16/03/2025 12:14

Arquivado Definitivamente
05/03/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:28

Publicado Intimação em 27/02/2025.
26/02/2025 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
24/02/2025 17:24

Expedição de Certidão.
19/02/2025 08:45

Recebidos os autos
19/02/2025 08:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.
17/02/2025 15:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
17/02/2025 15:38

Transitado em Julgado em 13/02/2025
14/02/2025 02:29

Publicado Sentença em 13/02/2025.
14/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 02:36

Decorrido prazo de AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 15:29

Recebidos os autos
07/02/2025 15:29

Homologada a Transação
06/02/2025 12:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
29/01/2025 11:15

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
23/01/2025 02:41

Publicado Sentença em 23/01/2025.
22/01/2025 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
13/01/2025 22:00

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 17:21

Recebidos os autos
19/12/2024 17:20

Julgado procedente em parte do pedido
12/11/2024 14:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
12/11/2024 02:35

Decorrido prazo de SUELLEN KEYZE ALMEIDA LIMA em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 20:22

Juntada de Petição de alegações finais
28/10/2024 20:07

Juntada de Certidão
28/10/2024 20:07

Juntada de Alvará de levantamento
25/10/2024 07:32

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 13:50

Expedição de Certidão.
24/10/2024 12:53

Juntada de Petição de alegações finais
21/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 21/10/2024.
18/10/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 15:22

Recebidos os autos
16/10/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 15:22

Outras decisões
08/10/2024 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
27/09/2024 17:40

Juntada de Petição de laudo
25/09/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:33

Publicado Certidão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:33

Publicado Certidão em 06/09/2024.
05/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0700717-02.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO De ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) e na forma do artigo 477, § 1º, do CPC, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias acerca do laudo pericial, podendo seus respectivos assistentes técnicos, nesse mesmo prazo, também apresentar parecer. (documento datado e assinado eletronicamente) RUBIA PINHEIRO E SOUSA Servidor Geral
03/09/2024 17:50

Expedição de Certidão.
29/08/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 16:52

Juntada de Petição de laudo
26/08/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de SUELLEN KEYZE ALMEIDA LIMA em 12/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:27

Publicado Certidão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
26/07/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0700717-02.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: OSEIAS LOPES CONDE SOUZA - CPF/CNPJ: *35.***.*03-53 REQUERIDO: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS - CPF/CNPJ: 67.***.***/0001-27 CERTIDÃO Nos termos da portaria do Juízo, ficam as partes intimadas de que a perícia foi marcada conforme informações da petição de ID XXXX: Dia: 24/07/2024 Hora: 14h30, Local: a Clínica Inspire, localizada no Centro Empresarial Parque Brasília, SIG, Quadra 01, sala 247 Ficam as partes intimadas para ciência e para apresentar(em), no ato da perícia, toda a documentação e exames, se o caso, relacionados ao fato periciado.

Havendo assistentes técnicos, cabe às partes notificá-lo da data designada para perícia. (documento datado e assinado eletronicamente)
24/07/2024 01:13

Expedição de Certidão.
26/06/2024 07:57

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 07:57

Publicado Decisão em 26/06/2024.
25/06/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0700717-02.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSEIAS LOPES CONDE SOUZA REU: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nomeada a perita (ID 192639899), foi apresentada a proposta de honorários ID 194444584.

Juntados quesitos das partes e assistentes técnicos (IDs 195018090 e 195320686).

Juntada a guia de depósito relativa aos honorários periciais (ID 200618960).

Intime-se a perita para iniciar os trabalhos, conforme determinado na decisão de ID 192639899. Águas Claras, DF, 21 de junho de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
24/06/2024 21:20

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 16:06

Recebidos os autos
21/06/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:06

Outras decisões
20/06/2024 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
17/06/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 03:02

Decorrido prazo de OSEIAS LOPES CONDE SOUZA em 10/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:02

Juntada de Certidão
03/06/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:25

Publicado Certidão em 03/06/2024.
29/05/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0700717-02.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSEIAS LOPES CONDE SOUZA REU: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS CERTIDÃO Certifico que o(a) perito(a) anexou proposta de honorários.

Nos termos da portaria deste Juízo, intimem-se as partes para manifestação acerca da proposta apresentada.

Prazo de 5 (cinco) dias. (documento datado e assinado eletronicamente) RUBIA PINHEIRO E SOUSA Servidor Geral
27/05/2024 15:23

Expedição de Certidão.
02/05/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 02:48

Publicado Decisão em 12/04/2024.
11/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0700717-02.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSEIAS LOPES CONDE SOUZA REU: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária, proposta por OSEIAS LOPES CONDE SOUZA em desfavor de AMERICAN LIFE SEGUROS.

Alegou o requerente, em síntese, que era vigilante da empresa Brasforte, tendo firmado contrato de Seguro de Vida Coletivo com a requerida.

Narrou ter sido acometido por diversos males físicos e mentais desde 29/09/2021, tendo sido aposentado por invalidez em razão da constatação de sua incapacidade laboral definitiva total, conforme comprova o laudo do INSS (ID 183710595) e relatórios médicos de ID 183710596, pgs. 15 a 19.

Relatou que a apólice de seguro não foi entregue ao segurado, mesmo com as solicitações, o que lhe causou mais transtornos, e que jamais recebeu a cobertura prevista na apólice, que determina a indenização como segurado da requerida.

A ré teria negado a cobertura, sob a alegação de que não estaria caracterizada a invalidez funcional total por doença, conforme ID 183706294.

Ao final, pleiteou a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária, bem como ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 50.000,00.

Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no ID 187587080.

Preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça deferida ao réu.

No mérito, defendeu os limites instituídos no contrato de seguro, tendo aduzido que os critérios utilizados pela entidade para a caracterização da invalidez para o trabalho são distintos da entidade previdenciária.

Requereu a realização de perícia médica, a fim de aferir se o autor se encontra total e permanentemente inválido para quaisquer atividades do dia a dia.

Rechaçou o pedido de indenização por danos morais e a inversão do ônus da prova conforme o CDC.

Réplica apresentada no ID 189730938, na qual a parte autora defendeu a manutenção do benefício da gratuidade de justiça e ratificou os termos da inicial.

Em especificação de provas, a parte autora trouxe documentos que comprovam seus gastos e requereu a produção de prova testemunhal (ID 190338388).

A parte ré reiterou o requerimento de produção de prova pericial (ID 190747878).

Apresentada renúncia do mandato por um dos advogados do autor, o Dr.

MARCOS ARÊAS COIMBRA, no ID 192225058. É o relato necessário.

DECIDO No ID 192225058, o Dr.

MARCOS ARÊAS COIMBRA, patrono do autor, apresentou petição de renúncia.

Nos termos do art. 112, do Código de Processo Civil, o advogado pode renunciar ao mandato a qualquer tempo.

Verifico que o autor permanece assistido pelo Dr.

AFONSO NETO VIANA, sem prejuízo portanto para a parte autora.

Anote-se a renúncia no sistema.

Preliminarmente, a parte ré impugnou a gratuidade de justiça concedida ao autor.

Não demonstrou, porém, haver indícios de que o autor não faz jus à gratuidade de justiça.

O autor, por sua vez, juntou a documentação relativa os benefícios previdenciários que recebe, bem como os gastos com medicamentos, vide documentos de IDs 183710600, 183710601, 183710602, 190338391 e 190338393.

Assim sendo, afasto a preliminar, mantendo a gratuidade de justiça deferida ao autor.

Considerando que se trata de relação jurídica de consumo, em que a parte autora contratou o seguro com a requerida, vislumbro que a parte ré detém melhores condições de comprovar eventual não enquadramento do autor dentro das hipóteses da indenização securitária contratada, razão pela qual inverto o ônus da prova em face da hipossuficiência da parte consumidora, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC.

A alegação da parte autora é verossímil, tendo em vista ter ela anexado, acompanhado de sua inicial, o aviso de sinistro e relatórios médicos (ID 183710596), a negativa da seguradora (ID 183706294) e laudo do INSS (ID 183710595).

No tocante à instrução probatória, tendo em vista a causa de pedir da demanda, diante da necessidade de aferição da capacidade do autor e da constatação de sua invalidez para fins de concessão da indenização securitária, DEFIRO a produção da prova pericial médica (psiquiatria) solicitada pela parte ré na manifestação de ID 190747878 e contestação.

A prova pericial consistirá em analisar se o autor se enquadra na hipótese de invalidez funcional e permanente por doença.

Nomeio a Sra.

SUELLEN KEYZE ALMEIDA LIMA, perita médica psiquiatra, e-mail [email protected], devidamente cadastrada na Corregedoria do eg.

TJDFT, para atuar como perita do juízo, a quem incumbirá trazer aos autos os esclarecimentos que reputar pertinentes para a solução da lide.

Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º e incisos, do Código de Processo Civil.

Após, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) nos autos para formular sua proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, intimando-se as partes para se manifestarem sobre a proposta.

Havendo concordância, deverá ser intimada a parte ré para efetuar o depósito dos honorários periciais devidos, nos termos do art. 95 do CPC.

Prazo: 10 (dez) dias.

Em seguida, intime-se o(a) perito(a) para iniciar os trabalhos, cientificando-o(a) do prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473 do CPC.

As partes deverão ser previamente cientificadas pelo(a) perito(a) acerca da data e horário designados para o início dos trabalhos.

Em caso de eventual recusa do(a) perito(a) na aceitação do encargo, fica o CJU autorizado a entrar em contato com outros peritos, da respectiva especialidade (arquitetura), cadastrados na Corregedoria do Eg.

TJDFT, a fim de verificar se algum deles aceita realizar a prova, caso em que os autos deverão ser conclusos para a nova nomeação.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 9 de abril de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
10/04/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 17:59

Recebidos os autos
09/04/2024 17:59

Nomeado perito
09/04/2024 17:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/04/2024 12:20

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/03/2024 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
21/03/2024 09:38

Juntada de Petição de especificação de provas
19/03/2024 03:20

Publicado Decisão em 19/03/2024.
19/03/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 16:05

Juntada de Petição de especificação de provas
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0700717-02.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSEIAS LOPES CONDE SOUZA REU: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as partes para informar se pretendem produzir outras provas, além daquelas já carreadas nos autos.

Em caso positivo, deverão esclarecer a pertinência e utilidade da prova pretendida.

Havendo interesse na produção de prova oral, as partes deverão, desde já, apresentar o rol das respectivas testemunhas, além de especificar, de forma objetiva, os fatos que pretendem provar com a oitiva de cada uma delas.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Águas Claras, DF, 15 de março de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
15/03/2024 15:23

Recebidos os autos
15/03/2024 15:23

Outras decisões
15/03/2024 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
12/03/2024 18:42

Juntada de Petição de réplica
01/03/2024 02:40

Publicado Certidão em 01/03/2024.
29/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0700717-02.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSEIAS LOPES CONDE SOUZA REU: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS CERTIDÃO Certifico que a CONTESTAÇÃO apresentada pela parte requerida é TEMPESTIVA.

Fica a parte AUTORA intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. (documento datado e assinado digitalmente) LUANA KARLA DA CRUZ SENA Servidor Geral
27/02/2024 16:34

Expedição de Certidão.
27/02/2024 16:30

Expedição de Certidão.
23/02/2024 13:34

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 16:25

Expedição de Certidão.
22/02/2024 14:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/02/2024 02:29

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0700717-02.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSEIAS LOPES CONDE SOUZA REU: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No ID 183710595, a parte autora traz laudo do INSS que conclui pela inexistência de capacidade laborativa, devendo ser mantida a anotação de doença grave no sistema.

Em adição, a parte autora requer os benefícios da justiça gratuita.

Todavia, a concessão dos benefícios da justiça gratuita está condicionada ao preenchimento das condições adotadas pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na RESOLUÇÃO n.º 140/2015, que disciplina a forma de comprovação da necessidade para fins de assistência jurídica integral e gratuita, nos seguintes termos: Art. 1º.

Considera-se hipossuficiente, nos termos da lei, a pessoa natural que não possua condições econômicas de contratação de advogado particular sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. §1º Presume-se a hipossuficiência de recursos de quem, cumulativamente: I – aufira renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; III - não seja proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel. § 2º Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros civilmente capazes da entidade familiar, excluindo-se os valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. § 3º Na hipótese de colidência de interesses de membros de uma mesma entidade familiar, a renda mensal deverá ser considerada individualmente. § 4º No inventário e arrolamento de bens, a renda das entidades familiares dos interessados deverá ser considerada separadamente para aferição da hipossuficiência. § 5º A presunção de hipossuficiência pode ser afastada nos casos em que a pessoa natural comprove a incapacidade excepcional de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem o sacrifício de sua subsistência ou de sua família, considerando-se também a natureza da causa, número de dependentes, sinais exteriores de riqueza, bem como as dívidas existentes ressalvados os gastos voluntários para aquisição de bens ou serviços de natureza não essencial.

Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para efetuar o recolhimento das custas de ingresso ou comprovar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita, por meio dos extratos bancários e faturas de cartões de créditos referentes aos três últimos meses, cópia da carteira de trabalho (ainda que ausente qualquer anotação de vínculo empregatício) e/ou declaração atualizada de renda e cópia da última Declaração de Renda e Bens entregue à Receita Federal.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF, 22 de janeiro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
30/01/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2024 12:50

Expedição de Mandado.
26/01/2024 16:40

Recebidos os autos
26/01/2024 16:40

Recebida a emenda à inicial
25/01/2024 17:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
24/01/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 18:29

Recebidos os autos
22/01/2024 18:29

Determinada a emenda à inicial
19/01/2024 17:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
19/01/2024 17:51

Juntada de Certidão
15/01/2024 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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