19/07/2023 08:59

Expedição de Certidão.
19/07/2023 08:58

Transitado em Julgado em 18/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0709486-33.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDVALDO DE MEDEIROS LIMA REQUERIDO: MARCOS ROBERTO HORST PORTUGAL BERTO, GENIANE RAQUEL BERTO DE ANDRADE PORTUGAL S E N T E N Ç A Dispensa-se o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

As partes celebraram transação judicial, observando os requisitos legais, consoante se afere da ata de audiência de conciliação realizada neste NUVIMEC (ID 165577456 - Ata).

Isto posto, extingo o processo com exame do mérito, homologando a transação realizada pelas partes para que surta seus jurídicos efeitos, inclusive o de adquirir exequibilidade, com espeque no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Isento de custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Sentença transitada em julgado nesta data (art. 41 da Lei nº 9099/95).

Fica, desde já, autorizada a expedição de alvará de levantamento em favor da(s) parte(s) requerente(s), se houver depósito judicial.

As partes dispensaram a intimação e a publicação da sentença homologatória.

Após, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.

Assinado e datado digitalmente.
18/07/2023 16:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/07/2023 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
18/07/2023 15:31

Recebidos os autos
18/07/2023 15:31

Homologada a Transação
17/07/2023 16:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MONIZE DA SILVA FREITAS MARQUES
17/07/2023 16:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/07/2023 00:14

Recebidos os autos
16/07/2023 00:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/07/2023 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2023 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2023 00:39

Publicado Decisão em 04/07/2023.
04/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 09:16

Recebidos os autos
30/06/2023 09:16

Outras decisões
27/06/2023 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
27/06/2023 12:26

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/06/2023 15:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2023 15:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2023 14:14

Recebidos os autos
22/05/2023 14:14

Outras decisões
19/05/2023 17:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
19/05/2023 16:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/07/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/05/2023 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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