TJDFT - 0712552-78.2023.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Maria de Fatima Rafael de Aguiar
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2024 12:46
Baixa Definitiva
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03/09/2024 12:46
Expedição de Certidão.
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03/09/2024 12:46
Transitado em Julgado em 02/09/2024
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03/09/2024 12:46
Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
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03/09/2024 02:16
Decorrido prazo de CREUSA DE CASTRO CAMELIER em 02/09/2024 23:59.
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12/08/2024 02:16
Publicado Decisão em 12/08/2024.
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10/08/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
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08/08/2024 12:50
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2024 15:31
Recebidos os autos
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07/08/2024 15:31
Não conhecido o recurso de Agravo Interno de CREUSA DE CASTRO CAMELIER - CPF: *76.***.*80-63 (AGRAVANTE)
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03/08/2024 02:16
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 02/08/2024 23:59.
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02/08/2024 13:42
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
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01/08/2024 15:53
Juntada de Petição de contrarrazões
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11/07/2024 14:29
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2024 14:29
Expedição de Certidão.
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11/07/2024 14:28
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
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10/07/2024 11:20
Juntada de Petição de agravo interno
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19/06/2024 02:31
Publicado Ementa em 19/06/2024.
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19/06/2024 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
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17/06/2024 15:19
Expedição de Outros documentos.
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07/06/2024 18:36
Conhecido o recurso de CREUSA DE CASTRO CAMELIER - CPF: *76.***.*80-63 (APELANTE) e não-provido
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07/06/2024 17:27
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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07/05/2024 19:30
Expedição de Outros documentos.
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07/05/2024 19:30
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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02/05/2024 18:46
Recebidos os autos
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01/03/2024 13:54
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
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29/02/2024 16:57
Juntada de Certidão
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29/02/2024 02:16
Decorrido prazo de CREUSA DE CASTRO CAMELIER em 28/02/2024 23:59.
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23/02/2024 02:17
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 22/02/2024 23:59.
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01/02/2024 02:16
Publicado Decisão em 01/02/2024.
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31/01/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
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31/01/2024 00:00
Intimação
Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº do Processo: 0712552-78.2023.8.07.0001 APELANTE: CREUSA DE CASTRO CAMELIER APELADO: BANCO PAN S.A Relatora: Desa.
Fátima Rafael DECISÃO Requer a Autora que a Apelação seja recebida no duplo efeito, em razão da r. sentença ter julgado improcedentes os pedidos iniciais e revogado a tutela provisória anteriormente deferida, por isso tem efeitos imediatos.
Em análise superficial dos fatos e argumentos recursais, não detecto os requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo à Apelação.
Ocorre que a contratação de empréstimos por meio do cartão de crédito consignado é fato incontroverso, cujas parcelas estão sendo descontadas na folha de pagamento da Autora, no percentual de 5%, o que não corresponde sequer ao valor mínimo da fatura (Id. 52103710 e Id. 52103711), remanescendo elevada dívida.
Além disso, o contrato firmado entre as partes estabelece que na hipótese de o valor consignado ser insuficiente, a contratante deve pagar a diferença por meio de fatura emitida pelo Banco, conforme a cláusula que autoriza o desconto em folha de pagamento, Id. 52103709, o que, ao que tudo indica, não aconteceu.
Assim, não verifico presentes os pressupostos para a concessão de efeito suspensivo à Apelação.
Dessa forma, recebo a Apelação apenas no efeito devolutivo.
Publique-se e intimem-se.
Após a preclusão, retornem-se os autos para o julgamento do recurso.
Brasília, 25 de janeiro de 2024.
Desembargadora Fátima Rafael Relatora -
26/01/2024 15:25
Expedição de Outros documentos.
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25/01/2024 17:33
Recebidos os autos
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25/01/2024 17:33
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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10/10/2023 15:43
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
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10/10/2023 15:05
Recebidos os autos
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10/10/2023 15:05
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
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04/10/2023 17:33
Juntada de Petição de impugnação
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04/10/2023 17:10
Recebidos os autos
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04/10/2023 17:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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04/10/2023 17:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2023
Ultima Atualização
08/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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