04/05/2024 03:54

Decorrido prazo de VINICIUS FONTES ARMONDES MOREIRA em 03/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:54

Publicado Certidão em 25/04/2024.
25/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716100-66.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: GUILHERME LAPICCIRELLA DE CASTRO LEITE REQUERIDO: VINICIUS FONTES ARMONDES MOREIRA, VICTOR MARDINE LINS, ALFREDO JORGE CORREIA NETO CERTIDÃO Segue anexa retirada de restrição RENAJUD. Águas Claras/DF, Terça-feira, 23 de Abril de 2024 15:01:10.
23/04/2024 15:01

Juntada de Certidão
23/04/2024 14:31

Processo Desarquivado
23/04/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 14:36

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 15:04

Juntada de Certidão
22/11/2023 15:04

Juntada de Alvará de levantamento
10/11/2023 03:54

Decorrido prazo de VINICIUS FONTES ARMONDES MOREIRA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 03:53

Decorrido prazo de GUILHERME LAPICCIRELLA DE CASTRO LEITE em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 03:53

Decorrido prazo de VICTOR MARDINE LINS em 09/11/2023 23:59.
09/11/2023 14:40

Juntada de Certidão
08/11/2023 03:51

Decorrido prazo de VICTOR MARDINE LINS em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 03:51

Decorrido prazo de VINICIUS FONTES ARMONDES MOREIRA em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 03:51

Decorrido prazo de GUILHERME LAPICCIRELLA DE CASTRO LEITE em 07/11/2023 23:59.
07/11/2023 04:27

Decorrido prazo de VINICIUS FONTES ARMONDES MOREIRA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 04:27

Decorrido prazo de VICTOR MARDINE LINS em 06/11/2023 23:59.
03/11/2023 02:48

Publicado Sentença em 03/11/2023.
01/11/2023 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 16:33

Recebidos os autos
30/10/2023 16:33

Homologada a Transação
30/10/2023 02:39

Publicado Decisão em 30/10/2023.
30/10/2023 02:34

Publicado Decisão em 30/10/2023.
28/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
28/10/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
27/10/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 13:35

Recebidos os autos
26/10/2023 13:35

Deferido o pedido de GUILHERME LAPICCIRELLA DE CASTRO LEITE - CPF: *89.***.*55-07 (REQUERENTE), VICTOR MARDINE LINS - CPF: *74.***.*42-80 (REQUERIDO) e VINICIUS FONTES ARMONDES MOREIRA - CPF: *60.***.*26-81 (REQUERIDO).
17/10/2023 04:40

Decorrido prazo de GUILHERME LAPICCIRELLA DE CASTRO LEITE em 16/10/2023 23:59.
05/10/2023 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
05/10/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 09:02

Publicado Decisão em 05/10/2023.
04/10/2023 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 15:34

Juntada de Certidão
02/10/2023 19:16

Recebidos os autos
02/10/2023 19:16

Outras decisões
28/09/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
26/09/2023 13:45

Recebidos os autos
22/09/2023 16:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
22/09/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 23:00

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 02:57

Publicado Intimação em 19/09/2023.
19/09/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716100-66.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: GUILHERME LAPICCIRELLA DE CASTRO LEITE REQUERIDO: VINICIUS FONTES ARMONDES MOREIRA, VICTOR MARDINE LINS CERTIDÃO Certifico e dou fé que as informações repassadas pelo Banco Central atestam o bloqueio PARCIAL: R$834,15 de ativos financeiros em nome da parte executada VINICIUS FONTES ARMONDES MOREIRA.

R$208,21 de ativos financeiros em nome da parte executada VICTOR MARDINE LINS.

Certifico, ainda, que em pesquisa ao sistema RENAJUD inseri restrição de CIRCULAÇÃO ao veículo JIL4119/DF, HAFEI TOWNER PICKUP, regsitrado em nome de VINICIUS FONTES ARMONDES MOREIRA.

Com efeito, nos termos da Portaria nº. 01/2016 deste Juízo, INTIME-SE a parte executada para, caso queira: apresentar impugnação à penhora do valor bloqueado, no prazo de 5 dias; apresentar impugnação ao veículo bloqueado, no prazo de 15 dias.

INTIME-SE, ainda, a parte credora para ciência de referido bloqueio.

Sem prejuízo do disposto acima, de ordem do MM Juiz de Direito, Dr.

Reginaldo Garcia Machado, expeça-se mandado de intimação da parte executada e de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir o saldo remanescente da dívida. Águas Claras/DF,/DF, 15 de setembro de 2023 10:22:29.
15/09/2023 16:18

Expedição de Certidão.
15/09/2023 10:27

Juntada de Certidão
15/09/2023 10:26

Juntada de Certidão
08/09/2023 17:18

Recebidos os autos
08/09/2023 17:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
08/09/2023 17:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/09/2023 16:33

Juntada de Certidão
07/09/2023 01:45

Decorrido prazo de VICTOR MARDINE LINS em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 01:45

Decorrido prazo de VINICIUS FONTES ARMONDES MOREIRA em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 01:43

Decorrido prazo de GUILHERME LAPICCIRELLA DE CASTRO LEITE em 06/09/2023 23:59.
16/08/2023 16:24

Juntada de Certidão
16/08/2023 00:40

Publicado Decisão em 16/08/2023.
16/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
14/08/2023 16:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/08/2023 16:50

Recebidos os autos
14/08/2023 16:50

Outras decisões
14/08/2023 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
13/08/2023 04:46

Processo Desarquivado
11/08/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 17:48

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 17:46

Transitado em Julgado em 08/08/2023
09/08/2023 02:54

Decorrido prazo de VICTOR MARDINE LINS em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 02:54

Decorrido prazo de VINICIUS FONTES ARMONDES MOREIRA em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 02:53

Decorrido prazo de GUILHERME LAPICCIRELLA DE CASTRO LEITE em 08/08/2023 23:59.
25/07/2023 13:16

Juntada de Certidão
25/07/2023 00:43

Publicado Sentença em 25/07/2023.
25/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716100-66.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GUILHERME LAPICCIRELLA DE CASTRO LEITE REQUERIDO: VINICIUS FONTES ARMONDES MOREIRA, VICTOR MARDINE LINS, ALFREDO JORGE CORREIA NETO SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por Guilherme Lapiccirella de Castro Leite em face de Vinicius Fontes Armondes Moreira, Victor Mardine Lins e Alfredo Jorge Correia Neto, partes qualificadas nos autos, sob o argumento da existência de débitos não pagos pelos réus.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Em face do pedido de desistência formulado pela parte autora, na petição de id. 165579287, declaro EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação ao réu ALFREDO JORGE CORREIA NETO, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, caput, da Lei n.º 9.099/95.

O feito prosseguirá em desfavor de Vinicius Fontes Armondes Moreira e Victor Mardine Lins.

Regularmente citados e e intimados, Vinicius Fontes Armondes Moreira e Victor Mardine Lins não participaram da audiência de conciliação, evento de id . 164946712, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.

Alega o autor que, em 27/09/2022, celebrou contrato verbal de prestação de serviços com os réus para criação e edição de conteúdo digital.

Aduz que o réus realizaram pagamento parcial de R$ 4.000,00, estando pendente o pagamento no valor de R$ 5.400,0.

Requer o recebimento do débito e indenização pelos danos morais sofridos.

Se não houve impugnação à matéria fática alegada na inicial, tenho como verdadeiros os fatos trazidos pelo autor, conforme art. 344 do Código de Processo Civil Consoante prevê o art. 344 do novo CPC, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pela parte autora.

Lado outro, nos termos do art. 389 do Código Civil, “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”.

Assim, diante da revelia da parte ré, que gerou a presunção de veracidade dos fatos descritos na inicial, a procedência do pedido em relação ao pagamento do débito de R$ 5.400,00 é medida que se impõe.

Noutro giro, têm-se que os danos morais decorrem do abalo a qualquer dos atributos da personalidade, em especial à dignidade da vítima desencadeada pelo evento (CF, Art. 5º, V e X).

Em que pese a inadimplência da parte ré, a situação vivenciada pela parte autora não supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e, portanto, não caracteriza dano moral passível de compensação, porquanto não há comprovação de exposição a qualquer situação externa vexatória suficiente a demonstrar dano psicológico ou ofensa a atributos da personalidade (CPC, Art. 373, inciso I).

Desse modo, a mera inadimplência não subsidia a reparação por danos morais, por demandarem grave afetação aos direitos da personalidade do ofendido .

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação ao réu ALFREDO JORGE CORREIA NETO, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, para condenar Vinicius Fontes Armondes Moreira e Victor Mardine Lins, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento da quantia de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais).

A quantia deverá ser corrigida pelo INPC e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar do inadimplemento (08/11/2022).

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
20/07/2023 18:24

Recebidos os autos
20/07/2023 18:24

Julgado procedente em parte do pedido
19/07/2023 12:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
19/07/2023 12:52

Juntada de Certidão
17/07/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 14:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/07/2023 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
11/07/2023 14:33

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/07/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/07/2023 00:14

Recebidos os autos
10/07/2023 00:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/07/2023 06:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2023 16:31

Juntada de Certidão
26/06/2023 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 00:59

Decorrido prazo de GUILHERME LAPICCIRELLA DE CASTRO LEITE em 16/05/2023 23:59.
13/05/2023 05:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/05/2023 05:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/05/2023 02:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/04/2023 00:30

Publicado Intimação em 26/04/2023.
26/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2023 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2023 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2023 13:13

Juntada de Certidão
24/04/2023 13:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/04/2023 13:12

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/04/2023 13:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/04/2023 00:25

Publicado Decisão em 24/04/2023.
21/04/2023 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 15:33

Recebidos os autos
19/04/2023 15:33

Outras decisões
18/04/2023 17:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
18/04/2023 17:32

Juntada de Certidão
18/04/2023 17:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/03/2023 01:18

Decorrido prazo de GUILHERME LAPICCIRELLA DE CASTRO LEITE em 30/03/2023 23:59.
28/03/2023 15:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/03/2023 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
28/03/2023 15:03

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/05/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/03/2023 11:13

Recebidos os autos
28/03/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 02:36

Publicado Intimação em 28/03/2023.
28/03/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
27/03/2023 17:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
27/03/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 15:19

Recebidos os autos
24/03/2023 15:19

Determinada a emenda à inicial
24/03/2023 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
23/03/2023 15:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/05/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/03/2023 15:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/03/2023 15:42

Distribuído por sorteio
23/03/2023 15:41

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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