08/09/2025 14:24

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/08/2025 08:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/08/2025 02:43

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 07:25

Recebidos os autos
27/08/2025 07:25

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 07:25

Concedida a gratuidade da justiça a SELMA RESENDE SILVA - CPF: *40.***.*83-00 (EXECUTADO).
08/08/2025 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
01/08/2025 16:15

Juntada de Petição de contrarrazões
29/07/2025 03:31

Decorrido prazo de REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - UNIDADE SANTA LUZIA em 28/07/2025 23:59.
21/07/2025 02:34

Publicado Certidão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 17:17

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2025 02:49

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
10/07/2025 17:57

Recebidos os autos
10/07/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 17:57

Indeferido o pedido de SELMA RESENDE SILVA - CPF: *40.***.*83-00 (EXECUTADO)
05/07/2025 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
05/07/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:35

Publicado Despacho em 23/06/2025.
20/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
17/06/2025 22:13

Recebidos os autos
17/06/2025 22:13

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2025 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
24/03/2025 12:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - UNIDADE SANTA LUZIA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 14:57

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
14/01/2025 16:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0740593-89.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - UNIDADE SANTA LUZIA EXECUTADO: SELMA RESENDE SILVA DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora realizada por meio do sistema SISBAJUD.

O(a) executado(a) alega que os valores recaíram sobre verba impenhorável, nos termos do artigo 833, do CPC.

Requer o desbloqueio dos referidos valores. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC, incumbe ao Executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.

Segundo o Tema Repetitivo nº. 1235, do STJ, a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.

Portanto, a impenhorabilidade deve ser alegada pela parte e provada dentro do prazo do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão, conforme decidido pelo STJ, sob pena de preclusão.

No caso concreto, a parte impugnante não provou que a penhora incidiu em algumas das hipóteses previstas no art. 833 do Código de Processo Civil, que são taxativas.

Os documentos juntados pelo impugnante não provam a alegação de impenhorabilidade.

Não foram juntados extratos.

Preclui.

Indefiro o pedido.

Declaro válido o bloqueio e penhora.

Após a preclusão desta decisão, expeça-se alvará em favor do credor dos valores penhorados.

Em seguida, ao credor para dizer se há satisfação do débito.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
09/01/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 13:13

Expedição de Certidão.
08/01/2025 19:58

Recebidos os autos
08/01/2025 19:58

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 19:58

Indeferido o pedido de SELMA RESENDE SILVA - CPF: *40.***.*83-00 (EXECUTADO)
27/12/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
27/12/2024 14:36

Juntada de consulta sisbajud
18/12/2024 18:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/12/2024 02:24

Publicado Intimação em 06/12/2024.
05/12/2024 14:43

Juntada de consulta sisbajud
05/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
03/12/2024 14:11

Recebidos os autos
03/12/2024 14:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/09/2024 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
09/09/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:25

Publicado Intimação em 03/09/2024.
02/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0740593-89.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - UNIDADE SANTA LUZIA EXECUTADO: SELMA RESENDE SILVA DECISÃO Ante o teor da diligência de ID: 195804622, aplico à espécie o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço".

Por conseguinte, reputo intimada a parte executada.

Diante disso, a parte exequente deve impulsionar o feito, postulando o que for de direito, bem como indicar bens penhoráveis, tudo no prazo de quinze (15) dias, sob pena de suspensão do processo (art. 921, inciso III, do CPC).

Intime-se.

GUARÁ, DF, 8 de agosto de 2024 15:06:32.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
29/08/2024 19:29

Recebidos os autos
29/08/2024 19:29

Deferido o pedido de REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - UNIDADE SANTA LUZIA - CNPJ: 06.***.***/0041-26 (EXEQUENTE).
14/06/2024 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
22/05/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 02:59

Publicado Certidão em 17/05/2024.
17/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 15:34

Expedição de Certidão.
07/05/2024 09:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2024 18:14

Expedição de Mandado.
06/04/2024 02:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/03/2024 17:51

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
19/03/2024 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2024 11:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/03/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 16:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/03/2024 16:36

Transitado em Julgado em 28/02/2024
29/02/2024 03:30

Decorrido prazo de REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - UNIDADE SANTA LUZIA em 28/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:48

Publicado Sentença em 02/02/2024.
01/02/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0740593-89.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - UNIDADE SANTA LUZIA REU: SELMA RESENDE SILVA SENTENÇA REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - UNIDADE SANTA LUZIA exercitou direito de ação perante este Juízo em face de SELMA RESENDE SILVA, mediante manejo de processo de conhecimento, com vistas a obter a condenação ao pagamento de quantia certa no montante de R$ 8.503,76, atualizado até a data do ajuizamento.

Em síntese a parte autora prestado serviços médico-hospitalares em favor da parte ré, cuja cobertura por plano de saúde foi recusada em virtude de carência contratual; desse modo, por ter a ré incorrido em inadimplência, a parte autora, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, esta intenta o pedido em destaque.

Com a inicial vieram os documentos do ID: 140823163 a ID: 140823192.

Após intimação do Juízo (ID: 140942215; ID: 144000269), a autora apresentou as emendas de ID: 141138314 a ID: 141138331 e ID: 144931815 a ID: 144931816, incluindo guia adimplida das custas de ingresso.

Decisão declinatória de competência (ID: 145237100).

Recebida a inicial (ID: 148610747), a parte ré foi citada pessoalmente (ID: 159223150); esta, porém, não apresentou contestação no prazo legal, quedando revel, informação que se divisa na certidão lavrada no ID: 161783927.

Esse foi o bastante relatório.

Fundamento e decido a seguir.

Em primeiro lugar, verifico que não há questões preliminares a serem previamente apreciadas, motivo por que rumo ao mérito.

Em segundo lugar, o caso dos autos comporta o julgamento antecipado do pedido, haja vista que a parte ré quedou revel e não houve requerimento de prova previsto no art. 355, inciso II, do CPC/2015.

Em terceiro lugar, no caso dos autos a revelia (inércia) da parte ré, em virtude de não haver apresentado contestação, opera pleno efeito em relação à presunção relativa de veracidade dos fatos nrrados na causa de pedir, haja vista tratar-se de relação jurídica obrigacional que versa, portanto, sobre direito disponível, em consonância com o disposto no art. 344 do CPC/2015.

Além disso, constatei não ocorrer nenhuma das hipóteses excepcionais obstativas da eficácia da revelia, previstas no art. 345, incisos I a IV, do CPC/2015.

Diante desse panorama, verifico que a parte autora comprovou o direito subjetivo material invocado em juízo, a saber, a prestação de serviços em favor da ré (ID: 140823179) e correlata emissão de nota fiscal (ID: 140823184), incluindo ordem de pagamento (ID: 140823187), dada a recusa do plano de saúde (ID: 140823190); consta, ainda, o envio de notificação extrajudicial relativamente ao débito perseguido na demanda (ID: 140823191).

Nessa ordem de ideias, restando evidenciada a responsabilidade da parte ré pelos fatos narrados na exordial, à míngua de controvérsia (art. 373, inciso II, do CPC/2015), reputo exigível a dívida em favor da parte autora, posto que se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito postulado nesta demanda (art. 373, inciso I, do CPC/2015).

Por esses fundamentos, julgo procedente a pretensão deduzida em juízo.

Por conseguinte, julgo resolvido o mérito (art. 487, inciso I, do CPC/2015).

Condeno a parte ré: (i) a pagar à autora a dívida vindicada na exordial, correspondente ao valor de R$ 4.196,13, acrescido de correção monetária pelo índice INPC-IBGE e também de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do vencimento (18.01.2019), conforme com o disposto no art. 397, do CC/2002; e, (ii) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação (art. 85, § 2.º, do CPC/2015); Depois de passar em julgado esta sentença, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos, no aguardo de eventual provocação executória.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Dispensada a intimação do(a) revel.

GUARÁ, DF, 30 de janeiro de 2024 16:43:25.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
30/01/2024 17:59

Recebidos os autos
30/01/2024 17:59

Julgado procedente o pedido
13/06/2023 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
13/06/2023 01:41

Decorrido prazo de SELMA RESENDE SILVA em 12/06/2023 23:59.
25/05/2023 05:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/05/2023 05:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/05/2023 12:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2023 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2023 12:29

Expedição de Mandado.
04/05/2023 12:28

Expedição de Mandado.
04/05/2023 12:16

Expedição de Certidão.
26/04/2023 11:07

Juntada de Certidão
28/03/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 00:23

Publicado Certidão em 27/03/2023.
26/03/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 15:02

Expedição de Certidão.
11/03/2023 14:33

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/02/2023 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2023 12:02

Expedição de Mandado.
05/02/2023 21:31

Recebidos os autos
05/02/2023 21:31

Outras decisões
10/01/2023 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
10/01/2023 20:10

Juntada de Certidão
19/12/2022 18:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/12/2022 18:54

Expedição de Certidão.
16/12/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 02:31

Decorrido prazo de REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - UNIDADE SANTA LUZIA em 14/12/2022 23:59.
14/12/2022 15:42

Recebidos os autos
14/12/2022 15:42

Outras decisões
13/12/2022 14:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
12/12/2022 12:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/12/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
06/12/2022 02:18

Publicado Decisão em 06/12/2022.
30/11/2022 21:38

Recebidos os autos
30/11/2022 21:38

Outras decisões
30/11/2022 00:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
26/11/2022 02:42

Decorrido prazo de REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - UNIDADE SANTA LUZIA em 25/11/2022 23:59.
03/11/2022 00:45

Publicado Decisão em 03/11/2022.
28/10/2022 15:32

Recebidos os autos
28/10/2022 12:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
28/10/2022 12:04

Recebidos os autos
28/10/2022 12:04

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
28/10/2022 09:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
26/10/2022 15:39

Juntada de Certidão
26/10/2022 13:41

Recebidos os autos
26/10/2022 13:41

Decisão interlocutória - emenda à inicial
25/10/2022 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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