, publicado no DJE: 23/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1755815, 07594451920228070016, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 8/9/2023, publicado no DJE: 25/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

IX.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.

Sem custas diante da isenção legal.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

X.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
19/04/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 16:23

Recebidos os autos
18/04/2024 07:32

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
17/04/2024 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/04/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 12:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2024 10:59

Recebidos os autos
11/03/2024 13:52

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
21/02/2024 15:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
21/02/2024 15:04

Juntada de Certidão
21/02/2024 14:47

Recebidos os autos
21/02/2024 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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