27/06/2024 16:57

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 16:56

Expedição de Certidão.
27/06/2024 16:56

Expedição de Certidão.
27/06/2024 16:54

Expedição de Ofício.
27/06/2024 16:53

Transitado em Julgado em 26/06/2024
27/06/2024 02:18

Decorrido prazo de ALBERTO RIOS JUNIOR em 26/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:20

Publicado Ementa em 05/06/2024.
05/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 17:16

Conhecido o recurso de ALBERTO RIOS JUNIOR - CPF: *27.***.*78-53 (AGRAVANTE) e não-provido
24/05/2024 16:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/04/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 18:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/04/2024 20:30

Recebidos os autos
08/04/2024 01:25

Juntada de Petição de alegações finais
12/03/2024 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
11/03/2024 15:54

Desentranhado o documento
11/03/2024 15:30

Decorrido prazo de ALBERTO RIOS JUNIOR - CPF: *27.***.*78-53 (AGRAVANTE) em 20/02/2024.
08/03/2024 17:41

Juntada de Petição de contrarrazões
29/02/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 17:27

Juntada de Petição de contrarrazões
21/02/2024 16:49

Juntada de Petição de contrarrazões
21/02/2024 02:17

Decorrido prazo de ALBERTO RIOS JUNIOR em 20/02/2024 23:59.
20/02/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 02:17

Decorrido prazo de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 02:17

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 19/02/2024 23:59.
16/02/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 10:50

Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2024 01:56

Juntada de entregue (ecarta)
16/02/2024 01:30

Juntada de entregue (ecarta)
01/02/2024 02:16

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por ALBERTO RIOS JUNIOR (agravante/autor), contra decisão proferida (ID 181795889, dos autos de origem) nos autos da ação de procedimento comum cível, nº 0751046-12.2023.8.07.0001, proposta em face de BANCO DO BRASIL S/A; ITAU UNIBANCO S/A; CAIXA ECONOMICA FEDERAL; FINANCEIRA ALFA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; BRB BANCO DE BRASILIA S/A; LUIZACRED S/A, SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; NU PAGAMENTOS S/A (agravados/réus), que rejeitou o pedido de antecipação de tutela do agravante/autor para que fosse determinado ao réu que limite os descontos a 30% (trinta por cento) de seu salário líquido.

Em suas razões recursais (ID 55048009), o agravante/autor afirma, em síntese, que ajuizou a presente demanda visando a tutela provisória de urgência, para que sejam imediatamente limitados a 30% (trinta por cento) os descontos sofridos em seu contracheque ou em sua conta corrente, e que as parcelas de empréstimos pessoais sejam cobradas via boleto e não mais descontados em conta corrente.

Alega que, diante da suposta ausência de prática de política de crédito responsável pelos credores, originou-se um quadro de dívidas que tem violado o mínimo existencial do agravante e de sua família, visto que as prestações atualmente descontadas, dos vencimentos, comprometem cerca de 92% (noventa e dois por cento) de seus vencimentos.

Argumenta que, no tocante aos descontos efetuados diretamente em conta corrente, existe evidente excesso, já que há retenção da totalidade da renda do agravante, sem observância do mínimo existencial, bem como de sua dignidade como pessoa humana.

Ao final, requer a concessão de tutela de urgência, para que os valores descontados pelos agravados, a título de empréstimos consignados, pessoais, dívidas de cheque especial e de cartão de crédito, sejam imediatamente limitados em 30% (trinta por cento) de sua renda mensal líquida e que as cobranças de empréstimo pessoal passem a ser cobrados via boleto bancário Alternativamente, requer que seja antecipado os efeitos da tutela, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) por credor, para determinar a suspensão da exigibilidade de todas as dívidas assinaladas na inicial, ao menos até a audiência de conciliação designada para o dia 08/03/2024, bem como que as agravadas se abstenham de inserir o nome do agravante nos cadastros de inadimplentes.

E, no mérito, requer o provimento do agravo de instrumento para que seja confirmada a tutela liminar.

Sem preparo, pois litiga sob o pálio da gratuidade de justiça (ID 181795889, dos autos de origem). É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o Relator, excepcionalmente, preenchidos os requisitos cumulativos previstos no parágrafo único do art. 995 do mesmo Codex, relativos à demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e da probabilidade de provimento do recurso, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal quando, à luz do art. 300 da lei processual civil, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Com efeito, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos para conceder a liminar pleiteada.

De um lado, há o pedido de deferimento de tutela de urgência, para limitar os descontos em folha de pagamento e conta corrente em 30% (trinta por cento) de sua renda mensal líquida e que as cobranças de empréstimo pessoal passem a ser cobrados via boleto bancário, ou que, alternativamente, seja antecipado os efeitos da tutela, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) por credor, para determinar a suspensão da exigibilidade de todas as dívidas assinaladas na inicial, ao menos até a audiência de conciliação designada para o dia 08/03/2024, bem como que as agravadas se abstenham de inserir o nome do agravante nos cadastros de inadimplentes.

De outro, verifico, nesse primeiro momento, que restam demasiadas dúvidas a respeito da probabilidade do direito, mas que, no entanto, poderão ser mais bem esclarecidas, quando for propiciado à parte contrária a apresentação de seu contraditório, para que não haja discutível aplicação do direito e seja preservado o princípio da ampla defesa.

Portanto, na via estreita de análise que ora se impõe, entendo que não merece guarida o pleito liminar, de forma que a manutenção da situação fática consolidada pela decisão agravada, ao menos até o julgamento do mérito do presente recurso, é medida que se impõe.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Intime-se a parte agravada para responder, facultando-lhe juntar a documentação que entenderem pertinente para o julgamento do mérito deste recurso (artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil).

Publique-se.
25/01/2024 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2024 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2024 13:40

Expedição de Mandado.
25/01/2024 13:39

Expedição de Mandado.
23/01/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:17

Não Concedida a Medida Liminar
22/01/2024 10:20

Recebidos os autos
22/01/2024 10:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
21/01/2024 22:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/01/2024 22:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2024

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0746015-14.2023.8.07.0000

Helcio dos Santos Celestino

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Rodrigo Alves Carvalho Braga

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/10/2023 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0751347-11.2023.8.07.0016

Distrito Federal

Ana Marina Brandao

Advogado: Rejane Rodrigues Pacifico

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/05/2024 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0718228-10.2023.8.07.0000

Gleisi Helena Hoffmann

Tarcisio Lehmkuhl

Advogado: Matheus Henrique Domingues Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/05/2023 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0751347-11.2023.8.07.0016

Ana Marina Brandao

Distrito Federal

Advogado: Rejane Rodrigues Pacifico

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/09/2023 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0741209-33.2023.8.07.0000

Ulma Brasil Formas e Escoramentos LTDA.

Isoara Servicos Industriais LTDA

Advogado: Marcelo Miguel Alvim Coelho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/09/2023 12:29

Exibir Processo