27/02/2024 11:44

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 11:43

Transitado em Julgado em 20/02/2024
21/02/2024 03:39

Decorrido prazo de ASTERIO FRANCISCO REZENDE em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 03:39

Decorrido prazo de PREFEITURA COMUNITARIA BELVEDERE em 20/02/2024 23:59.
25/01/2024 03:06

Publicado Sentença em 25/01/2024.
24/01/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, em face do pagamento, nos termos do inciso II do artigo 924 do CPC.

A parte devedora arcará com as custas finais do processo, se houver.

Expeça-se alvará de levantamento do depósito de ID 180664098, em favor da parte credora, cujos dados bancários encontram-se informados no ID 181479913.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, ausentes novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.
16/01/2024 12:48

Juntada de Certidão
16/01/2024 12:48

Juntada de Alvará de levantamento
25/12/2023 20:24

Recebidos os autos
25/12/2023 20:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/12/2023 13:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
12/12/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 04:00

Decorrido prazo de PREFEITURA COMUNITARIA BELVEDERE em 11/12/2023 23:59.
06/12/2023 03:10

Juntada de Certidão
30/11/2023 02:26

Publicado Decisão em 30/11/2023.
29/11/2023 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 17:03

Recebidos os autos
27/11/2023 17:03

Outras decisões
23/11/2023 17:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
23/11/2023 17:57

Expedição de Certidão.
17/11/2023 02:33

Publicado Decisão em 17/11/2023.
16/11/2023 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
13/11/2023 14:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/11/2023 14:32

Recebidos os autos
09/11/2023 14:32

Outras decisões
06/11/2023 12:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
05/11/2023 22:59

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 15:31

Recebidos os autos
03/11/2023 15:31

Determinada a emenda à inicial
27/10/2023 10:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
23/10/2023 18:37

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 02:23

Publicado Decisão em 23/10/2023.
22/10/2023 19:21

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 15:37

Recebidos os autos
18/10/2023 15:37

Determinada a emenda à inicial
11/10/2023 16:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
10/10/2023 04:08

Processo Desarquivado
09/10/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 17:29

Arquivado Definitivamente
03/09/2023 07:00

Recebidos os autos
03/09/2023 07:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.
01/09/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 13:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/09/2023 13:47

Transitado em Julgado em 28/08/2023
29/08/2023 01:35

Decorrido prazo de PREFEITURA COMUNITARIA BELVEDERE em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 01:35

Decorrido prazo de ASTERIO FRANCISCO REZENDE em 28/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:19

Publicado Sentença em 04/08/2023.
03/08/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VACIVAGCL 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0712979-52.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASTERIO FRANCISCO REZENDE REU: PREFEITURA COMUNITARIA BELVEDERE SENTENÇA Trata-se de ação ordinária entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos.

Apontou ofensa a direito de recurso e nulidade de multas aplicadas.

Descreveu ofensa à personalidade.

Requereu a gratuidade.

Postulou, em sede de tutela de urgência: “(i) Seja DEFERIDA LIMINARMENTE a tutela de urgência, com fulcro no §2° do artigo 300 do CPC, para que seja determinada, desde logo, a suspensão da exigibilidade das (04) quatro multas impostas pela requerida em face do peticionário nas datas de 18.abr.2022, 17.mai.2022, 17.jun.2022 e 18.jul.2022, nos valores de R$ 1.250,00 (hum mil, duzentos e cinquenta reais), R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), respectivamente, além de eventuais outras multas administrativas da mesma natureza que lhe forem aplicadas no curso desta demanda.”.

No mérito, requereu: “(iii) No mérito, seja o pedido da presente ação julgado TOTALMENTE PROCEDENTE, nos termos da fundamentação exposta, para fins de: (a) Anular as 04 (quatro) penalidades administrativas impostas pela requerida em desfavor do peticionário nas datas de 18.abr.2022, 17.mai.2022, 17.jun.2022 e 18.jul.2022, nos valores de R$ 1.250,00 (hum mil, duzentos e cinquenta reais), R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), respectivamente, além de eventuais outras multas administrativas da mesma natureza que lhe forem aplicadas no curso desta demanda; (b) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante sugerido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).” Inicial acompanhada de documentos.

Ordem de emenda exarada.

Emenda apresentada.

Custas recolhidas.

Inicial recebida.

Tutela antecipada deferida.

Ordem de citação exarada.

Citado, o requerido apresentou defesa.

Negou ilegalidade nos atos impugnados, bem como rechaçou o dever de indenizar.

Apontou litigância de má-fé.

Requereu a improcedência dos pleitos autorais.

Réplica reafirmando a inicial.

Intimadas, as partes se manifestaram sobre o interesse em produzir outras provas.

Decisão ordenando a remessa dos autos para sentença.

Em seguida, os autos foram remetidos ao Nupmetas, e distribuídos a este magistrado em sede de mutirão de sentenças do TJDFT.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito.

Em primeiro lugar, ressalto que a presente ação se assenta na ilegalidade das multas aplicadas, bem como na ofensa ao direito à ampla defesa e contraditório.

No caso, importante mencionar, no tocante à primeira multa, que a ré não trouxe aos autos documentos aptos a vergastar a narrativa autoral no sentido de não avaliação do recurso administrativo, que traria efeito suspensivo à exigibilidade da pena, impedindo, pois, as demais penalidades aplicadas.

Além disso, não foi juntada aos autos a demonstração da advertência escrita prévia exposta no artigo 20 do Regimento Interno, que é peremptório ao exigir tal atitude como passo anterior à aplicabilidade de qualquer multa aos associados.

Assim, à míngua da observância das regras regimentais, impõe-se o reconhecimento da nulidade da primeira multa aplicada, e, por consequência, das demais penalidades dela decorrentes.

Passo à análise do pleito reparatório.

Na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, exige-se, para a reparação de danos, a presença de três requisitos cumulativos, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal.

No caso, importa aduzir que apesar de ter sido reconhecida a ilegalidade da aplicação da multa pela parte ré, há de se mencionar que tal fato, por si só, não implica ofensa à personalidade, mas mero dissabor do cotidiano, devendo ser mencionado que os documentos constantes dos autos não demonstram que o houve extrapolação ou ofensa efetiva à personalidade, já que a mera aplicabilidade de multa não se presta a esse fim, razão essa apta a permitir a rejeição desse pedido.

Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e julgo parcialmente procedentes os pedidos para anular as quatro penalidades aplicadas, por infração à regra regimental aplicável.

Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC.

Custas e honorários em proporção, sendo 70% custeados pela parte ré e 30% custeados pela parte autora, estes últimos fixados em 10% do valor do proveito econômico obtido.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Data e assinatura conforme certificação digital.

Luiz Otávio Rezende de Freitas Juiz de Direito
31/07/2023 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Águas Claras
31/07/2023 16:37

Recebidos os autos
31/07/2023 16:37

Julgado procedente em parte do pedido
31/07/2023 12:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
27/07/2023 19:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/07/2023 18:36

Recebidos os autos
21/07/2023 00:52

Publicado Decisão em 21/07/2023.
20/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0712979-52.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASTERIO FRANCISCO REZENDE REU: PREFEITURA COMUNITARIA BELVEDERE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

Ante o exposto, venham os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 18 de julho de 2023.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
19/07/2023 17:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
18/07/2023 21:54

Recebidos os autos
18/07/2023 21:54

Outras decisões
08/07/2023 01:29

Decorrido prazo de ASTERIO FRANCISCO REZENDE em 07/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
03/07/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 00:21

Publicado Decisão em 30/06/2023.
29/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 14:28

Recebidos os autos
27/06/2023 14:28

Outras decisões
19/06/2023 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
12/06/2023 12:47

Juntada de Petição de impugnação
05/06/2023 00:27

Publicado Certidão em 05/06/2023.
03/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 15:05

Expedição de Certidão.
30/05/2023 01:10

Decorrido prazo de PREFEITURA COMUNITARIA BELVEDERE em 29/05/2023 23:59.
29/05/2023 16:09

Juntada de Petição de contestação
09/05/2023 14:53

Expedição de Certidão.
07/05/2023 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2023 22:52

Juntada de Certidão
22/04/2023 22:49

Expedição de Certidão.
23/08/2022 00:50

Publicado Decisão em 23/08/2022.
22/08/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
17/08/2022 15:44

Recebidos os autos
17/08/2022 15:44

Decisão interlocutória - recebido
17/08/2022 15:44

Concedida a Antecipação de tutela
17/08/2022 15:44

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ASTERIO FRANCISCO REZENDE - CPF: *20.***.*08-00 (AUTOR).
08/08/2022 18:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
03/08/2022 23:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/07/2022 00:27

Publicado Decisão em 27/07/2022.
26/07/2022 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
22/07/2022 16:45

Recebidos os autos
22/07/2022 16:45

Determinada a emenda à inicial
20/07/2022 19:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00