05/04/2025 07:06

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:37

Publicado Ato Ordinatório em 28/03/2025.
28/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 12:23

Expedição de Ato Ordinatório.
25/03/2025 16:08

Recebidos os autos
25/03/2025 16:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Cível de Brasília.
25/03/2025 07:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/03/2025 07:25

Transitado em Julgado em 24/03/2025
25/03/2025 03:13

Decorrido prazo de MILTON AVELINO GUIMARAES em 24/03/2025 23:59.
26/02/2025 20:26

Publicado Sentença em 26/02/2025.
26/02/2025 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 15:30

Recebidos os autos
24/02/2025 15:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/02/2025 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
18/02/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:28

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2025.
11/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 09:25

Expedição de Ato Ordinatório.
07/02/2025 09:19

Juntada de Certidão
07/02/2025 09:19

Juntada de Alvará de levantamento
06/02/2025 02:30

Decorrido prazo de DARCY ROSA DE CARVALHO em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:30

Decorrido prazo de ALESSANDRO DE CARVALHO EVANGELISTA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:30

Decorrido prazo de IMPAKTO - LANTERNAGEM, PINTURA E SERVICOS EM GERAL LTDA em 05/02/2025 23:59.
17/12/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 02:25

Publicado Decisão em 16/12/2024.
14/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730402-48.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MILTON AVELINO GUIMARAES EXECUTADO: IMPAKTO - LANTERNAGEM, PINTURA E SERVICOS EM GERAL LTDA, ALESSANDRO DE CARVALHO EVANGELISTA, DARCY ROSA DE CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Deferida a penhora eletrônica, conforme decisão de ID nº 212650151, restou bloqueada a quantia de R$ 136.301,94 (cento e trinta e seis mil e trezentos e um reais e noventa e quatro centavos), em conta de titularidade do executado.

O executado compareceu aos autos, conforme manifestação sob o ID nº 213185797, requerendo a liberação dos valores penhorados, por se tratarem de verba alimentar.

Não juntou documentos, mesmo após a intimação de ID 218072808.

O requerimento de bloqueio de valores via SISBAJUD apenas indica em que instituição financeira foi efetuado o bloqueio, não havendo retorno ao operador quanto a informações da conta, saldo anterior e etc.

Nesse caso, é ônus do devedor comprovar o seu direito e, se o caso, a impenhorabilidade das verbas constritas.

Na espécie, o executado afirma que o bloqueio recaiu sobre verba de aposentadoria, e requereu a liberação integral dos valores.

No entanto, não juntou ao seu requerimento qualquer comprovante neste sentido, não sendo possível aferir em qual conta recaiu o bloqueio, se haviam outros valores na conta no momento do depósito dos proventos, qual o valor líquido do benefício, entre outras informações necessárias à análise da alegada impenhorabilidade.

Assim, padece o requerimento do devedor de comprovação fática, motivo pelo qual indefiro a liberação dos valores bloqueados por intermédio do sistema Sisbajud.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, ou recebido recurso sem efeito suspensivo, expeça-se alvará para levantamento da quantia bloqueada, em favor do exequente.

Após, intime-se a parte credora a esclarecer se houve a quitação do débito, podendo ocorrer a extinção do feito.

BRASÍLIA, DF, 12 de dezembro de 2024 12:50:15.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito
12/12/2024 14:56

Recebidos os autos
12/12/2024 14:56

Indeferido o pedido de DARCY ROSA DE CARVALHO - CPF: *85.***.*48-49 (EXECUTADO)
10/12/2024 15:18

Juntada de Petição de substabelecimento
30/11/2024 06:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
29/11/2024 02:34

Decorrido prazo de DARCY ROSA DE CARVALHO em 28/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:30

Publicado Despacho em 21/11/2024.
22/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 14:20

Recebidos os autos
19/11/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
28/10/2024 12:57

Juntada de Petição de impugnação
07/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730402-48.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MILTON AVELINO GUIMARAES EXECUTADO: IMPAKTO - LANTERNAGEM, PINTURA E SERVICOS EM GERAL LTDA, ALESSANDRO DE CARVALHO EVANGELISTA, DARCY ROSA DE CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Fica intimada a parte exequente a se manifestar quanto à impugnação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Int.

BRASÍLIA, DF, 2 de outubro de 2024 18:02:07.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito
03/10/2024 09:59

Recebidos os autos
03/10/2024 09:59

Outras decisões
02/10/2024 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
02/10/2024 17:43

Juntada de Certidão
02/10/2024 17:29

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730402-48.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MILTON AVELINO GUIMARAES EXECUTADO: IMPAKTO - LANTERNAGEM, PINTURA E SERVICOS EM GERAL LTDA, ALESSANDRO DE CARVALHO EVANGELISTA, DARCY ROSA DE CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O resultado da ordem judicial transmitida ao SISBAJUD noticiou o bloqueio integral da quantia executada.

Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor.

Desta forma, promovi a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia bloqueada, a qual declaro efetivada em penhora.

As partes devem verificar o detalhamento do resultado da diligência, a fim de verificarem quais valores, dentre os bloqueados, foram efetivamente transferidos para conta judicial, tendo em vista que o juízo determina desbloqueio de valores excedentes, bem como de valores ínfimos.

Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal.

Fica o devedor intimado, através do seu patrono constituído, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para manifestação no prazo legal, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC.

BRASÍLIA, DF, 27 de setembro de 2024 15:45:37.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito
27/09/2024 17:08

Recebidos os autos
27/09/2024 17:08

Deferido o pedido de MILTON AVELINO GUIMARAES - CPF: *23.***.*76-34 (EXEQUENTE).
27/09/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
23/09/2024 13:35

Juntada de Certidão
18/09/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:28

Publicado Certidão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730402-48.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MILTON AVELINO GUIMARAES EXECUTADO: IMPAKTO - LANTERNAGEM, PINTURA E SERVICOS EM GERAL LTDA, ALESSANDRO DE CARVALHO EVANGELISTA, DARCY ROSA DE CARVALHO CERTIDÃO e ATO ORDINATÓRIO Certifico que transcorreu em branco o prazo para pagamento voluntário do débito pelo executado.

Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, fica intimada a a parte exequente para que indique bens passíveis de constrição, bem como traga a planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 27 de agosto de 2024 10:52:23.

DURVAL DOS SANTOS FILHO Diretor de Secretaria
27/08/2024 10:54

Expedição de Certidão.
27/08/2024 02:21

Decorrido prazo de ALESSANDRO DE CARVALHO EVANGELISTA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:21

Decorrido prazo de IMPAKTO - LANTERNAGEM, PINTURA E SERVICOS EM GERAL LTDA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:21

Decorrido prazo de MILTON AVELINO GUIMARAES em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:21

Decorrido prazo de DARCY ROSA DE CARVALHO em 26/08/2024 23:59.
05/08/2024 02:32

Publicado Decisão em 05/08/2024.
05/08/2024 02:32

Publicado Decisão em 05/08/2024.
05/08/2024 02:32

Publicado Decisão em 05/08/2024.
05/08/2024 02:32

Publicado Decisão em 05/08/2024.
03/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
03/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
03/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
03/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 15:51

Recebidos os autos
01/08/2024 15:51

Outras decisões
01/08/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
01/08/2024 14:21

Classe retificada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/08/2024 14:19

Processo Desarquivado
01/08/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
20/07/2024 09:15

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 04:20

Decorrido prazo de MILTON AVELINO GUIMARAES em 17/07/2024 23:59.
03/07/2024 03:14

Publicado Decisão em 03/07/2024.
03/07/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
26/06/2024 11:35

Recebidos os autos
26/06/2024 11:35

Deferido o pedido de MILTON AVELINO GUIMARAES - CPF: *23.***.*76-34 (AUTOR).
26/06/2024 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
25/06/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 03:58

Publicado Ato Ordinatório em 18/06/2024.
18/06/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 16:17

Expedição de Ato Ordinatório.
07/06/2024 03:37

Decorrido prazo de IMPAKTO - LANTERNAGEM, PINTURA E SERVICOS EM GERAL LTDA em 06/06/2024 23:59.
14/05/2024 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2024 16:50

Expedição de Mandado.
05/04/2024 04:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/03/2024 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2024 14:57

Transitado em Julgado em 12/03/2024
13/03/2024 13:01

Recebidos os autos
09/01/2024 08:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/01/2024 08:38

Expedição de Certidão.
08/01/2024 14:20

Juntada de Petição de contrarrazões
05/12/2023 03:01

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2023.
05/12/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 09:15

Expedição de Ato Ordinatório.
01/12/2023 03:33

Decorrido prazo de MILTON AVELINO GUIMARAES em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 22:47

Juntada de Petição de apelação
30/11/2023 22:43

Juntada de Petição de apelação
28/11/2023 04:00

Decorrido prazo de ALESSANDRO DE CARVALHO EVANGELISTA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 04:00

Decorrido prazo de DARCY ROSA DE CARVALHO em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 04:00

Decorrido prazo de MILTON AVELINO GUIMARAES em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 04:00

Decorrido prazo de IMPAKTO - LANTERNAGEM, PINTURA E SERVICOS EM GERAL LTDA em 27/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:32

Publicado Sentença em 08/11/2023.
07/11/2023 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 17:23

Recebidos os autos
03/11/2023 17:23

Julgado procedente o pedido
03/11/2023 02:37

Publicado Decisão em 03/11/2023.
01/11/2023 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 13:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
30/10/2023 09:36

Recebidos os autos
30/10/2023 09:36

Decretada a revelia
26/10/2023 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
26/10/2023 18:39

Expedição de Certidão.
26/10/2023 03:29

Decorrido prazo de DARCY ROSA DE CARVALHO em 25/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:51

Decorrido prazo de ALESSANDRO DE CARVALHO EVANGELISTA em 20/10/2023 23:59.
02/10/2023 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2023 10:01

Recebidos os autos
15/09/2023 10:01

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 08:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
14/09/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 17:47

Juntada de Certidão
29/08/2023 01:40

Decorrido prazo de IMPAKTO - LANTERNAGEM, PINTURA E SERVICOS EM GERAL LTDA em 28/08/2023 23:59.
14/08/2023 08:39

Expedição de Ato Ordinatório.
14/08/2023 05:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2023 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 19:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2023 13:05

Recebidos os autos
26/07/2023 13:05

Outras decisões
24/07/2023 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
24/07/2023 10:19

Expedição de Certidão.
21/07/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Planilha de Cálculo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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