13/06/2025 18:55

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 18:54

Transitado em Julgado em 02/06/2025
13/06/2025 18:53

Expedição de Certidão.
05/06/2025 02:41

Publicado Sentença em 05/06/2025.
05/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
02/06/2025 18:45

Recebidos os autos
02/06/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 18:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/05/2025 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
29/05/2025 10:01

Juntada de Certidão
29/05/2025 10:01

Juntada de Alvará de levantamento
28/05/2025 18:17

Juntada de Certidão
28/05/2025 18:17

Juntada de Alvará de levantamento
23/05/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:42

Publicado Despacho em 22/05/2025.
22/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0701402-21.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VALDINA RODRIGUES DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO À parte autora para que se manifeste quanto ao comprovante de depósito de ID 234942356 e informe os dados bancários para transferência do valor.

Informe desde já se dá quitação do débito, sob pena de seu silêncio ser tomado por concordância com o montante depositado.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
19/05/2025 15:19

Recebidos os autos
19/05/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
05/05/2025 14:48

Expedição de Certidão.
03/05/2025 03:09

Juntada de Certidão
03/05/2025 03:05

Juntada de Certidão
01/05/2025 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2025 23:59.
18/02/2025 00:07

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 19:21

Expedição de Autorização.
04/02/2025 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2025 23:59.
10/12/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 02:25

Publicado Certidão em 05/12/2024.
04/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
02/12/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 16:39

Expedição de Certidão.
02/12/2024 09:35

Recebidos os autos
02/12/2024 09:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
08/11/2024 23:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
08/11/2024 23:12

Expedição de Certidão.
08/11/2024 23:12

Expedição de Certidão.
08/11/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:28

Publicado Certidão em 16/10/2024.
15/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701402-21.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VALDINA RODRIGUES DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competência aos servidores, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e, caso queiram, apresentem impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Se for o caso, na mesma oportunidade, a parte exequente deverá informar se renuncia ou não ao valor excedente a 20 (vinte) salários mínimos, com apresentação do termo de renúncia devidamente subscrito pela parte, caso não conste procuração nos autos conferindo ao(a) advogado(a) poderes especiais de dar e receber quitação.

BRASÍLIA, DF, 11 de outubro de 2024.

LYSANIA JORGE PEREIRA Servidor Geral
11/10/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 13:17

Expedição de Certidão.
11/10/2024 13:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/10/2024 09:53

Recebidos os autos
11/10/2024 09:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
24/09/2024 16:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
24/09/2024 16:48

Transitado em Julgado em 23/09/2024
24/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de VALDINA RODRIGUES DOS SANTOS em 18/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:22

Publicado Sentença em 04/09/2024.
03/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para condenar a parte ré no pagamento das quantias de: a) R$ 20.953,76 (vinte mil novecentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos), a título de diferença de licença prêmio convertida em pecúnia pela inclusão do Auxílio Alimentação, Auxílio Saúde e Abono de Permanência na base de cálculo e b) R$ 7.404,22 (sete mil quatrocentos e quatro reais e vinte e dois centavos), a título de atualização da licença prêmio paga em atraso.

Os valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E desde o mês indicado para cada rubrica até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, o valor deverá ser atualizado exclusivamente pela SELIC, conforme a EC 113/2021.

Importante assinalar que, conforme o enunciado de Súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça, a licença-prêmio convertida em pecúnia é verba de natureza indenizatória, de forma que não incide imposto de renda.

Porém, no tocante aos valores recebidos a título de abono de permanência, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 677) incide imposto de renda.

Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
30/08/2024 19:16

Recebidos os autos
30/08/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 19:16

Julgado procedente o pedido
16/07/2024 16:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
16/07/2024 04:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
10/07/2024 04:23

Decorrido prazo de VALDINA RODRIGUES DOS SANTOS em 09/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:45

Publicado Despacho em 02/07/2024.
02/07/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 19:09

Recebidos os autos
23/05/2024 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
21/05/2024 03:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/05/2024 23:59.
03/05/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 14:49

Expedição de Certidão.
24/04/2024 13:41

Juntada de Petição de réplica
03/04/2024 02:27

Publicado Certidão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701402-21.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VALDINA RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para manifestar sobre a contestação, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.

BRASÍLIA, DF, 26 de março de 2024.

ANNA CEZAR ALVARENGA Servidor Geral
26/03/2024 14:24

Expedição de Certidão.
26/03/2024 03:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.
22/03/2024 11:11

Juntada de Petição de contestação
01/02/2024 02:49

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701402-21.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VALDINA RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cite-se, com a advertência consignada no art. 9º da Lei 12.153/2009 - (Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
29/01/2024 18:39

Recebidos os autos
29/01/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 18:39

Outras decisões
11/01/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
11/01/2024 14:35

Juntada de Certidão
10/01/2024 18:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/01/2024 17:37

Recebidos os autos
10/01/2024 17:37

Determinação de redistribuição por prevenção
10/01/2024 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
10/01/2024 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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