24/04/2024 16:38

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 16:37

Transitado em Julgado em 23/04/2024
23/04/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 16:25

Juntada de Certidão
23/04/2024 03:32

Publicado Sentença em 23/04/2024.
23/04/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do processo: 0703503-83.2023.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SIGA CREDITO FACIL LTDA EXECUTADO: MARYA EDUARDA ALVES DE SOUZA AGUIAR SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

As partes compuseram acordo e requerem a sua homologação, o que deve ser reconhecido em atenção ao disposto no art. 139, V, do Código de Processo Civil e art. 2º, da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formulado entre as partes nos autos da presente ação (id 192810924) e, de consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no art. 55, caput da Lei Federal n° 9.099/95.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Passada em julgado, arquivem-se os autos com as respectivas baixas. * documento datado e assinado eletronicamente.
11/04/2024 13:16

Recebidos os autos
11/04/2024 13:16

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
10/04/2024 19:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
10/04/2024 19:12

Expedição de Certidão.
10/04/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2024 15:21

Expedição de Mandado.
08/02/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:43

Publicado Decisão em 02/02/2024.
01/02/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do processo: 0703503-83.2023.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente: EXEQUENTE: SIGA CREDITO FACIL LTDA Requerido(a): EXECUTADO: MARYA EDUARDA ALVES DE SOUZA AGUIAR DECISÃO Cuida-se de processo de execução fundado em título executivo extrajudicial.

Ciente do teor do acórdão de nº 1767813.

Intime-se a exequente para carrear aos autos planilha de cálculo do débito atualizado.

Cumprida a determinação, nos termos do art. 53 da Lei nº. 9.099/95, e art. 829 do CPC, CITE(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para pagamento do valor apurado, no prazo de 03(três) dias, sob pena de penhora compulsória, avaliação e depósito em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal devidamente atualizado (juros + C.M) (art. 831 do CPC), hipótese em que deverá constar da respectiva ordem que, em caso de êxito na diligência, o próprio executado seja nomeado como depositário fiel.

Na hipótese de não ser encontrado nem indicado bens penhoráveis, nos termos do art. 836, § 1º, do CPC, deverá o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial do(s) Executado(s).

Outrossim, de acordo com o Enunciado de nº 14 do FONAJE - Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis, de modo que são impenhoráveis apenas o fogão, a geladeira, o botijão de gás, as camas, guarda-roupas e a mesa da cozinha e suas respectivas cadeiras.

Os demais móveis e eletrodomésticos da parte devedora, em tese, poderão ser objeto de constrição.

Nos termos do § 1º do art. 829 do CPC, efetivada penhora o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça, imediatamente, procederá a avaliação e intimação do(a) Executado(a).

Na oportunidade, deverá o(a) executado(a) ser intimado(a) de que o prazo para oposição de embargos é de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação e penhora (art. 915 do CPC), sem prejuízo de posterior realização da audiência prevista no art. 53 da Lei nº. 9.099/95 para as demais finalidades conciliatórias, desde que garantido o juízo com penhora de bens suficientes ao pagamento da dívida (FONAJE - Enunciado 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro - Vitória/ES).

Sem prejuízo, ficam as partes cientes de que nas execuções via Processo Judicial Eletrônico – PJE, os títulos executivos originais permanecerão sob a responsabilidade da parte exequente, os quais deverão ser disponibilizados ao devedor por ocasião da quitação do débito. * documento datado e assinado eletronicamente.
25/01/2024 10:49

Recebidos os autos
25/01/2024 10:49

Outras decisões
22/01/2024 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
22/01/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 02:50

Publicado Certidão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 15:09

Expedição de Certidão.
04/12/2023 18:03

Recebidos os autos
28/07/2023 18:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/07/2023 21:27

Juntada de Petição de recurso inominado
26/06/2023 00:32

Publicado Sentença em 26/06/2023.
24/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 15:03

Recebidos os autos
22/06/2023 15:03

Indeferida a petição inicial
06/06/2023 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
25/05/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 00:41

Publicado Despacho em 19/05/2023.
19/05/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 14:35

Recebidos os autos
16/05/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
17/04/2023 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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