03/07/2025 07:02

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 07:01

Expedição de Certidão.
03/07/2025 03:27

Decorrido prazo de CS BRASIL FROTAS S.A. em 02/07/2025 23:59.
27/06/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:42

Publicado Certidão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | E-mail: [email protected] Processo n.° 0700632-22.2024.8.07.0018 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: CS BRASIL FROTAS S.A.

Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.º 1/2019, deste 2º CJU, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Decorrido o prazo retro sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, pois o Distrito Federal é isento de custas consoante art. 185, I, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicada aos Juízes e Ofícios Judiciais.

BRASÍLIA, DF, 18 de junho de 2025 17:56:56.

EUGENIO SALES MARTINEZ DE MEDEIROS Servidor Geral
18/06/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:02

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:18

Recebidos os autos
20/05/2024 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/05/2024 11:15

Expedição de Certidão.
15/05/2024 03:29

Decorrido prazo de CS BRASIL FROTAS S.A. em 14/05/2024 23:59.
24/04/2024 03:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2024 23:59.
22/04/2024 02:46

Publicado Certidão em 22/04/2024.
20/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 10:01

Expedição de Certidão.
17/04/2024 19:05

Juntada de Petição de apelação
05/04/2024 04:35

Decorrido prazo de Pregoeiro do Pregão Eletrônico n. 081/2023 em 04/04/2024 23:59.
23/03/2024 04:37

Decorrido prazo de CS BRASIL FROTAS LTDA em 22/03/2024 23:59.
11/03/2024 17:02

Juntada de Certidão
11/03/2024 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2024 11:55

Expedição de Mandado.
01/03/2024 02:37

Publicado Sentença em 01/03/2024.
29/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700632-22.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: Recursos Administrativos (10391) Requerente: CS BRASIL FROTAS LTDA Requerido: PREGOEIRO DO PREGÃO ELETRÔNICO N. 081/2023 e outros SENTENÇA CS BRASIL FROTAS S/A impetrou mandado de segurança contra ato do PREGOEIRO DO PREGÃO ELETRÔNICO N. 081/2023, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que interessada na licitação formulou proposta e depositou toda a documentação em 9/10/2023, mas na data da sessão, qual seja, 16/10/2023, não conseguiu ingressar no sistema eletrônico por falha técnica ao inserir o login efetuando sucessivas tentativas em diferentes computadores e canais de internet, o que foi registrado por imagens; que obteve a informação de que todo o sistema “gov.br”, no qual se hospeda o Comprasnet, vinha enfrentando problemas técnicos naquele momento; que oficiou à autoridade coatora para narrar a situação, mas seu pedido de suspensão dos trabalhos não foi atendido e a disputa ficou apenas entre duas licitantes com apenas dois lances, prejudicando a competitividade; que em razão do resultado manifestou interesse em recorrer, mas não lhe foi permitido por “falta de motivação e interesse”; que tinha direito de interpor o recurso; que pretendida também impugnar a habilitação da empresa vencedora por não ter apresentado os documentos exigidos no edital.

Ao final requer a concessão de liminar para suspensão do Pregão Eletrônico n. 081/2023 (Item 1), notificação e ao final a concessão da segurança para admitir a intenção de apresentar recurso com abertura de prazo para as razões recursais.

A petição inicial veio acompanhada de documentos.

Deferiu-se a liminar (ID 184947759).

Informações da autoridade coatora (ID 186013486) afirmando, em resumo, que o andamento do Pregão 81/2023, se deu normalmente sem qualquer informação e/ou comunicado de instabilidade, por parte da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério da Economia, provedor do sistema; que provavelmente a instabilidade se deu no provedor da rede de acesso da impetrante, não sendo de responsabilidade desta pregoeira a falta momentânea de sua capacidade técnica ao realizar suas transações no sistema; que a, caso a impetrante tenha tentado entrar das duas formas disponibilizadas e não teve êxito, fica comprovado sua falta de capacidade técnica; que a impetrante não tinha motivos para recorrer porque a sessão transcorreu normalmente; que também entendeu não ser o caso de recurso porque a impetrante não apresentou todos os documentos exigidos pelo edital.

Anexou documentos.

O Distrito Federal requereu o seu ingresso no feito como litisconsorte passivo (ID 186305839).

Manifestação do Ministério Público (ID 187333411) informando não ter interesse para intervir no feito. É o relatório.

Decido.

Nada a prover com relação ao pedido de ID 86305839, pois o Distrito Federal já está incluído no polo passivo.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não tendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passo à análise do mérito.

Cuida-se de mandado de segurança destinado à abertura de prazo para a interposição de recurso administrativo.

Alega a impetrante que foi impedida de participar da licitação em razão de falhas no sistema, cujo fato foi comunicado à autoridade coatora, que indeferiu a sua intenção de interpor recurso administrativo.

A autoridade coatora disse que não recebeu nenhuma comunicação de instabilidade, por parte da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério da Economia, provedor do sistema, sobre instabilidade, por isso, entende que a realização da sessão foi regular.

O fato de não ter havido nenhum comunicado oficial sobre a instabilidade no sistema não afasta a sua ocorrência, pois os documentos de ID 184847580 - Pág. 5 a 9 e 184847583 - Pág. 1 comprovam esse fato, que inclusive foi comunicado à autoridade coatora (ID 184847585).

A autoridade coatora não negou que tenha recebido comunicação da impetrante sobre a instabilidade no sistema, mas disse apenas que o endereço eletrônico estava destinado exclusivamente à impugnação ao edital, fase superada naquele momento.

Assim, está evidenciado que efetivamente a impetrante foi impedida de participar da fase de lances, o que por si só, já justifica o seu interesse recursal.

A autoridade coatora sustenta que não há legitimidade e interesse para o recurso porque a sessão transcorreu de forma regular, mas isso não ficou suficientemente comprovado e, ao contrário, há comprovação de instabilidade do sistema.

O objeto desta ação é a abertura de oportunidade para a interposição de recurso administrativo e o fato de a impetrante não ter participado da sessão em razão de falha no sistema caracteriza o seu interesse em recorrer.

A questão levantada pela autoridade coatora no sentido de que a impetrante não apresentou todos os documentos exigidos no edital foge ao objeto desta ação, por isso, não será objeto de exame.

Considerando que há legitimidade e interesse da impetrante para a interposição do recurso o pedido é procedente.

Em face das considerações alinhadas CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade coatora que admita a intenção de apresentar recurso com abertura de prazo para as razões recursais.

Sem custas processuais em razão de isenção legal.

Sem honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.

Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
27/02/2024 14:15

Juntada de Certidão
27/02/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 17:59

Recebidos os autos
26/02/2024 17:59

Concedida a Segurança a CS BRASIL FROTAS LTDA - CNPJ: 27.***.***/0001-16 (IMPETRANTE)
22/02/2024 13:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
21/02/2024 16:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 16:14

Expedição de Certidão.
17/02/2024 04:12

Decorrido prazo de Pregoeiro do Pregão Eletrônico n. 081/2023 em 16/02/2024 23:59.
09/02/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 11:49

Juntada de Certidão
02/02/2024 02:37

Publicado Decisão em 02/02/2024.
01/02/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700632-22.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: Recursos Administrativos (10391) Requerente: CS BRASIL FROTAS LTDA Requerido: PREGOEIRO DECISÃO A impetrante requer a concessão de liminar para a suspensão do Pregão Eletrônico n. 081/2023 (Item 1).

Segundo a Lei nº 12.016/09, poderá ser concedida medida liminar se houver relevante fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final.

Examinando detidamente os autos verifico que os requisitos autorizadores da medida estão presentes, especialmente a plausibilidade do direito invocado.

A impetrante não obteve êxito em apresentar sua proposta na referida licitação em razão de falhas técnicas do sistema, conforme comprovam os documentos de ID 184847580 - Pág. 5 a 9 e 184847583 - Pág. 1, fato esse comunicado à autoridade coatora (ID 184847585), mas a licitação prosseguiu sem a participação da impetrante.

Em razão disso ela manifestou interesse de interpor recurso, mas sua pretensão foi recusada (ID 184847585).

A decisão que indeferiu o recurso da impetrante não tem nenhuma motivação, pois limitou-se a repetir termos de decisão do TCU, sem a devida conexão com o caso concreto, portanto, com claro vício de fundamentação.

Releva notar que o fato de não ter sido possível a apresentação de proposta em razão de falha no sistema por si só justifica a interposição do recurso.

Dessa forma, tem-se que nesta fase de cognição sumária ficou evidenciada a violação de direito líquido e certo da impetrante.

Em face das considerações alinhadas DEFIRO A LIMINAR para determinar a suspensão do Pregão Eletrônico n. 081/2023 (Item 1) até decisão final.

Notifique-se e intime-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de dez dias.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do Distrito Federal, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, no prazo de dez dias.

Após, ao Ministério Público.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
31/01/2024 12:08

Juntada de Certidão
30/01/2024 19:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 18:01

Expedição de Mandado.
29/01/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 14:45

Expedição de Certidão.
29/01/2024 14:28

Recebidos os autos
29/01/2024 14:28

Concedida a Medida Liminar
26/01/2024 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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