21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCM-NUB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Núcleo Bandeirante Avenida Contorno AE 13, Lt 14, 1º andar, Núcleo Bandeirante, Brasília-DF.

E-mail:[email protected] Número do processo: 0702198-90.2025.8.07.0011 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: I.

M.

D.

S.

P.

C.

OFENSOR: JOAO BATISTA C.

DECISÃO No Relatório Técnico 811/25 GAV/NERAV (ID 242677432), sugeriu-se, como estratégia de gestão de riscos, a manutenção das medidas em favor da ofendida, enquanto persistir o contexto de risco, a determinação de acompanhamento psicossocial obrigatório do ofensor no Espaço Acolher-Plano Piloto Geafavd Plano Piloto, e a manutenção do caso ao Programa Viva Flor, como meio de reforçar a segurança da ofendida.

Instado, o MPDFT assim se manifestou (ID 244478902): "[...] ciente do teor do Parecer Técnico 811/2025 (ID 242677432) e ante as informações e avaliações realizadas, o Ministério Público oficia pela manutenção das Medidas Protetivas de Urgência e encaminhamento de JOÃO BATISTA COELHO ao Espaço Acolher – Geafavd Plano Piloto..[...]" DECIDO.

As medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) têm natureza acautelatória, sendo deferidas com base no risco à integridade física e/ou psíquica da mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Visam à proteção imediata da mulher em situação de violência, independentemente da existência de inquérito policial, ação penal ou tipificação penal específica.

Conforme consta do parecer técnico (ID 242677432 ), verifica-se a beligerância instaurada entre as partes, não havendo, aos menos por ora, fundamento legal, tampouco razoabilidade, em se revogarem as medidas deferidas.

Posto isso, acolho a manifestação ministerial (ID 244478902) e a sugestão do Relatório Técnico 811/25 GAV/NERAV, ID 242677432 e, a fim de garantir a integridade física e psicológica da ofendida, MANTENHO as medidas protetivas de urgência deferidas nos autos por seus próprios fundamentos, até ulterior decisão judicial.

Ainda, com fundamento no artigo 22, VI e VII, da Lei Maria da Penha, aplico a JOAO BATISTA C. - CPF: *01.***.*56-63, as medidas protetivas de acompanhamento psicossocial e comparecimento a programas de recuperação e reeducação, no Espaço Acolher Geafavd - Plano Piloto.

Oficie-se ao ao Espaço Acolher para que vincule JOAO BATISTA C. - CPF: *01.***.*56-63, Telefone Celular: (61) 99166-8173, aos atendimentos prestados por aquela unidade.

Fica o ofensor, JOAO BATISTA C., advertido de que o descumprimento comprovado de qualquer destas determinações poderá ensejar a adoção de outras sanções previstas em lei, inclusive a prisão preventiva, bem como poderá configurar o crime descrito no art. 24-A da Lei 11.340/2006, com pena de reclusão de até 5 (cinco) anos e multa.

Mantenho a ofendida vinculada ao Programa Viva Flor.

Decisão publicada e registrada no PJe, Intimem-se, na forma da Lei.

Núcleo Bandeirante - DF, 20 de agosto de 2025.

Nádia Vieira de Mello Ladosky Juíza de Direito Substituta DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
07/11/2023 15:33

Baixa Definitiva
07/11/2023 15:33

Expedição de Certidão.
07/11/2023 07:51

Transitado em Julgado em 03/11/2023
04/11/2023 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/11/2023 23:59.
12/09/2023 00:30

Publicado Ementa em 12/09/2023.
12/09/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
08/09/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 15:49

Conhecido o recurso de AZELZION ALVES FERREIRA JUNIOR - CPF: *75.***.*85-00 (APELANTE) e provido
06/09/2023 14:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2023 14:21

Expedição de Certidão.
10/08/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 14:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/08/2023 16:17

Recebidos os autos
05/07/2023 16:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
05/07/2023 16:42

Recebidos os autos
05/07/2023 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
04/07/2023 16:15

Recebidos os autos
04/07/2023 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/07/2023 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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